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Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens
subseqüentes.
O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF, do STJ ou do TST.
A propósito da responsabilidade civil subjetiva, da qual resulte a obrigação de indenizar dano moral, considere as seguintes proposições:
I - são pressupostos da responsabilidade subjetiva: conduta culposa do agente, nexo causal e dano, podendo haver ilicitude sem dano e dano sem ilicitude;
II - mesmo o exercício regular de um direito pode se transformar em ato ilícito se e quando seu titular exceder os limites estabelecidos pela lei;
III - a pessoa jurídica, detentora de honra subjetiva, pode sofrer dano moral quando ofendida em sua reputação;
IV - a culpa contra a legalidade decorre de o dever violado resultar de texto expresso de lei ou de regulamento.
De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que:
Acerca da livre concorrência e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a alternativa correta.
São características das agências reguladoras criadas no direito brasileiro:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
II. No Brasil, é lícita a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, não havendo indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Marque a alternativa CORRETA:
Os conceitos de antefato e pós-fato impuníveis advêm da ampliação do seguinte princípio da teoria da lei penal:
São características da relação de emprego, exceto:
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.
Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.
A causa de pedir é um dos elementos fundamentais da demanda, apto a delimitar a pretensão declinada em juízo e, ao mesmo tempo, limitar a atuação do juiz. Sobre o tema, indique a opção incorreta.
Sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Trata-se de órgão colegiado, paritário e integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
II. Tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
III. Sua estrutura compreende a divisão interna em seções, especializadas em razão da matéria; as seções, por sua vez subdividem-se em câmaras.
IV. Sendo órgão paritário, isto é, composto por conselheiros representantes dos contribuintes e por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, a presidência de cada câmara será exercida, alternativamente, por um e por outro, respectivamente.
V. A indicação de candidatos a conselheiro, recairá, no caso de representantes da Fazenda Nacional, sobre Procuradores da Fazenda Nacional ou Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco) anos.
Estão corretos apenas os itens:
No que se refere ao sistema de organização sindical previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que