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Entre os requisitos para exercer a função de conciliador ou árbitro, NÃO se inclui:
Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Inclui-se, dentre os deveres do servidor público,
Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida.
Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.
Precisa-se embalar caixas que têm forma de paralelepípedos cujas faces são retângulos. As caixas menores serão armazenadas em uma caixa maior que está no chão. Deve-se proceder de modo que as larguras e os comprimentos das caixas menores fiquem na horizontal e que suas larguras fiquem paralelas entre si. As dimensões da caixa maior são: 0,27m de altura, 0,29m de comprimento e 0,14m de largura. As dimensões das caixas menores são 3cm de altura, 3cm de largura e 4cm de comprimento. Qual o número máximo de caixas menores que, dispostas da maneira acima, cabem na caixa maior?
A servidora gestante terá direito, a contar do nascimento, a:
A tripulação de determinado navio africano de propriedade privada, quando a embarcação já se encontrava em águas territoriais brasileiras, percebeu a presença de um passageiro clandestino que, jogado ao mar antes de a embarcação atracar no porto de Maceió, morreu afogado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal.
Em caso de o Titular do cartório ausentar-se:
No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.
Tício, funcionário público federal, em fiscalização de rotina, constatou que Paulus, proprietário de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. Em vista disso, concedeu-lhe o prazo de quarenta e oito horas para efetivar o pagamento e mandou colocar uma faixa na porta do estabelecimento, dizendo: Este comerciante deve ao Fisco e deverá pagar o tributo devido em quarenta e oito horas. A conduta de Tício caracterizou o crime de
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O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais recebeu a incumbência de guardar os seguintes materiais:
I. Um jogo de café com 12 xícaras.
II. Uma máquina de calcular.
III. 10 pacotes de papel sulfite.
IV. 1 caixa de detergente líquido.
V. 2 galões de toner.
VI. Uma coleção de legislação, contendo CLT, Constituição Federal e Código Civil.
Desse conjunto de materiais, são considerados equipamento e material permanente, respectivamente, APENAS
No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário solicitar a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade, da lei penal no tempo e no espaço e da contagem de prazo, assinale a opção correta.
Um auxiliar judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul foi indiciado em inquérito administrativo disciplinar por conduta escandalosa na reparti ção (assédio sexual a uma colega de trabalho), resultando devidamente comprovadas as acusações. Foi-lhe assegurado o amplo direito de defesa. Esta era a terceira falta cometida pelo servidor por fato da mesma natureza. Na primeira vez, foi repreendido; na segunda, foi suspenso por 30 (trinta) dias. De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, esse auxiliar judiciário deverá ser punido com
Na madrugada do dia 20/8/2012, Francisco, escalou o muro que cercava determinada residência e conseguiu entrar na casa, onde anunciou o assalto aos moradores. Francisco ameaçou cortar a garganta das vítimas com um caco de vidro, caso elas gritassem por socorro ou tentassem chamar a polícia. Ele então amarrou as vítimas, explodiu o cofre localizado no andar de cima da casa e subtraiu as joias que encontrou. Essas joias foram vendidas a Paulo, que desconhecia a origem do produto por ele adquirido.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio.
O fato de Francisco ter escalado o muro da residência não qualifica o crime por ele perpetrado.