Questões de Concursos

O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao FUNDEB acarreta sanções ao chefe do Poder Executivo. Assim, analise as assertivas abaixo e, após, assinale o item correto:

I - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizados os tipos penais previsos no art. 1º, III e XIV do Decreto-lei n.º 201/67 (respectivamente, aplicar indevidamente verbas públicas e negar execução à lei federal).

II - Fica sujeito a processo por crime de responsabilidade, se caracterizada a negligência no oferecimento do ensino obrigatório (art. 5º, § 4º, da LDB).

III - Fica apenas sujeito a processo penal se caracterizado que a aplicação de verba pública foi diversa à prevista em lei (art. 315 do Código Penal).

IV - Fica inelegível, por cinco anos, se suas contas forem rejeitas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário (art. 1º, "g", Lei Complementar n.º 64).

Quanto à aplicação e ao cumprimento da pena, aponte a alternativa incorreta:

Em relação à tutela da probidade administrativa, considere as seguintes proposições:

I. Por intervenção processual móvel entende-se o poder conferido à pessoa jurídica de assumir no processo de improbidade administrativa, a posição que melhor convier ao interesse público, refutando ou concordando com as alegações do Ministério Público;

II. Na defesa preliminar prevista na Lei 8429/1992 poderá o requerido alegar somente questões preliminares, sendo-lhe vedado apresentar defesa de mérito, pois, referida lei não prevê a possibilidade do juiz, de plano, julgar a improcedência do pedido;

III. De acordo com a posição majoritária do STJ, a presença da pessoa jurídica de direito público é essencial para a existência e validade do processo de improbidade administrativa, pois, em caso de procedência do pedido de ressarcimento do dano, este será destinado ao ente de direito público lesado e não o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Trata-se de hipótese de litisconsórcio ativo obrigatório, motivo pelo qual a falta de cientificação do ente público constitui nulidade insanável;

IV. Embora a doutrina divirja sobre a possibilidade de utilização da interceptação telefônica como prova emprestada em processo de improbidade administrativa, há decisões do STF admitindo sua utilização em processo administrativo disciplinar e no próprio campo da improbidade administrativa desde que observadas certas condições e requisitos.

Assinale a alternativa incorreta.

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, aponte a alternativa incorreta:

No dia 26 de junho de 2013, na cidade de Viena, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) lançou o Relatório Mundial das Drogas 2013, apontando a estabilidade no consumo das drogas tradicionais e revelando o perigoso incremento do uso de novas substâncias psicoativas. Naquela ocasião, o Diretor Executivo do UNODC, Yury Fedotov, enfatizou que “é essencial reconhecer o importante papel desempenhado pelos sistemas de justiça criminal na luta contra o problema mundial das drogas”. No que tange à legislação brasileira, pode-se asseverar que a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, inaugurou uma nova fase no combate ao tráfico de drogas e no tratamento de usuários de drogas. Com base na referida Lei, aponte a alternativa incorreta:

Em relação ao Conselho Tutelar é incorreto afirmar:

A propósito das funções institucionais do Ministério Público, é correto, de acordo com a jurisprudencia dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:

Julgue, com base na mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas abaixo, assinalando, após, a alternativa correta:

I – Os conflitos negativos de atribuição entre membro do Ministério Público Federal e de Ministério Público de Estado-membro devem ser resolvidos, em analogia com a forma prevista na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, pois, dado o princípio federativo, somente o Ministério Público da União pode dizer do interesse ou não dessa pessoa política no tocante à situação objeto do dissídio.

II – O Ministério Público de Estado-membro não dispõe de legitimação para interpor recursos e sustentar oralmente no âmbito da Suprema Corte, pois, quando da apreciação executiva do projeto que veio a converter-se na Lei 8.625/1993, houve veto sobre o texto do inciso IV do art. 29, em que se previa que o Procurador-Geral de Justiça poderia ocupar a tribuna nas sessões do Supremo Tribunal Federal.

III – Conquanto autônomo, sujeita-se o Ministério Público à fiscalização externa do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e, também, ao controle jurisdicional, além de ao controle interno do Poder Executivo.

IV – Não incorre em inconstitucionalidade, sequer por ofensa ao princípio do promotor natural e à competência privativa da União para legislar em matéria de processo, a Lei Orgânica Estadual que atribua ao Procurador- Geral de Justiça o ajuizamento de ação civil pública em desfavor de membros do Poder Judiciário e de membros do próprio Ministério Público

Nas proposições abaixo, assinale a alternativa incorreta à luz das decisões sedimentadas pelo Supremo Tribunal Federal;

A respeito da competência é correto afirmar:

Eleja a alternativa incorreta:

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta:

Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:

I – O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.

II – O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.

III – Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.

IV – Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.

Com relação ao procedimento de acareação, é correto afirmar que:

É correto afirmar:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

No âmbito dos recursos na seara processual penal, é correto afirmar que:

Sobre a prescrição do direito de ação civil pública ajuizada com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta: