A Lei nº 12.527/2011 determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso às informações solicitadas pelo cidadão no prazo máximo de
De acordo com o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os seguintes conjuntos documentais:
O §3º do Art. 8º da Lei nº 12.527/11, regulamenta requisitos aos sítios oficiais disponíveis na rede mundial de computadores (internet) quanto à divulgação de informações. São requisitos regulamentados, EXCETO:
O Decreto nº 7.724/2012 estabelece que o acesso à informação pessoal por terceiros será
O instrumento de pesquisa auxiliar que estabelece uma correspondência entre notações diferentes denomina-se
Quanto à classificação por natureza do assunto, os documentos de arquivo podem ser
De acordo com o Decreto nº 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a lei de acesso à informação, os documentos podem ser classificados segundo o grau de sigilo. NÃO corresponde a um grau de sigilo:
A tabela de temporalidade é um instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina os prazos em que os documentos devem ser
Referente à Lei nº 8.159/91 assinale “V” para as afirmativas verdadeiras e “F” para as afirmativas falsas: ( ) §5º do Art. 17 - os arquivos públicos dos territórios são organizados de acordo com sua estrutura geográfica. ( ) Parágrafo único do Art. 13 – na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público e social o Poder Público exercerá preferência na aquisição. ( ) Art. 10º - os documentos de valor permanente não são inalienáveis e imprescritíveis. ( ) Parágrafo único do Art. 18 – para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional não poderá criar unidades regionais, centralizando as informações em único órgão. A alternativa correta é:
A microfilmagem pode ser entendida como a produção de imagens fotográficas de um documento em formato altamente reduzido. De acordo com o Decreto n. 1.799/96, que regulamenta a Lei n. 5.433/68 sobre a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:
I Por questões de segurança, será admitida a utilização de filmes atualizáveis.
II Microfilmes produzidos no exterior somente terão valor legal no Brasil caso estejam devidamente autenticados pela autoridade estrangeira competente, com firmas reconhecidas no Brasil e acompanhados de tradução oficial.
III O filme original e o filme cópia devem ser armazenados em locais diferentes.
IV Para corrigir falhas de legibilidade dos documentos no momento da microfilmagem, será permitido o corte ou a inserção de novas imagens no rolo original.
Das afirmativas, estão corretas
Nos termos do Decreto nº 4.073/2002 da Presidência da República, compete ao Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)
A organicidade, característica importante de um documento de arquivo, é definida como:
Dentre as opções a seguir, a sequência de ações que o usuário deverá desenvolver para aplicar o recurso Negrito em todo um parágrafo de um texto digitado no Microsoft Word 2013, na versão em Português para Sistema Operacional Windows, é:
No que se refere à extensão de atuação, os arquivos classificam-se em
O Inciso I do §1º do Art. 31 da Lei 12.527/11, estabelece prazo máximo para acesso restrito a informações pessoais a partir da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. O prazo máximo é de:
O gênero documental integrado que contêm representações gráficas da superfície terrestre ou de corpos celestes e desenhos técnicos é denominado
Julgue os itens que se seguem, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial. Ressalte?se que constitui competência desse setor a preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.
Define-se conservação documental como um conjunto de
Complete a frase referente ao Art. 8º da Lei nº 12.527/11: Art. 8º É dever dos __________ e entidades ________ promover, independentemente de __________, a __________ em locais de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse ________ ou geral por eles _________ ou __________.
Conforme o Art. 7º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, entre outras informações, é direito de obter: