Questões de Concursos

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Q816276•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem. No âmbito da execução penal, no que se refere a faltas disciplinares e respectivas sanções, deve ser observado o princípio da reserva legal, segundo o qual somente pode ser considerada infração aquela que estiver anteriormente prevista em lei ou regulamento, bem como somente pode ser aplicada a sanção anteriormente cominada para o fato.

Certo

Errado

Q435612•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.

Certo

Errado

Q443049•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

Somente o Congresso Nacional.

O Congresso Nacional e o Advogado?Geral da União.

O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.

A lei questionada e o Advogado?Geral da União.

Somente o Deputado Federal Y.

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Q816276•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Certo

Errado

Q435612•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

A respeito dos direitos humanos à luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os condenados devem cumprir suas penas em estabelecimentos distintos, considerando-se a idade e o sexo do apenado e a natureza dos delitos.

Certo

Errado

Q443049•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Somente o Congresso Nacional.

O Congresso Nacional e o Advogado?Geral da União.

O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.

A lei questionada e o Advogado?Geral da União.

Somente o Deputado Federal Y.

Questões de Concursos

Q816276•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q435612•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q443049•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q816276•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q435612•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q443049•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q808455•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNRIO•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q462889•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q415791•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q434535•
Direito Constitucional•
Família•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q428262•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria Nacional de Justiça•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q734014•
Direito Processual Penal•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
SERES PE•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q459222•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FUNRIO•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q812765•
Legislação Federal•
FCC•
SEJUSP AP•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q414931•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q813583•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q813084•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q808123•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Sejus RO•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q430869•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q461846•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
NUCEPE•
SSP PI•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q463650•
Direito Penal•
Do Crime•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q734815•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q818549•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q816276•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado da Justiça ES•Policial Penal Agente Penitenciário

Q435612•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q443049•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•SEGEP MA•Policial Penal Agente Penitenciário

Q816276•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado da Justiça ES•Policial Penal Agente Penitenciário

Q435612•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q443049•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•SEGEP MA•Policial Penal Agente Penitenciário

Q808455•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FUNRIO•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q462889•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q415791•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•NCE•Polícia Civil DF•Policial Penal Agente Penitenciário

Q434535•Direito Constitucional•Família•CESPE CEBRASPE•Sejus ES•Policial Penal Agente Penitenciário

Q428262•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•Secretaria Nacional de Justiça•Policial Penal Agente Penitenciário

Q734014•Direito Processual Penal•Execução•CESPE CEBRASPE•SERES PE•Policial Penal Agente Penitenciário

Q459222•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•FUNRIO•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q812765•Legislação Federal•FCC•SEJUSP AP•Policial Penal Agente Penitenciário

Q414931•Direito Civil•Relação de Parentesco•NCE•Polícia Civil DF•Policial Penal Agente Penitenciário

Q813583•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•CESPE CEBRASPE•SGA AC•Policial Penal Agente Penitenciário

Q813084•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado da Justiça ES•Policial Penal Agente Penitenciário

Q808123•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FUNCAB•Sejus RO•Policial Penal Agente Penitenciário

Q430869•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•NCE•Polícia Civil DF•Policial Penal Agente Penitenciário

Q461846•Direito Penal•Crimes Contra a Vida•NUCEPE•SSP PI•Policial Penal Agente Penitenciário

Q463650•Direito Penal•Do Crime•FGV•SEGEP MA•Policial Penal Agente Penitenciário

Q734815•Direito Processual Penal•Prisão e Liberdade Provisória•CESPE CEBRASPE•Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•Policial Penal Agente Penitenciário

Q818549•Legislação Federal•Lei de Execução Penal LEP•FGV•SEGEP MA•Policial Penal Agente Penitenciário

Q816276•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q435612•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Q443049•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEGEP MA•
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Q816276•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
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Q435612•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q443049•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q808455•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNRIO•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q462889•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q415791•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q434535•
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Família•
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Q734014•
Direito Processual Penal•
Execução•
CESPE CEBRASPE•
SERES PE•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q459222•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
FUNRIO•
DEPEN•
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Q812765•
Legislação Federal•
FCC•
SEJUSP AP•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q414931•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
NCE•
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Policial Penal Agente Penitenciário

Q813583•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q813084•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Justiça ES•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q808123•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FUNCAB•
Sejus RO•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q430869•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q461846•
Direito Penal•
Crimes Contra a Vida•
NUCEPE•
SSP PI•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q463650•
Direito Penal•
Do Crime•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q734815•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado de Gestão Administrativa AC•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q818549•
Legislação Federal•
Lei de Execução Penal LEP•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário