Com base na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios que orientam a atuação estatal frente à população idosa:
Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:
O planejamento e a avaliação são processos fundamentais na gestão de políticas públicas, contribuindo para a efetividade das ações sociais. No âmbito do Serviço Social, essas práticas exigem leitura crítica da realidade, articulação com sujeitos sociais e compromisso com a transformação das condições de vida da população. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta:
No exercício profissional do/a assistente social, as estratégias de intervenção com indivíduos, grupos, famílias e redes devem:
A Seguridade Social, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, é composta por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre os princípios e características da Seguridade Social brasileira, assinale a alternativa correta:
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Sobre seus dispositivos e diretrizes, assinale a alternativa correta:
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal a determinados grupos populacionais em situação de vulnerabilidade. Sobre os critérios e requisitos para sua concessão, assinale a alternativa correta:
O reconhecimento da diversidade étnico-racial é um princípio fundamental na formulação e implementação de políticas sociais públicas. No Brasil, a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial e outras normativas reforçam a necessidade de ações afirmativas e do enfrentamento às desigualdades históricas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A exclusão social é um fenômeno complexo, que envolve a negação de direitos, a desigualdade no acesso às políticas públicas e a marginalização de grupos sociais historicamente vulnerabilizados. No contexto das políticas sociais e da atuação profissional do assistente social, assinale a alternativa correta:
Uma empresa tem 8 funcionários e precisa formar um comitê com 4 membros. Porém, entre os 8 funcionários, 2são diretores, e a regra da empresa determina que o comitê deve conter exatamente 1 diretor. De quantas formas diferentes esse comitê pode ser formado?
Conforme o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993), é princípio fundamental da profissão:
De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, é competência privativa do/a Assistente Social:
No contexto da atuação do/a assistente social na implementação de políticas públicas voltadas para grupos em situação de vulnerabilidade, é correto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Seção II, trata da saúde como direito social fundamental e estabelece princípios e diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta:
Com base nos marcos normativos do SUAS, é correto afirmar que a vulnerabilidade social:
A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, conforme estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999, tem como uma de suas diretrizes:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006) foi instituído como parte da política pública intersetorial voltada à garantia de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente os que estão em situação de acolhimento. Com base nas diretrizes desse Plano, assinale a alternativa incorreta:
O uso abusivo de álcool e outras drogas é um fenômeno complexo, atravessado por dimensões culturais, sociais e psicossociais. As políticas públicas de atenção a pessoas que fazem uso problemático de substâncias demandam atuação intersetorial, considerando a singularidade de cada contexto. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
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