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De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.
I. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, exceto quando se tratar de multa.
II. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Está CORRETO o que se afirma:
Em uma lanchonete, um cliente pode escolher vitaminas batidas com duas ou três frutas, entre: mamão; banana; laranja; e morango.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item.
Se uma vitamina com três frutas possui necessariamente mamão, então existem mais de 4 maneiras de completá‐la.