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Nada por aqui
Sobre a exclusão do crédito tributário, pode-se afirmar, com exceção
Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.
Ao Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao consumidor.
A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,
Na escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, não se observará o seguinte:
A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles
A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições
Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência complementar, julgue os itens subsequentes.
Embora a Previ seja a entidade fechada de previdência privada dos empregados do Banco do Brasil S.A., o fato de este ser uma sociedade de economia mista o impede de aportar recursos àquela entidade, salvo na condição de patrocinador.
Em relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,
Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de
NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a
A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,
A regulamentação processual prevê desde a ação e seus elementos componentes até os recursos e suas variáveis. Considerando a complexidade e diversidade de temas a serem regulados pela matéria processual, julgue os itens a seguir.
Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.
O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,