De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando

“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros previstos” (Hely Lopes Meirelles).

Essa é uma definição de

A Constituição da República dispõe expressamente que não pode ser objeto de deliberação, pelo Congresso Nacional, uma proposta de emenda tendente a abolir

Levando-se em consideração as modalidades de licitação pública, definidas no âmbito da Lei n.º 8.666/1993, indica- -se para compras de grande vulto a seguinte modalidade:

Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.

As questões de números 76 a 78 referem-se à Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984. Assinale a alternativa que corresponde a um dos deveres do condenado.

A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 37, obedecerá aos seguintes princípios:

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

O poder que consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição da República, exercitado por determinados órgãos com caráter representativo, é denominado de Poder Constituinte

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

Nos termos da Constituição da República, são bens dos estados federados:

Preço da gasolina sobe 4% a partir de sábado
A Petrobras informou nesta sexta-feira que os preços da gasolina e do diesel serão reajustados nas refinarias a partir da 0h deste sábado, dia 30 de novembro. Para a gasolina, o aumento é de 4% e para o diesel, 8%. O reajuste foi decidido hoje durante a reunião do conselho de administração da estatal. Para o consumidor final, o aumento da gasolina deve representar uma alta de 2% a 2,5% no preço na bomba.
(Estadão, 29.11.2013)
Um dos argumentos utilizados pela Petrobras para justificar o aumento de preços dos combustíveis é:

Jogadores cruzam braços e fazem silêncio em protesto do Bom Senso FC
Em protesto contra a falta de ação da CBF para atender as reivindicações do Bom Senso FC, os jogadores dos clubes da Série A do Campeonato Brasileiro estão cruzando os braços, literalmente, e fazendo um minuto de silêncio antes das partidas da 34.ª rodada da competição, que começou nesta quarta-feira.
(Estadão, 13.11.2013)
Entre as principais reivindicações desse movimento, é correto identificar:

Morre Nelson Mandela, ícone da luta pela igualdade racial
Presidente da África do Sul entre 1994 e 1999, ele tinha 95 anos e liderou a transição que encerrou a política do apartheid em seu país.
(G1, 5.12.2013)
Apesar do fim do apartheid, uma das marcas negativas da presidência de Nelson Mandela na África do Sul foi