A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica
A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que
O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98,
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
FCC•
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
No cumprimento de sentença
Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será
O mandado de segurança
A respeito do processo trabalhista:
I. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.
II. A Lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
III. É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, desde que antes de encerrado o juízo conciliatório.
IV. Os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ofícios de persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos.
O regime de responsabilidade previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal brasileira
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: