Questões de Concursos

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Q851924•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

A respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código Civil de 2002.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Se for aleatório o contrato, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte não tiver concorrido culpa, desde que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Q847461•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.

Q848452•
Direito Processual Civil•
Teoria geral da prova•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

Admite-se a distribuição diversa do ônus da prova, por meio de convenção das partes, desde que celebrada antes do início do processo.

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, contanto que haja declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Notificações

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Q851924•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
FAUEL•
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2020

A respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código Civil de 2002.

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Q847461•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
FAUEL•
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2020

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.

Q848452•
Direito Processual Civil•
Teoria geral da prova•
FAUEL•
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2020

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

Admite-se a distribuição diversa do ônus da prova, por meio de convenção das partes, desde que celebrada antes do início do processo.

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

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Q851924•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
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Q847461•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
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2020

Q848452•
Direito Processual Civil•
Teoria geral da prova•
FAUEL•
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2020

Q851924•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
FAUEL•
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2020

Q847461•
Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
FAUEL•
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2020

Q848452•
Direito Processual Civil•
Teoria geral da prova•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q858779•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q849952•
Direito Tributário•
Obrigação Tributária•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q848541•
Direito do Trabalho•
Extinção do Contrato de Emprego•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q854901•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q849636•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q847593•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q854160•
Direito Administrativo•
Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q857980•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q857203•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei 8666 de 1993•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q855367•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q856299•
Legislação Federal•
Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Q856258•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
FAUEL•
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2020

Q851924•Direito Civil•Contratos em Geral•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q847461•Direito Ambiental•Responsabilidade Ambiental•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q848452•Direito Processual Civil•Teoria geral da prova•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q851924•Direito Civil•Contratos em Geral•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q847461•Direito Ambiental•Responsabilidade Ambiental•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

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Q858779•Direito Constitucional•Direitos Individuais e Garantias•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q849952•Direito Tributário•Obrigação Tributária•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q848541•Direito do Trabalho•Extinção do Contrato de Emprego•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q854901•Direito Constitucional•Processo Legislativo•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q849636•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q847593•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q854160•Direito Administrativo•Agentes Públicos e Lei 8112 de 1990•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q857980•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q857203•Direito Administrativo•Licitações e Lei 8666 de 1993•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q855367•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q856299•Legislação Federal•Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

Q856258•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•FAUEL•Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•2020

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Direito Ambiental•
Responsabilidade Ambiental•
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Teoria geral da prova•
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Contratos em Geral•
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Direito Constitucional•
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Obrigação Tributária•
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Extinção do Contrato de Emprego•
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Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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Legislação Federal•
Decreto regulamenta Lei Consórcios Públicos•
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Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
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