Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

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Q468321•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Os elementos inseridos no conceito de sistema tributário nacional incluem a distribuição da receita entre os diversos entes da Federação. Acerca dessa distribuição, julgue os itens seguintes. Além dos 47% do IPI destinados aos fundos de participação e aos programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais 10% desse imposto é distribuído entre os estados, que, por sua vez, repassam um quarto do recebido a seus municípios.

Certo

Errado

Q823417•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

A respeito de licenciamento ambiental e de empreendimentos de exploração de potencial hidráulico, assinale a opção correta com base nas normas e na jurisprudência aplicável.

Cabe ao órgão ambiental decidir se o licenciamento ambiental para obras de exploração do potencial hidráulico de um rio deverá considerar a totalidade do rio ou partes dele, realizando-se licenciamentos distintos para cada parte.

É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.

realizando-se licenciamentos distintos para cada parte. B É estadual a competência para licenciar empreendimentos de exploração do potencial hidráulico de rio que passe por terras indígenas localizadas no interior de somente um estado da Federação.

A atuação supletiva do órgão federal para realizar um licenciamento de exploração de potencial hidráulico é possível, haja vista que esse é um procedimento de competência constitucional comum, que requer somente a solicitação do ente originalmente competente.

Embora a extração de combustíveis fósseis esteja disposta em resolução do CONAMA como atividade potencialmente causadora de danos ambientais, o que enseja a elaboração de estudo de impacto ambiental, a extração de minérios, como regra, não impõe essa exigência.

Q448960•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

se instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à reserva jurisdicional.

os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.

para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores, sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento Interno do órgão legislativo respectivo.

para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações, igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.

Q466627•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante.

Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve

promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal, requerendo, contudo, a suspensão do andamento do executivo fiscal.

aguardar o julgamento final do mandado de segurança impetrado e o trânsito em julgado da decisão definitiva.

lavrar auto de ofício lançando o valor devido e intimando o contribuinte a apresentar defesa.

promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado, apenas.

promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal.

Questões de Concursos

Q468321•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q823417•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q468321•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q823417•
Legislação Federal•
Novo Código Florestal Lei 12651 2012•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q426878•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q358285•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q413327•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q732827•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q456671•
Direito Eleitoral•
Propaganda eleitoral em geral•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q701173•
Direito Eleitoral•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q450047•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q421146•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q449372•
Direito Constitucional•
Interpretação da Constituição•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q418919•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q667773•
Direito do Consumidor•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q735411•
Direito Processual Penal•
Processos Especiais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q413631•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
VUNESP•
Tribunal de Justiça nbsp SP•
Juiz substituto•
2018

Q448960•
Direito Constitucional•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q459969•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q466627•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q422341•
Direito Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q410073•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto

Q468321•Direito Tributário•Distribuição de receitas tributárias•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q823417•Legislação Federal•Novo Código Florestal Lei 12651 2012•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q468321•Direito Tributário•Distribuição de receitas tributárias•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q823417•Legislação Federal•Novo Código Florestal Lei 12651 2012•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q426878•Direito Constitucional•Princípios Gerais da Atividade Econômica•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q358285•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q413327•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q732827•Direito Processual Penal•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q456671•Direito Eleitoral•Propaganda eleitoral em geral•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q701173•Direito Eleitoral•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q450047•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q421146•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q449372•Direito Constitucional•Interpretação da Constituição•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q418919•Direito Civil•Relação de Parentesco•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q667773•Direito do Consumidor•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q735411•Direito Processual Penal•Processos Especiais•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q413631•Direito Ambiental•Princípios do direito ambiental•VUNESP•Tribunal de Justiça nbsp SP•Juiz substituto•2018

Q448960•Direito Constitucional•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q459969•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q466627•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•FCC•TJ PI•Juiz substituto

Q422341•Direito Civil•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q410073•Direito Administrativo•Contratos•CESPE CEBRASPE•TJ PR•Juiz substituto

Q468321•
Direito Tributário•
Distribuição de receitas tributárias•
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Juiz substituto

Q426878•
Direito Constitucional•
Princípios Gerais da Atividade Econômica•
FCC•
TJ PI•
Juiz substituto

Q358285•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
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Tribunal de Justiça nbsp BA•
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Q413327•
Direito Administrativo•
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Tribunal de Justiça nbsp SP•
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Q732827•
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2019

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Direitos Básicos do Consumidor•
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Juiz substituto•
2020

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Direito Ambiental•
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2018

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Juiz substituto

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2020

Q410073•
Direito Administrativo•
Contratos•
CESPE CEBRASPE•
TJ PR•
Juiz substituto