No que se refere às pessoas naturais, julgue os itens que se seguem. Não se faz necessária a averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.
Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. Faz coisa julgada no cível a sentença absolutória quando reconhecida categoricamente a inexistência material do fato, não podendo, nessa hipótese, ser proposta ação civil para o reconhecimento do fato objeto da sentença penal.
Com referência à organização dos poderes do Estado, julgue os itens seguintes. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como sobre a carreira e as garantias de seus membros.
Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Para que a remissão de dívida atraia o caráter de fraude contra credor, tornando o negócio jurídico anulável, faz-se necessário que o remitente, na condição de devedor, esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo por força da remissão. Tem-se como irrelevante, na caracterização da fraude, o conhecimento ou o desconhecimento do devedor em relação ao seu estado econômico ou financeiro.
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Servidores públicos transferidos de ofício e que estejam matriculados em instituição de ensino superior têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, desde que observado o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem. Entretanto, conforme entendimento dominante do STJ, se não houver curso correspondente em estabelecimento congênere no local da nova residência ou em suas imediações, ao servidor não será assegurado o direito à matrícula em instituição não congênere.
Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. Todos os tipos de terras devolutas são bens da União.
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Segundo entendimento do STJ, a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim.
Acerca dos elementos e normas constitucionais, julgue os itens seguintes. As normas materialmente constitucionais referem-se ao conteúdo próprio da Constituição, devendo todas elas, obrigatoriamente, figurar no texto constitucional, a exemplo das normas relativas ao exercício e à distribuição do poder político e à garantia dos direitos fundamentais.
Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.
O chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. A alteração da data de recolhimento de tributo por decreto não ofende o princípio da legalidade tributária estrita.
No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As políticas públicas de atenção ao idoso incluem a geriatria como especialidade clínica, para efeitos de concursos públicos federais.
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue os próximos itens. O juiz não pode suprir de ofício a alegação de prescrição, salvo para favorecer o absolutamente incapaz.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A taxa cobrada em virtude do exercício do poder de polícia pode ser instituída tendo em vista um potencial serviço público a ser prestado de forma divisível ao contribuinte.
Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis.
No que se refere à política nacional do idoso, julgue os itens que se seguem. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso são fiscalizadas pelos conselhos do idoso no âmbito das respectivas instâncias administrativas, sendo atribuição do conselho municipal da terceira idade a interdição de unidade e o afastamento de seu dirigente em caso de descumprimento dos direitos assegurados à pessoa idosa.
Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Na desconcentração, ocorre a distribuição, em uma mesma entidade, de atribuições para outros órgãos.
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a vida. O CP somente pune o crime de participação em suicídio quando há produção do resultado morte. Se o sujeito induz a vítima a suicidar-se e esta sofre apenas lesões corporais de natureza grave, não há crime a punir.
Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e administrativa da administração pública e de seus agentes, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um servidor público federal foi demitido, por meio de processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública. No entanto, na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo público, já que a decisão na esfera penal estende os seus efeitos à decisão administrativa.
Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos. Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.