Questões de Concursos para Promotor de Justiça Substituto com Gabarito (Comentado)

Um avô dispõe por testamento público em favor de seu neto, já concebido mas ainda não nascido. Tendo esse neto nascido morto, esse testamento, de acordo com o Código Civil,

inicialmente válido, será tido por ocasião da morte do nascituro como ineficaz mas não nulo, pois era juridicamente possível que o avô beneficiasse o neto concebido, dentro da teoria adotada pela legislação civil.

será tido por válido de início, mas ato jurídico inexistente quando do nascimento sem vida, desaparecendo todos os efeitos jurídicos pelo não implemento da condição prevista em relação ao neto concebido.

inicialmente válido, será tido por ocasião da morte do nascituro como nulo, pelo não implemento da condição prevista no testamento, ou seja, o nascimento com vida do neto concebido.

será tido por ineficaz desde a disposição testamentária, pela impossibilidade de beneficiar por testamento quem ainda não possui personalidade jurídica.

será válido e eficaz apesar do nascimento sem vida do neto beneficiado pelo testamento, pois a teoria adotada pelas normas civis, concepcionista, prescinde do nascimento com vida para gerar efeitos jurídicos permanentes e incondicionados.

Antônio adquiriu um televisor em um estabelecimento comercial e entrou em contato com a assistência técnica para instalação. Contudo, o técnico, ao concluir de modo correto o procedimento de instalação do aparelho, constatou que este não emitia som.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil prevista no CDC está fundada no

Um avô dispõe por testamento público em favor de seu neto, já concebido mas ainda não nascido. Tendo esse neto nascido morto, esse testamento, de acordo com o Código Civil,

inicialmente válido, será tido por ocasião da morte do nascituro como nulo, pelo não implemento da condição prevista no testamento, ou seja, o nascimento com vida do neto concebido.

será tido por ineficaz desde a disposição testamentária, pela impossibilidade de beneficiar por testamento quem ainda não possui personalidade jurídica.

Em relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:

Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.

É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.

Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.

Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.

Para a realização de determinada atividade econômica, a pessoa física interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o referido ente público informou ao interessado da necessidade do prévio estudo de impacto ambiental.

Na situação apresentada, a realização do referido estudo consagra a aplicação do princípio ambiental

do usuário-pagador.

do poluidor-pagador.

Pedro entregou seu veículo para ser lavado e polido em um estabelecimento especializado. Ao retornar, ele constatou riscos na pintura do veículo e reclamou formalmente ao fornecedor do serviço.
Essa situação hipotética mostra um caso de

vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a prescrição.

vício de fácil constatação, no qual a reclamação formulada por Pedro obstou a decadência.

vício oculto, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo decadencial.

vício de fácil constatação, no qual o direito de reclamar estará sujeito a prazo prescricional.

Policial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com “perigoso assaltante”, seu desafeto, que já havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial dá voz de prisão ao indivíduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas. Dois dias após o ocorrido, o “perigoso assaltante” entra em óbito em razão da lesão sofrida.

A conduta do policial caracteriza

ação em estrito cumprimento do dever legal.

lesão corporal seguida de morte.

ação em legítima defesa.

resistência seguida de morte.

homicídio qualificado.

Tendo em vista que, em grande medida, o sistema de controle de constitucionalidade norte-americano serviu de inspiração inicial ao modelo brasileiro, assinale a opção correta.

Depois do caso Marbury versus Madison, estabeleceu-se que a Suprema Corte norte-americana é o único órgão judicial competente para apreciar a inconstitucionalidade de leis.

O modelo norte-americano de controle de constitucionalidade é classificado em concreto, incidental e preventivo.

A Constituição norte-americana prevê expressamente ser competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis.

Para o relator do caso norte-americano conhecido como Marbury versus Madison, lei incompatível com a Constituição deve ser considerada nula.

Mauro e José contam, respectivamente, com dezoito e treze anos de idade. Paulo declara-se pai de Mauro e José neste ano de 2012 e pretende reconhecê-los como filhos, pois ambos seriam frutos de um relacionamento de oito anos que manteve com Ana, genitora de Mauro e José. Nesta hipótese, de acordo com o Código Civil, Paulo

não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos dois anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou à emancipação.

precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação.

precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até três anos após à maioridade ou à emancipação.

Em relação ao tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal (Casa de prostituição) é correto afirmar:

Foi revogado, com base no princípio da adequação social, pela Lei 12.015/09.

Não se exige o intuito de lucro como elemento subjetivo do tipo.

A prostituta que exerce habitualmente tal atividade na sua casa realiza a conduta típica.

Os locais destinados a encontros libidinosos de namorados, como os motéis, podem, em princípio, ser considerados casas de prostituição.

Carlos pegou o metrô e ao sentar-se no vagão, observa a existência de uma carteira cheia de dinheiro esquecida no banco ao seu lado. De acordo com a legislação civil brasileira, assinale o que ele deve fazer com a sua descoberta.

Entregar a carteira imediatamente para o segurança da empresa privada que presta serviços de segurança dentro do metrô, mediante comprovante de entrega.

Permanecer com a carteira por 72 horas, aguardando que o dono da carteira o procure durante esse intervalo de tempo, após o qual poderá permanecer com ela.

Devolver a carteira ao seu dono ou possuidor, ou, caso não o conheça, deverá tentar encontrá-lo ou entregar a coisa achada às autoridades competentes.

Permanecer com a carteira, porque achado não é roubado, haja visto que a legislação civil autoriza que a descoberta seja mantida com quem a encontra.

Deixar a carteira no banco ao seu lado e nada fazer com ela.

A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.

Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título II, especificou direitos denominados fundamentais de infantes e jovens.

Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes direitos de defesa mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os subordina. Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de desenvolver a própria personalidade, de defender-se de agressões comprometedoras de sua condição de pessoa em face de desenvolvimento, especificamente quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei impôs o dever de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos demais membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o suporte necessário.

Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de

buscar orientação.

participar da vida familiar sem discriminação.

opinião e de expressão.

ser ouvido e de participar das decisões comuns ao núcleo familiar que integra.

Consideradas as regras de colocação pronominal prescritas para o uso da norma culta da língua portuguesa, está correta a alternativa:

Inspirada por reflexões vigorosas, essenciais às ideias de justiça social e de direitos humanos, a CULT se sente muito orgulhosa de ter se transformado em uma grande divulgadora da cultura queer no Brasil.

Inspirada por reflexões vigorosas, essenciais às ideias de justiça social e de direitos humanos, a CULT sente-se muito orgulhosa de ter transformado-se em uma grande divulgadora da cultura queer no Brasil.

Um escritor que se insurge contra as normas gramaticais para transgredi-las e, assim, dar asas a sua atividade criadora deve fazê-lo com conhecimento de causa. Se o fizer apenas intuitivamente, poderá provocar uma anarquia linguística.

Na Literatura Oral Tradicional, se integram enunciados cuja divulgação faz-se por transmissão oral, de geração para geração, de comunidade para comunidade, de indivíduo para indivíduo. E isso repete-se há séculos, senão milênios.

De origem mais ou menos remota e, em geral, de autor anônimo, enunciados orais se registram na memória dos povos e se tornam parte do conjunto de tradições, usos e costumes de diferentes países. Se trata, pois, do que se costuma chamar de tradição oral.

Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina

venire contra factum proprium.

Nos termos do art. 3° da Lei Federal n° 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.

A partir de tal postulado, é correto afirmar que o dispositivo em comento instituiu o princípio da proteção integral, cujo conteúdo nuclear significa que as crianças e os adolescentes

possuem direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais em boa medida importam em prestações positivas atribuídas às pessoas legalmente incumbidas de defendê- los.

têm consagrado o princípio da prioridade absoluta, trazido pela Constituição Federal, concorrendo, em termos prioritários, tão somente com os idosos e com as pessoas com deficiência.

titularizam direitos peculiares, advindos de Tratados e Convenções Internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico interno.

titularizam direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais integram o vetor da Dignidade da Pessoa Humana, motivo por que não podem ser objeto de retrocesso.

são titulares de direitos fundamentais específicos, como os direitos à convivência familiar e à inimputabilidade penal.

Não incide causa suspensiva no casamento entre:

O cônjuge sobrevivente e o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

A viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal.

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

O tutor e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.

devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.

estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.

devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

Assinale a alternativa em que não há erro de pontuação:

O homem sempre contou histórias antes mesmo de poder escrevê-las, porém, o confronto entre a cultura oral e a cultura escrita nunca deixou de existir. Devido à visão preconceituosa da sociedade “letrada”, tanto que à época da colonização, toda a produção cultural dos povos ameríndios e, depois, a dos africanos, foram desprezadas.

O homem, sempre contou histórias. Antes mesmo de poder escrevê-las. Porém, o confronto entre a cultura oral e a cultura escrita, nunca deixou de existir devido à visão preconceituosa da sociedade letrada, tanto que, à época da colonização toda a produção cultural, dos povos ameríndios e depois a dos africanos, foram desprezadas.

Judith Buttler afirma que tornar-se um sujeito feminino ou masculino não é algo que acontece em um só golpe; antes, implica uma construção que nunca se completa efetivamente.

Judith Buttler afirma, que tornar-se um sujeito feminino ou masculino, não é algo que acontece em um só golpe. Antes implica uma construção que, nunca se completa efetivamente.

Judith Buttler afirma que, tornar-se um sujeito feminino ou masculino, não é algo que acontece em um só golpe, antes implica uma construção que nunca se completa, efetivamente.

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.

conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.

normas gerais relativas à prescrição e à decadência.

instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Ana Lúcia e Heitor, ela com sessenta e cinco, ele com sessenta e sete anos, casam-se pelo regime de comunhão universal, tendo antes estipulado pacto antenupcial por escritura pública para adoção desse regime; dois anos depois arrependem-se e requerem judicialmente alteração do regime para o de comunhão parcial de bens. Em relação a ambas as situações,

era possível a estipulação do pacto antenupcial, pois ambos não haviam atingido setenta anos de idade; é possível também a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

embora possível o pacto antenupcial, a alteração do regime de bens escolhido só é possível após três anos de casamento, mediante autorização judicial, explicitação de motivos e ressalvados direitos de terceiros.

era possível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido de ambos os cônjuges, sem especificação de razões, por se tratar de questões privadas do casal; era possível o pacto antenupcial, mas por serem maiores de 65 anos somente para o regime de separação de bens.

não era possível o pacto antenupcial porque Ana Lúcia já tinha 65 anos de idade, o que tornava obrigatório o regime de separação de bens; a alteração do regime de bens era no caso necessária, para o citado regime de separação de bens, prescindindo de autorização judicial.

era possível o pacto antenupcial, escolhendo qualquer regime, pois não haviam atingido setenta anos; era possível alterar o regime de bens, a qualquer tempo, prescindindo de autorização judicial, mas ressalvados direitos de terceiros.

Leia os enunciados a seguir acerca de concepções sobre o termo “constituição”.

I. Para Ferdinand Lassalle, que a entende no sentido sociológico, a constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem esse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de “uma folha de papel”.

II. Carl Schimitt empresta também um sentido sociológico à constituição, considerando-a como decisão política fundamental, decisão concreta de conjunto sobre o modo e a forma de existência da unidade política, não fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais.

III. Uma corrente, liderada por Hans Kelsen, vê a constituição apenas no sentido jurídico, sendo a constituição considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão à fundamentação sociológica.

Assinale a alternativa correta.

Somente a assertiva I está correta.

Somente a assertiva II está correta.

Somente a assertiva III está correta.

As assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Questões de Concursos

Q703383•
Direito Civil•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q50693•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Q703383•
Direito Civil•
FCC•
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2019

Q50693•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
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Q418327•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
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Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q50707•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
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Promotor de Justiça Substituto

Q50694•
Direito do Consumidor•
CESPE CEBRASPE•
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Q50983•
Direito Penal•
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Q50654•
Direito Constitucional•
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Q418591•
Direito Civil•
Relação de Parentesco•
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Q459755•
Direito Penal•
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Q51020•
Direito Civil•
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Q50996•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
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Q375067•
Português•
Usos da Norma Padrão Culta•
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2018

Q50660•
Direito Civil•
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Q50999•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direito da Criança e do Adolescente•
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Q420872•
Direito Civil•
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2019

Q50641•
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Q374990•
Português•
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Q50685•
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Q446766•
Direito Constitucional•
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