A realização da Copa do Mundo FIFA 2014 ensejou a aprovação, pelo Congresso Nacional, e a sanção da presidente da República, da Lei n.º 12.663, de 5/6/2012, conhecida como Lei Geral da Copa. No que se refere a esse assunto, julgue o item abaixo. Além de definir as regras para a realização do Mundial de 2014 e trazer várias outras disposições, a Lei Geral da Copa também determinou que fosse concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, prêmio em dinheiro, no valor de R$ 100.000,00 e auxílio especial mensal para aqueles sem recursos ou com recursos limitados.
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Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Acerca do tema de financiamento do esporte no Brasil, julgue os itens subsequentes. A Lei n.º 11.438, de 29/12/2006, instituiu um importante sistema de apoio a projetos aprovados pelo Ministério do Esporte, mas aplica-se somente a pessoas jurídicas, não permitindo a contribuição de pessoas físicas.
Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir. A autoria mediata não é admitida nos crimes de mão própria e nos tipos de imprudência.
Construída na década 50 e inaugurada oficialmente em 1960, a cidade de Brasilia abrigou a transferência dos orgãos federais do Rio de Janeiro para a nova capital. Sob muitos aspectos, essa cidade se revestiu de um caráter simbólico, reafirmando o estabelecimento da modernidade brasileira. Com relação aos pressupostos teóricos e intenções que envolveram o projeto do Plano Piloto desenvolvido por Lúcio Costa, assinale a afirmativa correta.
CD•
Com relação ao presidencialismo, julgue os itens a seguir. O presidencialismo de coalizão ocorre em sistemas multipartidários quando o partido a que pertence o presidente possui ampla maioria no parlamento para aprovar seus projetos e implementar suas políticas.
FGV•
A dívida líquida do setor público se reduz quando, necessariamente,
CD•
Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais. As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.
O tipo de estaca usada em fundações de casas simples, em terrenos que suportam pouco peso e quando a perfuração do solo é feita manualmente, com o auxílio de um instrumento chamado trado em pequena profundidade, no máximo até 4 metros, que serão preenchidos com concreto, é denominado:
Três analistas analisam doze processos em dois dias. Com a mesma eficiência, em quantos dias dois analistas analisarão vinte e quatro processos?
De acordo com a Lei Federal 6766/79 de parcelamento urbano, assinale a alternativa correta.
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Com relação ao sistema partidário brasileiro, julgue os itens
subsequentes.
O Ato Institucional n.º 1 extinguiu os partidos políticos existentes no Brasil à época de sua instituição.
Um paciente com 75 anos de idade, diabético e hipertenso, foi atendido como vítima de acidente carro x carro. Como consequência do acidente, sofreu fraturas na diáfise do fêmur e tíbia à esquerda, com extensa exposição de partes moles, fraturas nas costelas II a VI e traumatismo cranioencefálico. Foi atendido com rapidez pelo Corpo de Bombeiros e levado ao hospital, onde, após a fixação das fraturas, está sendo mantido sedado, sob ventilação mecânica por TOT. Acerca desse caso clínico, assinale a alternativa correta em relação à adequada assistência fisioterapêutica em terapia intensiva.
A respeito dos normativos que regem a contabilização de tributos, julgue os itens seguintes.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é de caráter tributário.
Considere as proposições abaixo, a respeito do tema domicílio.
I. O código Civil não admite pluralidade de domicílios.
II. No que concerne às relações atinentes à profissão, considera-se domicílio o local em que esta é exercida.
III. Residência e domicílio são conceitos sinônimos.
IV. O domicílio da União é o Distrito Federal, assim como da pessoa natural que não tenha residência habitual.
Está correto o que se afirma APENAS em
CD•
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito internacional, superiores a tratados em caso de conflito.
Têm-se os seguintes recursos para aplicar na edição de um texto.
I – Formatação em negrito
II – Localizar e substituir
III – Alterar a fonte de letra
Considerando os aplicativos Bloco de Notas e WordPad, em um computador com Microsoft Windows 7, em sua configuração original, assinale a alternativa que indica corretamente onde cada recurso, de I a III, pode ser aplicado.
Para configurar um pool de impressão em um computador Windows Server 2003, um administrador tem três dispositivos idênticos de impressão. Primeiramente, abre as propriedades da impressora, depois seleciona a opção Ativar o pool de impressão na guia Portas e, em seguida,
Aplica-se ao regime jurídico atribuído ao princípio da não-cumulatividade para o ICMS,
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