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ID: 33627•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

ID: 33623•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Quanto ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

ID: 179473•
Direito Processual Civil•
Da Intervenção de terceiros•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação aos aspectos processuais do benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei n.º 1.060/1950, assinale a opção correta.

ID: 33605•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Em relação às excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, assinale a opção correta.

ID: 33601•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da relação de causalidade, do crime impossível e da desistência voluntária.

ID: 180874•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Entidades de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

ID: 180339•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo entendimento do STF.

ID: 33633•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca da PNRH, assinale a opção correta.

ID: 33616•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Um cidadão juridicamente necessitado procurou a DPE/PI para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face de determinada empresa de telefonia fixa. No atendimento inicial, o cidadão alegou urgência em razão da possível inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e alegou ter pagado toda a dívida.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que o DP

ID: 33588•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com relação à organização do Estado federal brasileiro e aos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 175934•
Direito Constitucional•
Princípios de Interpretação Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca dos princípios jurídicos e das regras de direito, bem como das técnicas de interpretação constitucional, assinale a opção correta.

ID: 173618•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Entidades de Atendimento•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem

ID: 33604•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.

ID: 33642•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A respeito do PNDH, assinale a opção correta.

ID: 33591•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Tendo em vista as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

ID: 33644•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com base nas leis complementares federal e estadual que organizam a DP, assinale a opção correta.

ID: 177814•
Direitos Difusos e Coletivos•
Direito Urbanístico•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

ID: 175622•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca da legislação especial e segundo entendimento do STF, assinale a opção correta.

ID: 176543•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

João era casado com Maria e teve com ela três filhos. O filho mais velho faleceu e deixou dois descendentes. Abalado pelo fato, João sucumbiu ao saber da notícia, após mal súbito. Durante o sepultamento, a família teve outra notícia trágica: o filho mais novo do casal, no caminho para a cerimônia, morreu em um acidente de trânsito, deixando descendentes.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

ID: 33599•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
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