Sobre as hipóteses de indisponibilidade do sistema
do Processo Judicial Eletrônico assinale a alternativa
incorreta:
Não estará impedido para oficial no feito o magistrado
que:
A teoria do erro detém grande importância para
avaliação da responsabilidade penal de indivíduo
acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de
tipo, assinale a alternativa correta:
A revelia não produz seus efeitos, em especial, o
da presunção de veracidade das alegações de fato
formuladas pelo autor nas seguintes situações, exceto:
Sobre o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O tamanho mínimo dos arquivos utilizados no Processo Judicial Eletrônico é de 2,0 Mb.
II. Incumbirá à parte que apresentar o documento digital zelar por sua qualidade e legibilidade.
III. Os órgãos do Judiciário propiciarão auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência ou que comprovem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos no acesso aos autos do Processo Judicial Eletrônico.
IV. Após o devido contraditório judicial, os documentos considerados impertinentes à demanda terão sua visualização impedida após determinação judicial.
A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os
atos processuais realizados por meio digital, assinale
abaixo a alternativa que contém informação incorreta:
O conceito analítico de crime apresenta como um de
seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto
do fato típico observa-se um aparente conflito entre
normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base
nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale
a alternativa que não apresenta um dos mecanismos
principiológicos utilizados para solucionar os conflitos
aparentes de normas:
Sobre a ação penal, analise os itens abaixo:
I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incondicionada.
II. Na hipótese de falecimento da vítima, são legítimos para iniciar ação penal privada em seu nome o cônjuge, ascendentes, descendentes e irmãos.
III. Nos crimes de lesão corporal praticados sob âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher a ação penal é pública incondicionada.
IV. A retratação da representação pode ser feita até a prolação de sentença de mérito, cabendo ao magistrado arquivar o feito ante a ausência de condição específica de procedibilidade.
Assinale a alternativa correta.
Na fase judicial, vigora em esfera processual penal a
sistemática acusatória, em que o Juiz figura em posição
inerte, garantindo, assim, sua isenção e imparcialidade.
Todavia, o Código de Processo Penal traz as situações
em que o magistrado deverá declarar-se suspeito.
Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de
suspeição do juiz:
Sobre o procedimento judicial de restauração de autos,
assinale a alternativa correta:
A Contestação instrumentaliza a defesa do réu ante
pretensão civil contrária. Nesse sentido, avaliando
as características dessa peça defensiva, assinale a
alternativa incorreta:
Os crimes contra o patrimônio reservaram grande
atenção por parte do legislador, ao passo que este
estipulou diversas condutas passíveis de sanção
criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico
pessoal. Sobre essa modalidade de crime, assinale a
alternativa correta:
O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua
competência para regulamentação administrativa,
estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação
do processo judicial eletrônico e administração dos
sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o
Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:
Sobre a sentença judicial, avalie as proposições abaixo:
I. O princípio da correlação entre acusação e sentença estabelece que a sentença judicial deve ter estrita congruência entre a imputação e o resultado condenatória, qualquer distorção nesse liame enseja nulidade no processo.
II. É vedado ao juiz, sem que haja o modificativo da descrição do fato contido na exordial acusatória, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
III. Na hipótese de tomar conhecimento de fato novo vinculado à acusação contida na denúncia deverá o juiz encaminhar os autos ao Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial.
IV. No Direito brasileiro vigora o princípio da individualização, em que o acusado se defende da capitulação jurídica dada ao fato criminoso pelo acusador na petição inicial (denúncia ou queixa).
Assinale a alternativa correta.
A citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado
sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe
a possibilidade de se defender das imputações que lhe
são lançadas. A respeito do tema, assinale a alternativa
incorreta sobre a citação em âmbito processual penal:
A culpa é elemento constituidor do crime, ou seja,
sua presença se faz essencial para avaliação da
responsabilidade penal do agente por ato considerado
ilícito. Nesse sentido, a culpa apresenta diversas
nuances capazes de serem identificadas a partir do
estudo minucioso dos termos contidos na legislação
pátria. Sobre o tema, assinale a alternativa que não
contém descrição de ato culposo relevante aos olhos
do Direito Penal:
Sobre os Remédios Constitucionais existentes no ordenamento jurídico brasileiro, analise os itens abaixo.
I. É possível a impetração de mandado de injunção quando uma norma regulamentadora dificulta o exercício dos direitos e liberdades dispostos na Constituição, bem como prerrogativas vinculadas unicamente à soberania e cidadania.
II. Habeas Data é instrumento utilizado unicamente para assegurar o conhecimento de informações existentes em registros e bancos de dados públicos e de entidades governamentais.
III. Habeas Corpus é concedido apenas quando do efetivo cerceamento da liberdade de locomoção, ante ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública.
IV. O Mandado de Segurança coletivo poderá ser impetrado por parlamentar membro do Congresso Nacional com a finalidade de preservar direito líquido e certo de dada coletividade.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que não contempla uma das
excludentes de antijuridicidade dispostas no Código
Penal Brasileiro
A responsabilidade civil é matéria importante na
disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da
temática, assinale a alternativa correta:
Sobre os institutos da tutela e da curatela, assinale a
alternativa que contém a resposta incorreta: