Questões de Concursos para Promotor de Justiça Substituto com Gabarito (Comentado)

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Q51013•
Direito Civil•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Maria Junqueira falece. Ela era brasileira e casada com João Melo, que após o casamento decidira adotar o sobrenome da esposa e passou a se chamar João Melo Junqueira. Maria e João eram casados sob o regime de separação de bens. Viviam felizes e residiam na Rua das Flores, 1582, no centro da cidade de Horizonte Lindo, Estado de São Paulo. O casal possuía três filhos e quatro imóveis, além daquele imóvel da Rua das Flores, em que habitavam quando do momento do falecimento de Maria. O viúvo pretende continuar morando no mesmo imóvel. Assim sendo, assiste ao cônjuge sobrevivente, com relação ao imóvel de residência do casal, na Rua das Flores, o direito

pessoal de usufruto em vida, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

de usar, gozar e usufruir do bem até o final do inventário e partilha, bem como de perceber os frutos dele decorrentes durante esse período.

real de habitação, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

pessoal de alugar esse imóvel, bem como de perceber os seus frutos, caso deixe de ter interesse na permanência no imóvel.

de preferência quanto à locação desse bem, quando da realização da partilha.

Q50675•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva

A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.

É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.

A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.

Q51046•
Direito Constitucional•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

O Plano Nacional de Educação, aprovado por Lei em 2014 e com vigência de dez anos, contempla metas e estratégias em seu anexo.

A Meta 1 do anexo ao Plano consiste na previsão da universalização, até 2016, do acesso ao ensino infantil para crianças entre 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, assim como na ampliação “da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE”.

Em face de tal postulado, é correto afirmar que

os Municípios e os Estados, responsáveis solidários pela oferta do ensino infantil em creches, possuem a obrigação de atenderem integralmente à demanda respectiva de forma imediata e conforme ela se apresente, vez que o acesso ao ensino infantil em creches é direito público subjetivo assegurado em norma de eficácia plena pela Constituição Federal.

os Municípios e os Estados, responsáveis solidários pela oferta do ensino infantil, foram aquinhoados com prazo suplementar para o atendimento de crianças com até 3 (três) anos em creches, motivo por que petizes até mencionada faixa etária não possuem direito líquido e certo de acesso imediato à rede pública de ensino, possuindo a norma constitucional pertinente natureza programática.

os Municípios, responsáveis principais pela oferta de ensino infantil em creches, possuem a obrigação de atenderem integralmente à demanda respectiva de forma imediata e conforme ela se apresente, vez que o acesso ao ensino infantil em creches é direito público subjetivo assegurado em norma de eficácia plena pela Constituição Federal.

a União, os Estados e os Municípios possuem responsabilidade solidária pela oferta do ensino infantil em creches, podendo dispor, na esfera infralegal, acerca do prazo necessário para a universalização do atendimento da demanda respectiva, vez que o acesso ao ensino infantil em creches é direito público subjetivo assegurado em norma programática pela Constituição Federal.

os Municípios, responsáveis principais pela oferta do ensino infantil, foram aquinhoados com prazo suplementar para o atendimento de crianças de até 3 (três) anos em creches, motivo por que infantes até mencionada faixa etária não possuem direito líquido e certo de acesso imediato à rede pública de ensino, possuindo a norma constitucional respectiva natureza programática.

Questões de Concursos

Q51013•
Direito Civil•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q50675•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Q51013•
Direito Civil•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q50675•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Q51021•
Direito Civil•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q819992•
Legislação Federal•
Lei 11284 2006•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Q705417•
Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q701620•
Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q50671•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Q51046•
Direito Constitucional•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q728733•
Direito Financeiro•
Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q459796•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q51010•
Direito Processual Penal•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q735426•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q50706•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

Q460357•
Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q450057•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Contratuais•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça Substituto

Q460310•
Direito Penal•
Livramento Condicional•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q450978•
Direito do Consumidor•
Ônus da Prova•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q463880•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

Q51059•
Direito Administrativo•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q50985•
Direito Penal•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q51013•Direito Civil•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q50675•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça Substituto

Q51013•Direito Civil•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q50675•Direito Processual Penal•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça Substituto

Q51021•Direito Civil•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q819992•Legislação Federal•Lei 11284 2006•CESPE CEBRASPE•MPE RO•Promotor de Justiça Substituto

Q705417•Direito Penal•Penas Privativas de Liberdade•FCC•MPE MT•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q701620•Direitos Humanos•Instrumentos normativos•FCC•MPE MT•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q50671•Direito Processual Civil•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça Substituto

Q51046•Direito Constitucional•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q728733•Direito Financeiro•Lei Complementar 101 2000 e a receita pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q459796•Direito Penal•Do Crime•MPE MS•Ministério Público Estadual MS•Promotor de Justiça Substituto•2018

Q51010•Direito Processual Penal•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q735426•Direito Processual Penal•Processo Comum•Ministério Público Estadual MG•Promotor de Justiça Substituto•2018

Q50706•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•MPE RR•Promotor de Justiça Substituto

Q460357•Direito Penal•Efeitos da Condenação•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q450057•Direito do Consumidor•Cláusulas Contratuais•MPE MG•MPE MG•Promotor de Justiça Substituto

Q460310•Direito Penal•Livramento Condicional•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q450978•Direito do Consumidor•Ônus da Prova•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q463880•Direito Penal•Do Crime•MPE PR•Ministério Público Estadual PR•Promotor de Justiça Substituto•2019

Q51059•Direito Administrativo•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q50985•Direito Penal•MPE SP•Promotor de Justiça Substituto

Q51013•
Direito Civil•
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Q50675•
Direito Processual Penal•
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Direito Penal•
Penas Privativas de Liberdade•
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Direitos Humanos•
Instrumentos normativos•
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Direito Penal•
Do Crime•
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2018

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Direito Processual Penal•
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Direito Processual Penal•
Processo Comum•
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Direito Penal•
Efeitos da Condenação•
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Direito Penal•
Livramento Condicional•
MPE GO•
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Q450978•
Direito do Consumidor•
Ônus da Prova•
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2019

Q463880•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE PR•
Ministério Público Estadual PR•
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2019

Q51059•
Direito Administrativo•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto

Q50985•
Direito Penal•
MPE SP•
Promotor de Justiça Substituto