Questões de Concursos

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Q463457•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Investigador de Polícia•
2018

Durante o cumprimento de um mandado de prisão a determinado indivíduo, este atirou em um investigador policial, o qual, revidando, atingiu fatalmente o agressor.

Nessa situação hipotética, a conduta do investigador configura

legítima defesa própria.

exercício regular de direito.

estrito cumprimento do dever legal.

homicídio doloso.

homicídio culposo.

Q445577•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

Q460429•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Investigador de Polícia•
2018

O princípio da legalidade compreende

a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.

o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.

a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.

a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.

a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

Notificações

Nada por aqui

Q463457•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
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2018

Durante o cumprimento de um mandado de prisão a determinado indivíduo, este atirou em um investigador policial, o qual, revidando, atingiu fatalmente o agressor.

Nessa situação hipotética, a conduta do investigador configura

legítima defesa própria.

exercício regular de direito.

estrito cumprimento do dever legal.

homicídio doloso.

homicídio culposo.

Q445577•
Direito Constitucional•
Emenda à Constituição•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.

inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.

constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

Q460429•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
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2018

O princípio da legalidade compreende

a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.

o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.

a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.

a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.

a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

Q412482•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa.

Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

Em relação às entidades paraestatais, fica muito clara a intenção de fugir ao seu enquadramento entre as entidades da Administração Indireta e, em consequência, ao regime jurídico imposto a elas como licitação, concurso público e controle. No entanto, considerando que tais entidades administram, em regra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiro público, não é possível que fiquem inteiramente à margem de determinados preceitos publicísticos, sob pena de burla aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública.

Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo; não abrangem as entidades da Administração Indireta; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional.

Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.

Organizações Sociais de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.

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Q463457•
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Q460429•
Direito Penal•
Princípios do Direito Penal•
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Q340454•
Raciocínio Lógico•
Algebra das Proposições•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
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2018

Q41214•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia

Q377770•
Administração Pública•
Eficácia•
VUNESP•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia•
2018

Q41195•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia

Q450561•
Direito do Consumidor•
Lei de Execução Penal LEP•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Investigador de Polícia•
2018

Q555736•
Informática•
Word•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Investigador de Polícia•
2018

Q41182•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia

Q41208•
Medicina•
Medicina Legal•
CESPE CEBRASPE•
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Investigador de Polícia

Q41211•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia

Q412482•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
VUNESP•
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2018

Q390517•
Direito Penal•
Criminologia•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Investigador de Polícia•
2018

Q41207•
Medicina•
Medicina Legal•
CESPE CEBRASPE•
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Q448710•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
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2018

Q390726•
Direito Penal•
Criminologia•
VUNESP•
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Investigador de Polícia•
2018

Q41202•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
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Q390734•
Direito Penal•
Criminologia•
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Q555887•
Informática•
Sistemas Operacionais•
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2018

Q463457•Direito Penal•Do Crime•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil MA•Investigador de Polícia•2018

Q445577•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•VUNESP•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia•2018

Q460429•Direito Penal•Princípios do Direito Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil MA•Investigador de Polícia•2018

Q463457•Direito Penal•Do Crime•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil MA•Investigador de Polícia•2018

Q445577•Direito Constitucional•Emenda à Constituição•VUNESP•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia•2018

Q460429•Direito Penal•Princípios do Direito Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil MA•Investigador de Polícia•2018

Q340454•Raciocínio Lógico•Algebra das Proposições•VUNESP•Polícia Civil SP•Investigador de Polícia•2018

Q41214•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia

Q377770•Administração Pública•Eficácia•VUNESP•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia•2018

Q41195•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Investigador de Polícia

Q450561•Direito do Consumidor•Lei de Execução Penal LEP•VUNESP•Polícia Civil SP•Investigador de Polícia•2018

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