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Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para o exercício do direito à adoção.
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Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para o exercício do direito à adoção.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Considere o texto abaixo para responder às questões.
Renato Janine Ribeiro: A velocidade ficou maior do que as pessoas conseguem alcançar. Somos bombardeados diariamente sobre novidades na produção do hardware e do software dos computadores. O indivíduo tem um computador e, em pouco tempo, é lançado outro mais potente. Talvez em breve as pessoas se convençam de que não há necessidade de uma renovação tão frequente. A grande maioria das pessoas usam bem pouco dos recursos de seus computadores. Devemos sempre lembrar que as invenções existem para nos servir, e não o contrário. Quer dizer, a demanda é que as pessoas se adaptem às máquinas, e não que as máquinas se adaptem às pessoas.
Flávio Gikovate: Tenho a impressão de que isso não ocorre só com a tecnologia. Tenho a sensação de que sempre chegamos tarde. As pessoas compram muitas coisas desnecessárias. Veja o caso das roupas: só porque a cintura da calça subiu ou desceu ligeiramente, elas trocam todas as que possuíam. Trata-se de um movimento em que as pessoas estão sempre devendo.
(Adaptado de: GIKOVATE, Flávio & RIBEIRO, Renato Janine. Nossa sorte, nosso norte. Campinas: Papirus, 2012)
Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dolosamente, utilizou, em serviço particular de entrega de refeições consistentes em marmitas fitness produzidas e vendidas por sua esposa, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT. João pedia aos estagiários lotados na Vara onde trabalha que fizessem as entregas das marmitas, no horário de expediente, em troca de eventuais gorjetas que recebessem dos consumidores.
De acordo com a legislação de regência, em tese, João praticou:
Uma instituição pública responsável pelo atendimento presencial de demandas judiciais enfrenta desafios crescentes relacionados ao atendimento ao público, à eficiência dos processos internos e à satisfação dos usuários, tendo sido identificado, em processo diagnóstico, que grande parte da insatisfação dos usuários decorre de atitudes e comportamento dos atendentes. Internamente, a área de tecnologia tem recebido uma quantidade alta de demandas da área de atendimento por diversos canais. Para sanar esse problema, a instituição decidiu criar uma unidade para a implementação de princípios da agilidade organizacional. A equipe responsável pela criação da nova unidade promoveu inicialmente a descrição dos cargos e posteriormente definiu o propósito, os objetivos da área e as competências necessárias para a atuação dos funcionários. Uma medida tomada pela equipe foi a criação de um balcão virtual, por meio do portal da organização, a fim de desonerar o atendimento presencial, tendo sido necessário capacitar a equipe em atendimento virtual.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A agência reguladora agiu ilegalmente: a falta de chuvas não
constitui evento extraordinário ou imprevisível a ensejar o
reequilíbrio econômico-financeiro firmado no contrato.
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Um diálogo instrutivo
Muitos entusiastas da Inteligência Artificial (IA) continuam a insistir na venda da utopia de que as máquinas digitais não só serão capazes de simular a inteligência humana como, eventualmente, poderão superar a todos nós no nosso próprio jogo, o jogo de pensar, Se comportar e viver como seres humanos. Costumo, nas minhas aulas, utilizar um diálogo hipotético entre um neurocientista (N) e um pesquisador da área de inteligência artificial (PIA) para ilustrar o abismo que separa aqueles que, como eu, acreditam ser bem-vindo o uso da tecnologia para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que trabalham apenas com o objetivo de concretizar uma distopia. Eis aqui um momento desse diálogo:
N - Como você programaria o conceito de beleza em uma máquina da IA?
PIA - Defina um conceito de beleza para mim e eu posso programá-o.
N - Esse é o problema central. Eu não posso definir beleza — você também não pode, tampouco outro ser humano que jamais viveu e experimentou a sensação de deparar-se com a beleza.
PIA - Se você não pode defini-la de forma precisa, não posso programá-la, ela simplesmente não interessa. Ela não existe. E, como cientista computacional, não me importo com ela.
N - A sua mãe ou sua filha são bonitas?
PIA - Sim, elas são.
N - E você pode definir por quê?
PIA - Não, eu não posso. Não posso programar a minha experiência subjetiva e pessoal no meu computador. Portanto, ela não existe nem significa nada do ponto de vista científico.
N - Isso quer dizer que como você não pode quantificar a sensação de encontrar uma face bela, essa sensação é irrelevante?
PIA - Basicamente, sim! Você entendeu o meu ponto de vista.
Assustador como esse diálogo pode soar, quando milhões de pessoas vivendo nestes tempos modernos já decidiram que qualquer coisa que uma máquina não possa fazer é irrelevante para à humanidade.
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Um diálogo instrutivo
Muitos entusiastas da Inteligência Artificial (IA) continuam a insistir na venda da utopia de que as máquinas digitais não só serão capazes de simular a inteligência humana como, eventualmente, poderão superar a todos nós no nosso próprio jogo, o jogo de pensar, Se comportar e viver como seres humanos. Costumo, nas minhas aulas, utilizar um diálogo hipotético entre um neurocientista (N) e um pesquisador da área de inteligência artificial (PIA) para ilustrar o abismo que separa aqueles que, como eu, acreditam ser bem-vindo o uso da tecnologia para promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas e aqueles que trabalham apenas com o objetivo de concretizar uma distopia. Eis aqui um momento desse diálogo:
N - Como você programaria o conceito de beleza em uma máquina da IA?
PIA - Defina um conceito de beleza para mim e eu posso programá-o.
N - Esse é o problema central. Eu não posso definir beleza — você também não pode, tampouco outro ser humano que jamais viveu e experimentou a sensação de deparar-se com a beleza.
PIA - Se você não pode defini-la de forma precisa, não posso programá-la, ela simplesmente não interessa. Ela não existe. E, como cientista computacional, não me importo com ela.
N - A sua mãe ou sua filha são bonitas?
PIA - Sim, elas são.
N - E você pode definir por quê?
PIA - Não, eu não posso. Não posso programar a minha experiência subjetiva e pessoal no meu computador. Portanto, ela não existe nem significa nada do ponto de vista científico.
N - Isso quer dizer que como você não pode quantificar a sensação de encontrar uma face bela, essa sensação é irrelevante?
PIA - Basicamente, sim! Você entendeu o meu ponto de vista.
Assustador como esse diálogo pode soar, quando milhões de pessoas vivendo nestes tempos modernos já decidiram que qualquer coisa que uma máquina não possa fazer é irrelevante para à humanidade.
A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue o item a seguir.
A fase de execução orçamentária tem por finalidade a realização das receitas previstas, sendo a execução da despesa tratada como uma etapa autônoma vinculada ao encerramento do exercício fiscal, não integrando, portanto, o mesmo processo orçamentário.
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
A teoria do risco administrativo somente se aplica aos casos de responsabilização civil do Estado por condutas comissivas.
Julgue o item seguinte, a respeito de gestão de contratos administrativos.
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