Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta.

Leia as assertivas a seguir:

Diante dos termos da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais),

I. nos processos de competência dos juizados especiais cíveis, a citação da parte incapaz deverá ser feita por mandado, na pessoa de seu representante legal.

II. não se admite a citação por edital, nos processos de competência dos juizados especiais cíveis.

III. a opção pelo procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite por ela estabelecido, salvo se houver conciliação, ou se, havendo conexão entre vários pedidos feitos pelo autor, o valor de cada um deles esteja dentro dos limites referidos na Lei n.º 9.099/95.

IV. o Ministério Público poderá referendar acordo feito pelas partes para que tenha valor como título executivo extrajudicial, somente nos feitos em que atua como custos legis, nos procedimentos afetos ao juizado especial cível.

V. o recurso contra a sentença será sempre recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), exceção feita à hipótese de sentença proferida em embargos à execução.

Assinale a alternativa correta.

Em relação à Coisa Julgada, é INCORRETO afirmar:

Para que se reconheça a incidência do chamado arrependimento posterior, previsto em nossa lei penal, é indispensável que

Considere as seguintes assertivas sobre a parceria público- privada:
I. É o contrato administrativo de concessão de serviço ou obra pública que, na modalidade patrocinada, envolve contraprestação pecuniária do contratante público ao contratante privado, ambos denominados parceiros.

II. Entre suas cláusulas, o contrato deve prever os riscos compartilháveis entre as partes, inclusive os decorrentes de caso fortuito, força maior, culpa de terceiro, fato do príncipe e álea econômica ordinária.

III. A implantação e a gestão do objeto da parceria serão efetuadas por sociedade constituída com propósito específico antes da contratação, sendo vedada ao Poder Público a titularidade da maioria do capital votante, salvo se a aquisição se der por instituição financeira por ele controlada, diante da inadimplência dos contratos de financiamento.
Sobre as assertivas, pode-se dizer que

Assinale a alternativa incorreta:

A Lei Complementar n.º 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1.º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social:

I. Considera a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo ou médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Dentre outras providências, dispôs que a pessoa com deficiência, conforme seja o grau dessa deficiência, grave, moderada ou leve, necessitará de períodos distintos de contribuição e idade, para fazer jus à aposentadoria, estabelecendo também distinções de períodos de contribuição para homens e mulheres.

III. Determinou também que, qualquer que seja o grau de deficiência, a pessoa portadora de deficiência terá a-ssegurada a sua aposentadoria aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

IV. Dentre outras providências, desconsiderou o fator idade quando dispôs que a pessoa com deficiência, conforme seja o grau dessa deficiência, grave, moderada ou leve, necessitará de períodos distintos de contribuição, para fazer jus à aposentadoria, estabelecendo também distinções de períodos de contribuição para homens e mulheres.

V. Considerou o fator idade e o tempo de contribuição para todas as hipóteses de direito à aposentadoria, para a pessoa portadora de deficiência física.

Está CORRETO somente o contido nos itens

Em relação às normas regentes da Administração Pública, é correto afirmar:

Ocorre a derrogação da competência territorial:

Considerando as normas do Código de Processo Penal que regulam a produção das provas pericial e testemunhal, é INCORRETO afirmar:

São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes

Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar:

Considerando a disciplina das nulidades processuais, contida no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

Assinale a alternativa correta.

Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que

A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais" do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

O compromisso de ajustamento de conduta elaborado nos autos de inquérito civil, instaurado e sob a presidência do Ministério Público, será executado, se inadimplida pelo devedor obrigação certa, líquida e exigível

É INCORRETO afirmar: