Questões de Concursos para Juiz substituto com Gabarito (Comentado)

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Q430079•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.

Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.

Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União detém competência residual para instituir, por lei complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.

É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados para estados e municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.

Q433707•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.

a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.

a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.

a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

Q820663•
Legislação Federal•
Lei 9279 1996•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Desenhos industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial (Código da Propriedade Industrial, Art. 95).

Relacionada a esse conceito, assinale a alternativa CORRETA.

A característica plástica do desenho industrial significa que ele somente pode ser entendido como tal se o objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores idealizado pelo seu autor permitir a reprodução mediante o uso de materiais orgânicos poliméricos sintéticos, mais conhecidos como plásticos, os quais apresentam a propriedade de adaptar- se em distintas formas, como de vasos, sacolas, embalagens, sapatos, etc.

Desimpedimento (ou legalidade) significa que o desenho industrial que se pretenda levar a registro não pode incidir em uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 100 da Lei 9.279/96 (contrário à moral e aos bons costumes; ofensivo à honra ou imagem de pessoas; atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração; forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais).

Os principais requisitos exigidos para o registro de desenho industrial são: 1) a plasticidade; 2) a ornamentalidade; 3) a originalidade; e 4) a industrialização.

Tendo em vista o requisito da novidade, o titular do desenho industrial não pode, por exemplo, apresentar o desenho em público em congresso ou a eventuais clientes, antes de efetuar o depósito no INPI, sem ficar impedido de encaminhar seu pedido de registro, nos termos do artigo 96, § 1°, da Lei da Propriedade Industrial.

Questões de Concursos

Q430079•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q433707•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q430079•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz substituto

Q433707•
Direito Constitucional•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q735821•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q668334•
Direito Civil•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q820663•
Legislação Federal•
Lei 9279 1996•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz substituto

Q736974•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q1042776•
Direito Eleitoral•
Crimes Eleitorais•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Q734897•
Direito Processual Penal•
Execução•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Q733366•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJ PB•
Juiz substituto

Q968177•
Direito Penal•
Tipicidade•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2024

Q394296•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q456549•
Direito Eleitoral•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Q814526•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q466214•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q415050•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q422998•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q734201•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz substituto

Q1033532•
Direito Processual Penal•
Inquérito Policial•
FGV•
TJ CE•
Juiz substituto•
2025

Q401278•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q416141•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Juiz substituto

Q430079•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Juiz substituto

Q433707•Direito Constitucional•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q430079•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•TJ AM•Juiz substituto

Q433707•Direito Constitucional•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q735821•Direito Processual Penal•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q668334•Direito Civil•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q820663•Legislação Federal•Lei 9279 1996•PUC PR•TJ PR•Juiz substituto

Q736974•Direito Processual Penal•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q1042776•Direito Eleitoral•Crimes Eleitorais•FGV•TJ MT•Juiz substituto•2024

Q734897•Direito Processual Penal•Execução•FCC•TJ PE•Juiz substituto

Q733366•Direito Processual Penal•Recursos em Geral•CESPE CEBRASPE•TJ PB•Juiz substituto

Q968177•Direito Penal•Tipicidade•FGV•TJPE•Juiz substituto•2024

Q394296•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q456549•Direito Eleitoral•FCC•TJ MS•Juiz substituto•2020

Q814526•Legislação Federal•Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q466214•Direito Tributário•Imposto sobre a produção e a circulação•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q415050•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q422998•Direito Constitucional•Ministério Público•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q734201•Direito Processual Penal•VUNESP•TJ SP•Juiz substituto

Q1033532•Direito Processual Penal•Inquérito Policial•FGV•TJ CE•Juiz substituto•2025

Q401278•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

Q416141•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Juiz substituto

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2025

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Direito Civil•
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