Questões de Concursos

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Q225009•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

As limitações administrativas são restrições à propriedade de caráter geral que, como regra, geram o dever de indenizar o proprietário.

As servidões administrativas são restrições à propriedade de caráter concreto, podendo gerar o dever de indenizar o proprietário em caso de dano comprovado.

Nos tombamentos que resultam em esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade, a jurisprudência não reconhece o dever de indenizar o proprietário, pois não há transferência do bem ao Estado.

As requisições de bens fungíveis se equiparam às desapropriações no que se refere ao requisito da prévia e justa indenização em dinheiro.

Os imóveis expropriados já definitivamente incorporados ao domínio público, ainda quando afetados a um serviço público, podem ser objeto de reivindicação.

Q224508•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Analise as assertivas abaixo:

I. Em razão do princípio da proteção da confiança legítima, um ato administrativo eivado de ilegalidade poderá ser mantido, considerada a boa-fé do administrado, a legitimidade da expectativa induzida pelo comportamento estatal e a irreversibilidade da situação gerada.
II. Salvo comprovada má-fé, o direito de a Administração Pública Federal anular seus próprios atos que geraram benefícios a terceiros caduca em 5 (cinco) anos.
III. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal, é vedado à Administração Pública aplicar retroativamente nova interpretação de um dispositivo legal.

Quais estão corretas?

Q227090•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:

Em conformidade com a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade de direito privado, quando se dedicam à prestação de serviços públicos, também respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, afastando a responsabilidade do Estado.

A responsabilidade das fundações de direito privado que se dedicam a assistência social, educação, atendimento à comunidade, não é regida pelas regras do direito civil, ao contrário do servidor público que, no correr de sua vida privada, causar prejuízos a terceiro.

No que tange a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, presentes os devidos pressupostos, tem ele o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados, sem que se faça necessária a investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa.

São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

Notificações

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Q225009•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta.

As limitações administrativas são restrições à propriedade de caráter geral que, como regra, geram o dever de indenizar o proprietário.

As servidões administrativas são restrições à propriedade de caráter concreto, podendo gerar o dever de indenizar o proprietário em caso de dano comprovado.

As requisições de bens fungíveis se equiparam às desapropriações no que se refere ao requisito da prévia e justa indenização em dinheiro.

Os imóveis expropriados já definitivamente incorporados ao domínio público, ainda quando afetados a um serviço público, podem ser objeto de reivindicação.

Q224508•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q227090•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Está em consonância com os termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, a seguinte proposição:

São causas que afastam a responsabilidade do Estado: a inexistência do fato administrativo, a culpa exclusiva da vítima e a certeza de que o dano resultou efetivamente do fato administrativo.

Q455314•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

O Estado de Goiás contratou a empresa Vênus Limpadora Ltda., após processo de licitação, para prestar serviços de limpeza e portaria no prédio onde funciona a Secretaria Estadual de Educação. O empregado da empresa Vênus, Netuno de Tal, que presta serviços na portaria, ingressa com ação na Justiça do Trabalho, sem se afastar do emprego, pleiteando a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sob fundamento de que a sua empregadora vem descumprindo obrigações contratuais, colocando no polo passivo a empresa Vênus e o Estado de Goiás, requerendo a responsabilidade solidária e, alternativamente, subsidiária deste último. Pleiteia pelo pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa sem justa causa por iniciativa da empregadora. Considerando a legislação trabalhista vigente e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de descumprimento por parte do empregador de obrigações contratuais, é correto afirmar:

o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho só pode ser realizado após o empregado se afastar do trabalho e, neste caso, não responde de forma subsidiária o Estado de Goiás pelas verbas rescisórias eventualmente deferidas em Juízo, por ter havido regular procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços.

É possível o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho nessa hipótese permanecendo o trabalhador no emprego, desde que notifique a empresa Vênus Limpadora Ltda. por escrito com antecedência mínima de trinta dias, mas a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás não se verifica por ter havido regular procedimento licitatório para a contratação da empresa prestadora de serviços.

Não cabe pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho quando a prestação de serviços se der em benefício de ente da Administração pública direta, pelo fato de ela possuir o dever legal de verificar o correto cumprimento por parte da empresa contratada com as obrigações contratuais relativas aos seus empregados.

É faculdade do trabalhador, quando esse for o fundamento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ingressar com a ação pertinente sem se afastar do trabalho e, nesse caso, possível a condenação de forma subsidiária do Estado de Goiás pelas verbas eventualmente deferidas em Juízo, desde que comprovado que deixou de fiscalizar o regular cumprimento pela empresa contratada com as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.

É cabível requerer rescisão indireta do contrato de trabalho com tal fundamento, ainda que o faça sem se afastar do emprego e, nessa hipótese, o Estado de Goiás deverá responder de forma solidária com a empresa prestadora de serviços se configurada a ausência de fiscalização por parte do Estado de Goiás do regular cumprimento pela empresa contratada com as obrigações contratuais e legais em relação aos seus empregados.

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Q225009•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q224508•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q227090•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225009•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q224508•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q227090•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223542•
Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q221517•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q459363•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q808809•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q459380•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q221814•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q403327•
Direito Administrativo•
Procedimento•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q401290•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225680•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
FEPESE•
MPE SC•
Procurador do Estado

Q459154•
Direito Penal•
Do Crime•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Procurador do Estado

Q455314•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q470163•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Q228244•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q418461•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q417209•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q448701•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q220635•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q225009•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q224508•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q227090•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225009•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q224508•Direito Administrativo•Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•FUNDATEC•PGE RS•Procurador do Estado

Q227090•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q223542•Direito Civil•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q221517•Direito Financeiro•O Orçamento Aspectos Gerais•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q459363•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q808809•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q459380•Direito Penal•Crimes Funcionário Público•FCC•Procuradoria Geral do Estado TO•Procurador do Estado•2018

Q221814•Direito Constitucional•Remédios Constitucionais Habeas Corpus•FCC•PGE AM•Procurador do Estado

Q403327•Direito Administrativo•Procedimento•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q401290•Direito Administrativo•Atos Administrativos•PGE GO•PGE GO•Procurador do Estado

Q225680•Direito Civil•Contratos em Espécie•FEPESE•MPE SC•Procurador do Estado

Q459154•Direito Penal•Do Crime•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado PGE BA•Procurador do Estado

Q455314•Direito do Trabalho•Extinção do CT Verbas Rescisórias•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q470163•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•FCC•PGE MT•Procurador do Estado

Q228244•Direito Agrário•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q418461•Direito Civil•Teoria Geral da Responsabilidade Civil•CESPE CEBRASPE•PGE AM•Procurador do Estado

Q417209•Direito Civil•Direito Patrimonial•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado RR•Procurador do Estado

Q448701•Direito Constitucional•Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•FEPESE•Procuradoria Geral do Estado SC•Procurador do Estado•2018

Q220635•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q225009•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q224508•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q227090•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q225009•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q224508•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99•
FUNDATEC•
PGE RS•
Procurador do Estado

Q227090•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q223542•
Direito Civil•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q221517•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q459363•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q808809•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
Procurador do Estado

Q459380•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Q221814•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
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Q403327•
Direito Administrativo•
Procedimento•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Q401290•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PGE GO•
PGE GO•
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Q225680•
Direito Civil•
Contratos em Espécie•
FEPESE•
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Procurador do Estado

Q459154•
Direito Penal•
Do Crime•
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Extinção do CT Verbas Rescisórias•
FCC•
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Q470163•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
FCC•
PGE MT•
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Q228244•
Direito Agrário•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q418461•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE AM•
Procurador do Estado

Q417209•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado RR•
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Q448701•
Direito Constitucional•
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q220635•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado