Questões de Concursos para Juiz de Direito Substituto com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q455664•
Direito Eleitoral•
Capacidade política•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

É correto afirmar que o candidato com pedido de registro sub judice

poderá prosseguir a campanha eleitoral.

poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a participação na propaganda pelo rádio e TV (horário gratuito), conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.

poderá prosseguir a campanha eleitoral, exceto a divulgação da propaganda pela internet, conforme recente interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.

não poderá prosseguir a campanha eleitoral.

Q438644•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Acerca das regras constitucionais do regime próprio de previdência dos servidores públicos, introduzidas pelas Emendas Constitucionais que vieram a reformar tal regime, é correto afirmar:

A Emenda Constitucional nº 47/2005, que veio a encerrar a segunda fase da reforma da previdência, estabeleceu a regra vigente de cálculo dos proventos de aposentadoria, baseando-se nas remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência oficial, na forma da lei.

A segunda fase da reforma da previdência, efetivada pela Emenda Constitucional no 41/2003, determinou que os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de outros cargos temporários fossem submetidos ao regime geral de previdência.

A recente Emenda Constitucional nº 70/2012 estabeleceu nova disposição de caráter transitório, determinando o pagamento de proventos integrais a todos os servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente em razão de doença, até promulgação da lei que estabelecer as hipóteses de doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º, I do texto permanente da Constituição Federal.

A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998 promoveu a extinção da chamada paridade entre remuneração dos servidores em atividade e os proventos e pensões pagos aos beneficiários do regime previdenciário, que foi mantida, todavia, para situações discriminadas nas disposições transitórias da referida Emenda.

A primeira fase da reforma da previdência, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 20/1998, embora tenha estabelecido o regime contributivo para os servidores ocupantes de cargo efetivo, manteve como facultativa, para os Estados e Municípios, a cobrança de contribuição previdenciária de seus servidores.

Q736089•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

A, nascido em 07/02/1963, foi denunciado pelo Ministério Público em 08/01/1993 como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, por fato ocorrido em 02/07/1992. A denúncia foi recebida em 02/02/1994. O réu foi citado por edital e não compareceu ao ato designado para o interrogatório. O processo prosseguiu. O réu foi pronunciado nos termos da denúncia em 15/12/1998. O processo foi suspenso, porque o réu não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia. Entrou em vigor a Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que criou a possibilidade da intimação da pronúncia por edital. Com referência a essa situação hipotética, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

O Juiz não deverá determinar a intimação do réu por edital sobre a decisão de pronúncia. O processo deverá permanecer suspenso até a captura do réu, se houver decreto de prisão preventiva, ou até o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, previsto para dezembro de 2018.

O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008, em observância ao princípio “tempus regit actum”, não tendo se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, pelo fato de o processo ter sido suspenso após a decisão de pronúncia.

O Juiz deverá extinguir a punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, porque transcorrido lapso temporal superior a 20 (vinte) anos entre a data do recebimento da denúncia e a presente data (02/09/2018), operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima abstrata cominada ao crime de homicídio.

O Juiz deverá determinar a intimação do réu, nos termos do art. 420, parágrafo único, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que permite a intimação por edital do réu solto que não for encontrado –, e, uma vez preclusa a decisão de pronúncia, também deverá aplicar o art. 457, do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008 – que deixou de exigir a presença do acusado na sessão plenária para que esta se realize – por se tratarem de normas de natureza processual, incidindo de forma imediata sobre os atos processuais pendentes.

Questões de Concursos

Q455664•
Direito Eleitoral•
Capacidade política•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q438644•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q455664•
Direito Eleitoral•
Capacidade política•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q438644•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q734371•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q444068•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q701362•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q460542•
Direito Penal•
Do Crime•
TRT 23a Região•
TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

Q734994•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q734255•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q407893•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q701558•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q453297•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
TRT 23a Região•
TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

Q814583•
Legislação Federal•
Lei n 9437 1997 Lei de Armas•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q463099•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q426328•
Direito Constitucional•
Saúde•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q736089•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q456626•
Direito Eleitoral•
Justiça Eleitoral•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q733136•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q410330•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q701725•
Direito Eleitoral•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q700741•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q455664•Direito Eleitoral•Capacidade política•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q438644•Direito Constitucional•Previdência Social•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q455664•Direito Eleitoral•Capacidade política•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q438644•Direito Constitucional•Previdência Social•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q734371•Direito Processual Penal•Princípios do Direito Processual Penal•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q444068•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q701362•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q460542•Direito Penal•Do Crime•TRT 23a Região•TRT 23a•Juiz de Direito Substituto

Q734994•Direito Processual Penal•Prova•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q734255•Direito Processual Penal•Processo Comum•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q407893•Direito Administrativo•Atos Administrativos•VUNESP•TJ SP•Juiz de Direito Substituto

Q701558•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q453297•Direito do Trabalho•Suspensão e Interrupção•TRT 23a Região•TRT 23a•Juiz de Direito Substituto

Q814583•Legislação Federal•Lei n 9437 1997 Lei de Armas•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q463099•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FCC•TJ AP•Juiz de Direito Substituto

Q426328•Direito Constitucional•Saúde•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q736089•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Juiz de Direito Substituto•2018

Q456626•Direito Eleitoral•Justiça Eleitoral•VUNESP•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q733136•Direito Processual Penal•Processo Comum•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q410330•Direito Administrativo•Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Juiz de Direito Substituto

Q701725•Direito Eleitoral•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q700741•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Juiz de Direito Substituto•2019

Q455664•
Direito Eleitoral•
Capacidade política•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q438644•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q455664•
Direito Eleitoral•
Capacidade política•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q438644•
Direito Constitucional•
Previdência Social•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q734371•
Direito Processual Penal•
Princípios do Direito Processual Penal•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q444068•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q701362•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q460542•
Direito Penal•
Do Crime•
TRT 23a Região•
TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

Q734994•
Direito Processual Penal•
Prova•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q734255•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q407893•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

Q701558•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q453297•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
TRT 23a Região•
TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

Q814583•
Legislação Federal•
Lei n 9437 1997 Lei de Armas•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q463099•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Q426328•
Direito Constitucional•
Saúde•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q736089•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Juiz de Direito Substituto•
2018

Q456626•
Direito Eleitoral•
Justiça Eleitoral•
VUNESP•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q733136•
Direito Processual Penal•
Processo Comum•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q410330•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

Q701725•
Direito Eleitoral•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Q700741•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Juiz de Direito Substituto•
2019