Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q702495•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7° e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a assistência odontológica, com o fito de garantir a saúde bucal de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em desenvolvimento, e, por isso, não se aplica à gestante, que será inserida em programa específico voltado à saúde da mulher.

o descumprimento das obrigações impostas pelo artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente configura ilícito de natureza administrativa, nos termos do artigo 228 do mesmo diploma legal.

as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos à adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

a obrigação de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, terá seu prazo de dezoito anos reduzido ou dispensado, se as entidades hospitalares fornecerem declaração de nascimento vivo, em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

o fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos necessários ao tratamento, habilitação ou reabilitação de crianças e adolescentes constitui obrigação do Poder Público e a reserva do possível afasta interferência judicial no desempenho de políticas públicas na área da saúde, em caso de descumprimento.

Q861226•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

É competência privativa do Presidente da República:

Extinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.

Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.

Organizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.

Q411013•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, determinada empresa ajuizou ação de indenização contra o estado da Federação em que estava localizada, postulando a reparação de danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha no serviço. Nessa situação, o juiz deverá rejeitar o pedido de indenização quanto aos danos morais, uma vez que pessoa jurídica não tem como sofrer esse tipo de dano.

Paulo ingressou na administração pública de um estado da Federação por decisão judicial que lhe reconhecera o direito a nomeação e posse em cargo público. Posteriormente, o servidor ajuizou ação contra o referido estado, pedindo indenização pelo dano material sofrido por não ter recebido as remunerações pelo cargo no período transcorrido entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial definitiva. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência atual, o juiz deve rejeitar o pedido de Paulo, pois o pagamento de remuneração a servidor público sem efetivo exercício do cargo e o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais ensejariam enriquecimento sem causa.

Tiago ajuizou ação de indenização contra um estado da Federação, alegando a responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de acidente de trânsito que havia sofrido em rodovia estadual, provocado pela má conservação da pista e falta de sinalização. O estado requereu a denunciação à lide da empresa que havia contratado para prestar serviços de conservação da rodovia. Nessa situação, o juiz deve acatar o pedido do estado, por ser obrigatória a denunciação à lide da mencionada empresa na ação movida por Tiago, que é fundada na responsabilidade objetiva do Estado.

Lucas, que cumpria pena em presídio de um estado da Federação, faleceu em consequência de agressões cometidas por outro detento. O pai da vítima ajuizou ação de indenização contra o referido estado fundada na responsabilidade objetiva. Nessa situação, o juiz deve reconhecer o descabimento do pedido, considerando que a morte de detento sob custódia enseja a responsabilidade civil subjetiva do Estado.

Em determinada ação judicial movida por vítima de disparo acidentalmente efetuado por policial militar, figuraram no polo passivo da relação jurídica processual o Estado e o agente responsável pelo disparo. Nessa situação, eventual decisão do juiz que exclua o militar da relação processual extinguirá o direito do Estado de ajuizar ação de regresso contra o servidor.

Q435850•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF a respeito da tutela constitucional das liberdades.

Pedro impetrou habeas corpus para afastar decisão judicial que lhe impusera a pena acessória de perda da função pública. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer o cabimento do habeas corpus, que constitui instrumento apto a questionar a aplicação de pena acessória.

Após a impetração de mandado de injunção, pendente de julgamento, o diploma legal objeto da reclamação foi promulgado. Nessa situação, a ação não estará prejudicada por ser possível, na via processual, discutir pretensão do interessado de sanar a lacuna normativa no período pretérito à edição da lei regulamentadora.

Em determinada ação popular, o autor da ação não requereu expressamente o pagamento de perdas e danos. Nessa situação, se a demanda for julgada procedente, o magistrado não poderá determinar a condenação dos responsáveis ao pagamento da referida indenização.

Determinada organização sindical impetrou mandado de segurança coletivo para defesa de interesse de parte da categoria de profissionais a ela vinculados. Nessa situação, o magistrado deverá reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, pois além da pertinência temática entre o objeto da impetração e o vínculo associativo, é imprescindível, para o conhecimento do remédio constitucional, que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria ligada à organização sindical.

Uma empresa impetrou habeas data para obter vista dos autos de representação, na qual fora citada, apresentada por terceiro perante a corte de contas do estado. Nessa situação, à luz do entendimento do STF, o magistrado não deverá admitir a ação, já que o habeas data não se revela meio idôneo para obter vista de processo administrativo.

Questões de Concursos

Q702495•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q861226•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Q702495•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q861226•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Q422458•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q411454•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q809554•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q442482•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q823416•
Legislação Federal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q411013•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q435850•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q457632•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q449722•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q457688•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Empresária•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q699369•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q415292•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q526411•
Direito Processual Civil•
Órgãos judiciários e auxiliares da justiça•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q736858•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q737380•
Direito Processual Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q669034•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q458356•
Direito Empresarial e Comercial•
Cambiais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q407180•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q702495•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q861226•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•TRF 3a Região•TRF 3a•Juiz substituto•2022

Q702495•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•VUNESP•TJ RJ•Juiz substituto•2019

Q861226•Direito Constitucional•Teoria da Constituição•TRF 3a Região•TRF 3a•Juiz substituto•2022

Q422458•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q411454•Direito Administrativo•Entidade em Espécie•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q809554•Legislação Federal•Lei 6830 1980•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q442482•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Juiz substituto

Q823416•Legislação Federal•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q411013•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q435850•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q457632•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade limitada•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q449722•Direito do Consumidor•Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q457688•Direito Empresarial e Comercial•Sociedade Empresária•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q699369•Direito Eleitoral•FCC•TJ AL•Juiz substituto•2019

Q415292•Direito Civil•Posse•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q526411•Direito Processual Civil•Órgãos judiciários e auxiliares da justiça•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q736858•Direito Processual Penal•Processo Comum•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q737380•Direito Processual Penal•FCC•TJ GO•Juiz substituto

Q669034•Direito Empresarial e Comercial•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q458356•Direito Empresarial e Comercial•Cambiais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q407180•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q702495•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q861226•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Q702495•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2019

Q861226•
Direito Constitucional•
Teoria da Constituição•
TRF 3a Região•
TRF 3a•
Juiz substituto•
2022

Q422458•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q411454•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q809554•
Legislação Federal•
Lei 6830 1980•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q442482•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q823416•
Legislação Federal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q411013•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q435850•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q457632•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade limitada•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q449722•
Direito do Consumidor•
Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q457688•
Direito Empresarial e Comercial•
Sociedade Empresária•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q699369•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ AL•
Juiz substituto•
2019

Q415292•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q526411•
Direito Processual Civil•
Órgãos judiciários e auxiliares da justiça•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q736858•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q737380•
Direito Processual Penal•
FCC•
TJ GO•
Juiz substituto

Q669034•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q458356•
Direito Empresarial e Comercial•
Cambiais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q407180•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto