FCC•
Ao se referir ao controle privado ou particular das contas públicas, a Constituição Federal dispõe que é parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades qualquer
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.
Com referência a servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Os servidores públicos estaduais têm assegurados os direitos previstos na Constituição Federal, podendo, ainda, ter assegurados outros direitos, por força de legislação local.
FCC•
A imunidade constitucional das instituições de educação, sem fins lucrativos, refere-se a
O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos cometerá o delito denominado
Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)
A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.
O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da
Na análise exploratória de dados, são examinados conjuntos de dados cujas principais características serão resumidas, muitas vezes com métodos visuais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens que se seguem.
A eleição para os titulares do Poder Executivo no Brasil é realizada pelo sistema majoritário simples para os prefeitos de municípios com menos de 200 mil habitantes e pelo sistema majoritário de dois turnos para os prefeitos dos demais municípios, para os governadores e para o presidente da República.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
FCC•
Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.
I. Na administração pública, diferentemente do que ocorre na esfera privada, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
II. O agente administrativo deve saber distinguir não apenas o ato legal do ilegal, mas, também o honesto do desonesto, atendendo ao princípio da moralidade.
III. Em sua atividade, o administrador público deve ser capaz de distinguir os cidadãos segundo seus méritos.
IV. O princípio da publicidade torna obrigatória a divulgação de todos os atos e contratos da Administração Pública, com algumas exceções.
Está correto o que afirma APENAS em
Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de
O envio de projeto de LDO compete ao
As entidades que integram a administração pública indireta incluem as
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
Os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções, razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de LDO deve ter um anexo de metas fiscais.
FCC•
Considerada a evolução do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que