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Nada por aqui
Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Os servidores públicos estaduais têm assegurados os direitos previstos na Constituição Federal, podendo, ainda, ter assegurados outros direitos, por força de legislação local.
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens que se seguem.
A eleição para os titulares do Poder Executivo no Brasil é realizada pelo sistema majoritário simples para os prefeitos de municípios com menos de 200 mil habitantes e pelo sistema majoritário de dois turnos para os prefeitos dos demais municípios, para os governadores e para o presidente da República.
Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.
III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.
IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.
Está correto o que afirma APENAS em
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de LDO deve ter um anexo de metas fiscais.