A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de (a) , no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
Assinalar a alternativa correta.
Considere as seguintes assertivas:
I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas na lei, para sua fiel execução.
II. Os decretos administrativos podem dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, bem como criar funções ou cargos públicos.
III. O Senado Federal tem competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
IV. Os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por meio de decreto.
Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos sociais.
Sobre o processo legislativo é correto afi rmar que decorrido o prazo de , o silêncio do Presidente da República importará a sanção do projeto de lei. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, , , dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
Assinalar a alternativa correta.
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em , considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dos votos dos respectivos membros. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa acima.
Assinalar a alternativa correta.
Assinalar a alternativa correta.
De acordo com a classificação do Código Civil, são bens públicos de uso especial:
Sobre a Administração Pública é correto afi rmar que:
Assinalar a alternativa correta.
A Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XIl, parte fi nal, do art. 5.° da Constituição Federal, disciplina o uso da interceptação das comunicações telefônicas como instrumento de prova penal. Em relação aos atos ilícitos praticados contra a administração pública e à luz da Lei nº 9.296/90, assinale a alternativa correta.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
No município de Vento Forte foi descoberta a prática de desvios fi nanceiros por 04 (quatro) integrantes do Conselho Gestor do Fundo de Pensões e Aposentadorias, sendo 02 (dois) deles funcionários públicos municipais. Considerada a gestão temerária e fraudulenta e o desvio dos recursos descontados da folha de pagamentos dos funcionários públicos, podese afirmar:
Compete privativamente à União legislar sobre:
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
São órgãos públicos independentes:
Com relação ao mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que pode ser impetrado: