O agente público pertencente a uma autarquia estadual, durante o exercício legal de suas funções, praticou determinado ato comissivo que ocasionou danos materiais a terceiro. Em virtude deste fato, o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio
Questões de Concursos
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O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,
Assinale a opção correta.
Ao cumprir o mandado de execução fiscal contra devedor já anteriormente citado por carta (Lei n. 6.830/80), o oficial de justiça deverá:
O leilão proceder-se-á na forma da legislação pertinente, observando-se, entre outros aspectos, que
Quanto à vigência da lei, à capacidade e ao direito sucessório, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos morreu e deixou dois filhos vivos, João e Pedro, e dois netos, José e Moisés, descendentes de um terceiro filho,
Tiago, pré-morto.
Nessa situação, a herança deverá ser dividida em partes iguais para João, Pedro, José e Moisés.
Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la
A lei processual penal
Assinale a opção correta.
Conforme o Código de Processo Penal, se o oficial de justiça certificar, após suas diligências, que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido, a citação será realizada por edital. Nesse caso:
O Código Civil brasileiro estabeleceu prazos específicos para a ocorrência da prescrição em diversas hipóteses. Assim, segundo este diploma legal, a pretensão para juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve em
Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.
O mandado de prisão poderá ser cumprido ainda que nele não conste o nome da pessoa a ser presa.
Com relação a tópicos diversos de direito civil, julgue os próximos itens.
O bem imóvel rural objeto de derrelição por seu proprietário, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado pelo poder público como bem vago e, três anos depois, passar à propriedade da União.
No que se refere aos agentes públicos, é certo que, uma pessoa ao ser convocada para prestar serviços de mesário eleitoral, exercerá suas funções na qualidade de agente
Roberto cumpre pena privativa de liberdade em presídio situado
na cidade de Florianópolis. Na comarca de Porto Alegre foi
instaurada ação penal em seu desfavor por suposto cometimento
de crime de roubo e realizada a sua citação por edital, eis que
não foi encontrado nos endereços constantes dos autos e não
havia informação de sua prisão.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Assinale a opção correta.
Segundo a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), o réu condenado por crime que não seja hediondo terá direito à progressão do regime fechado para o regime semi-aberto quando:
Em matéria de plantão, o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que no plantão
jurisdicional serão distribuídos todos os feitos com caráter de
urgência, de matéria:
Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos processos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, terminada a inquirição das testemunhas e as alegações finais do Ministério Público e da defesa, ao magistrado caberá:
Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.
Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador.
Compete ao Presidente do Tribunal
Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.
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