Assinale a alternativa que apresenta contas cujos saldos no Balanço Patrimonial são devedores.
Questões de Concursos
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Caso um órgão da Administração identifique um equívoco
na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência
dominante dos tribunais superiores, é correto afirmar que
O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Sustentável (CIGAS), formado por cinco municípios, foi instituído
por contrato de consórcio público regularmente ratificado
por lei municipal de cada consorciado. Após desentendimentos quanto à gestão de resíduos sólidos, o Município
“Y” decidiu retirar-se do consórcio. Contudo, os bens móveis utilizados pelo consórcio, inclusive os adquiridos com
recursos oriundos de “Y”, permanecem sendo utilizados
pelas atividades consorciadas. O contrato de consórcio
público não prevê cláusula de reversão de bens. Além
disso, “Y” havia assumido obrigações contratuais, junto
com os demais entes, para financiamento, por meio do
mesmo consórcio, de um aterro sanitário regional, cujo
contrato de execução ainda está vigente. Paralelamente
à retirada de “Y”, os demais municípios consorciados decidiram alterar cláusulas contratuais relativas ao rateio de
custos, com aprovação da assembleia geral e ratificação
legislativa por apenas três dos cinco municípios. Com
base na Lei nº 11.107/2005, e considerando a situação
apresentada, assinale a alternativa correta.
Analise o seguinte conceito: tem por finalidade identificar
os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens
fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais,
obras e instalações, equipamentos e material permanente,
auxílios, amortização e outros que a administração pública
utiliza para a consecução de seus fins.
Tal conceito se refere
Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em
razão de aplicar parcela de seus lucros em atividades
de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que
Ocorreram os seguintes fatos contábeis em dezembro de 2023 em uma determinada empresa:
1. receita de serviços relativas a janeiro de 2024, recebidas em dezembro de 2023, no valor de R$ 122.400,00.
2. receita de aluguel ativo relativa a dezembro de 2023, recebidas em dezembro de 2023, no valor de R$ 168.000,00.
3. seguro relativo a janeiro de 2024, pago em dezembro de 2023, no valor de R$ 34.000,00.
4. seguro relativo a dezembro de 2023, pago em janeiro de 2024, no valor de R$ 67.200,00.
O resultado do exercício da empresa em 2023, em R$, pelo regime de competência e pelo regime de caixa foi, respectivamente, de:
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade
Técnica Setor Público – Estrutura Conceitual, alguns recursos para dar suporte às atividades das entidades do
setor público podem ser recebidos de doadores, credores
por empréstimos ou como resultado de transações com
contraprestação. Entretanto, os recursos se originam,
predominantemente, de transações sem contraprestação
advindas dos contribuintes e de outros, de acordo com as
expectativas refletidas
A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é
correto afirmar:
A Estrutura Conceitual para Elaboração do Relatório Contábil-Financeiro explicita que, em alguns casos, o nível de
incerteza envolvido ao estimar a mensuração de ativo ou
passivo pode ser tão alto que pode ser questionável se a
estimativa forneceria representação suficientemente fidedigna desse ativo ou passivo e de quaisquer receitas, despesas ou mutações do patrimônio líquido resultantes. O
nível de incerteza na mensuração pode ser muito alto se,
por exemplo, a única forma de estimar essa mensuração
do ativo ou passivo for utilizando técnicas de mensuração
baseadas em
Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a
autoridade competente detecta diversas irregularidades,
como alimentos vencidos e falta de higiene nas instalações. Diante disso, o fiscal lavra auto de infração, impõe
multa e determina a interdição imediata do estabelecimento, visando proteger a saúde pública. O proprietário
do restaurante, inconformado, afirma que o fiscal não
poderia interditar o local sem autorização judicial. Diante
da situação descrita, assinale a alternativa correta sobre
os poderes da Administração Pública.
Determinada entidade religiosa está localizada no município
de São Paulo e ocupa uma grande área onde realiza semanalmente seus cultos e promove sua atividade assistencial,
que consiste na capacitação de pessoas com deficiência
e doação de equipamentos não fabricados no Brasil para
auxiliá-las. Em vista disso, a entidade religiosa
Conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar
que o processo de licitação observará as seguintes fases,
em sequência:
Em 2020, durante a pandemia de COVID 19, foram necessários recursos não previstos no orçamento para o pagamento de auxílio emergencial, socorrer estados e municípios e custear o Serviço Único de Saúde (SUS). Esses créditos adicionais não computados ou insuficientemente dotados na Lei de Orçamento são classificados como
Uma das vantagens de uma sociedade de economia mista em relação a outras entidades que podem compor a
Administração Pública é
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
elenca alguns tipos de provisões, como provisões para
riscos trabalhistas, riscos fiscais e riscos cíveis, entre outras. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade ocasionou mudanças significativas
na definição de provisões. Com as mudanças adotadas,
as provisões deixaram de se referir a ajustes dos valores
contábeis
Considere D=Débito e C=Crédito e o recolhimento tributário respectivo. Sabendo que no terceiro trimestre de 2024
determinada empresa apurou um lucro em andamento e
pagou R$ 136.000,00 de dividendos aos sócios a título de
antecipação, assinale a alternativa que corresponde ao
lançamento correto a ser efetuado.
As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da conversão, em espécie, de bens e
direitos é classificada pela Lei nº 4.320/64 como
João, cidadão brasileiro, deseja obter informações sobre
os gastos públicos com publicidade de uma prefeitura
municipal. Ele acessa o site oficial da prefeitura e faz um
pedido de acesso à informação, especificando os documentos que deseja consultar, mas sem justificar o motivo
de sua solicitação. Após 15 dias, João recebe uma resposta informando que a prefeitura não possui as informações solicitadas, mas não indica outro órgão que possa
detê-las. Além disso, João é informado que, caso queira
uma cópia física de outros documentos relacionados, haverá um custo de reprodução, mas ele pode ser isento
se comprovar sua situação econômica. Insatisfeito com
a resposta, João decide recorrer da decisão. Com base
na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é
correto afirmar que
Considere a seguinte situação: determinada prefeitura municipal adquiriu um software para auxiliar no planejamento de obras.
Nesse caso, ao emitir a nota de empenho correspondente, a despesa orçamentária será classificada como:
O Instituto Cidadania Verde, uma organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área ambiental, elaborou uma proposta para implementação de um programa
de educação ambiental em comunidades ribeirinhas do
município “X”. A proposta inclui um diagnóstico detalhado
da situação atual da região, os benefícios esperados da
intervenção, estimativas de custo, cronograma de execução e uma justificativa clara sobre o interesse público
da ação. A proposta foi enviada formalmente à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, que a publicou em seu sítio
eletrônico oficial. Após breve análise interna, a Secretaria decidiu não instaurar o Procedimento de Manifestação
de Interesse Social (PMIS) por entender que, naquele
momento, não havia conveniência ou oportunidade para
execução da ação. Meses depois, a mesma Secretaria
lançou um edital de chamamento público para selecionar
entidade que atuasse na educação ambiental do município, permitindo a participação de qualquer organização
da sociedade civil. Com base na Lei no
13.019/2014 e na
situação apresentada, assinale a alternativa correta.
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