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ID: 961780•
Direito Administrativo•
Controle Administrativo•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

A Lei nº 13.655/2018 introduziu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, contendo previsões relevantes quanto ao controle da Administração Pública, dentre as quais a norma que dispõe que a invalidação de ato, contrato ou ajuste deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
Nesse contexto, é correto afirmar que tal determinação:

ID: 963071•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Servidor público que, embora exerça atribuições semelhantes às de outro servidor, receba subsídio inferior poderá requerer a equiparação da remuneração.

ID: 961800•
Direito Financeiro•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

No primeiro semestre de um exercício financeiro, um estado da Federação enfrentou um severo período de inundações que afetou diversos dos seus municípios, incluindo a capital, com impactos relevantes na economia regional e, por consequência, nas finanças públicas. Com isso, o estado pode ter que limitar programações de caráter obrigatório decorrentes de emendas parlamentares ao orçamento.
Nesses casos, os procedimentos devem ser tratados:

ID: 962868•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Acerca das características das organizações formais modernas, das convergências e diferenças entre gestão pública e privada, da gestão de resultados e da gestão de desempenho, julgue o próximo item.

Assim como as organizações privadas, os tribunais devem zelar pela excelência nos serviços prestados, preservados e respeitados os aspectos inerentes à sua natureza pública.

ID: 961859•
Matemática•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Augusto, Breno, Caio e Diego deverão formar uma fila, mas Augusto não quer ser o primeiro e Diego não quer ser o último. O número de filas possíveis é:

ID: 961867•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Sobre as políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a partir do disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que:

ID: 962919•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal, ao prever, de forma exaustiva, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, faz que sejam desconsiderados outros direitos humanos, mesmo que estejam previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

ID: 962921•
Direito Constitucional•
Poder Judiciário•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.

Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.

ID: 962926•
Direito Constitucional•
Regime de Urgência Processo Legislativo Sumário•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

ID: 961787•
Direito Constitucional•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

O estado Alfa, à mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática, editou a Lei estadual nº X. Em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº Y:

ID: 961854•
Português•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Nas frases abaixo há duas formas sublinhadas, sendo a segunda uma forma abreviada da primeira. A opção em que essa forma abreviada se mostra INADEQUADA é:

ID: 961871•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.

Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:

ID: 961890•
Direito Penal•
Peculato•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Wagner, policial, se apropriou, em proveito próprio e agindo dolosamente, de joias avaliadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que foram apreendidas em uma operação realizada pela instituição a que pertence. Registre-se que o policial estava na posse dos bens móveis em razão do cargo ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Wagner responderá pelo crime de:

ID: 961777•
Legislação Federal•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observados os procedimentos específicos aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação sigilosa.
É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:

ID: 961782•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Quando do estudo das questões atinentes aos agentes públicos na Constituição da República de 1988, chamaram a atenção de Ofélia as disposições concernentes às garantias da estabilidade e da vitaliciedade dos agentes públicos, de modo que ela decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, inclusive com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, Ofélia veio a concluir corretamente que:

ID: 963080•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.

Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

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