Júlio, 73 anos, e Ana, 68 anos, vivem em união estável desde
agosto de 2005, conforme escritura pública devidamente
registrada. Na época, optaram pelo regime da comunhão parcial
de bens. Mais recentemente, tiveram notícias de que o regime
sucessório irá mudar e, com receio do impacto de uma possível
alteração legal, procuram orientação de advogado especializado,
pois gostariam de mudar o regime de bens de forma a que ambos
ficassem igualmente protegidos na eventualidade do óbito de um
deles.
Diante da situação hipotética e com base na legislação vigente,
assinale a opção correta.
Para manter-se a coerência textual, evitar as repetições
numerosas e enriquecer o texto, certas palavras ou grupos de
palavras servem para retomar certos elementos já mencionados
no texto.
Assinale a frase em que a retomada do termo sublinhado é feita
por meio de um hiperônimo.
Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo de
forma negligente, se esqueceu de trancar a porta do almoxarifado
da repartição pública, embora devesse fazê-lo. Aproveitando-se da
situação apresentada, Lucas, titular de um cargo em comissão,
adentrou no local e subtraiu, para si, em proveito próprio, três
notebooks de titularidade da municipalidade, valendo-se, para
tanto, da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de agente
público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Matheus
João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de
iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de
Matheus, gerando dano concreto à propriedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do
Estado sobre a propriedade privada:
Catarina, Promotora de Justiça com atuação na Vara de Execuções
Penais do Estado do Rio de Janeiro, foi instada a se manifestar
sobre a progressão de regime de João, condenado de altíssima
periculosidade, atualmente em cumprimento de pena pela prática
de determinado crime hediondo. Em razão da inobservância dos
requisitos previstos em lei, a representante do Parquet foi
contrária ao pedido formulado pela defesa técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990,
é correto afirmar que João está cumprindo pena pela prática do
crime de
Cláudio, réu em processo de fixação de alimentos, tomou
conhecimento de que Roberto, Promotor de Justiça com
atribuição para atuar no feito, seria o membro do Ministério
Público que funcionaria como fiscal da ordem jurídica na demanda.
Assim, após a audiência de conciliação entre as partes, na qual
Roberto interveio de maneira conciliatória o que viabilizou o
consenso entre as partes. Contudo, entre o acordo e a
homologação, Cláudio, após ouvir a opinião de outro advogado, se
arrependeu do acordo e se manifestou nos autos pretendendo a
nulidade do ato. Alegou, para tanto, que Roberto não poderia ter
atuado pois, alguns anos atrás, ambos teriam se envolvido em
calorosa discussão em partida de futebol, o que foi devidamente
documentado e demonstrado. Nesse contexto, é correto afirmar
que a pretensão de Cláudio
Considerando os avanços tecnológicos adotados pelo Poder
Judiciário e as disposições legais acerca do processo eletrônico,
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A intimação do Ministério Público pelo meio eletrônico não
supre a garantia de intimação pessoal.
( ) A impossibilidade de acesso ao sistema de processo eletrônico
permite a prorrogação do prazo recursal, em qualquer
hipótese.
( ) Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos
processos eletrônicos com garantia da origem e de seu
signatário serão considerados originais para todos os efeitos
legais, tendo a mesma força probante dos originais, cuja
alegação motivada de adulteração se limitará a fase anterior
ou concomitante a sua digitalização.
Jonas está utilizando um programa que apresentou um mal
funcionamento no sistema operacional Windows 11. Ele foi
informado pela equipe técnica da procuradoria que deveria utilizar
o gestor de tarefas e finalizar a tarefa.
A tecla de atalho de teclado que Jonas deve utilizar para ter acesso
ao gestor de trabalho é.
Um funcionário de um Ministério Público foi encarregado de criar uma apresentação no Microsoft PowerPoint 2019, em português, funcionando em condições ideais, para demonstrar os indicadores de produtividade e tempo de tramitação de processos
das varas judiciais, garantindo acessibilidade, clareza e integração com os sistemas de dados do órgão. A ação mais adequada
para essa finalidade é
Muitos documentos possuem conteúdos sensíveis e só devem ser
acessados por pessoas autorizadas, sendo possível implementar
uma senha para acesso de leitura e ou manipulação.
Com relação aos caminhos de criação de senhas para proteção dos
documentos no Word, analise os itens a seguir
I. selecionar o comando “restringir edição com senha” do menu
arquivos > informações > proteger documento.
II. selecionar o botão “adicionar assinatura digital com senha” do
menu proteger > informações > proteger documento.
III. selecionar a opção “criptografar com senha” do menu arquivo
> informações > proteger documento.
A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com
atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício,
determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de
forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das
metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento
de água potável e de coleta e tratamento de esgotos.
Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor
de Justiça deve ter instaurado um(a)
Rodrigo, de 68 anos, viúvo, aposentado, pai de Caio e Tereza,
ambos médicos, nos últimos meses vem apresentando dificuldade
na gestão de seus bens, esquecendo-se de compromissos
financeiros e acumulando dívidas. Diante do quadro, Caio,
preocupado com a situação, ingressou com um pedido de curatela,
juntando relatório médico recente que atestava considerável
diminuição do discernimento de Rodrigo. No curso do processo,
Rodrigo manifestou-se contrariamente à interdição, afirmando
que ainda possuía plena capacidade e que não desejava ser
interditado, tendo o apoio de sua filha Tereza.
O juízo determinou a realização de entrevista pessoal com Rodrigo
e, posteriormente, a produção de prova pericial para avaliar sua
condição mental. O laudo pericial confirmou a redução
considerável do discernimento de Rodrigo e o juízo, reconhecendo
a incapacidade relativa de Rodrigo, proferiu sentença declarando
a sua curatela parcial, limitando Rodrigo apenas para a prática de
atos patrimoniais de grande vulto e nomeou Caio como curador,
fixando os limites da curatela conforme a necessidade do
curatelando.
Com base no caso descrito e na legislação aplicável, assinale a
afirmativa correta.
No contexto de um Ministério Público que utiliza o Microsoft Windows 11 em suas estações de trabalho, os servidores devem fazer uso adequado dos aplicativos e recursos disponíveis no sistema para garantir produtividade, segurança e conformidade com
as normas institucionais. Considerando boas práticas no ambiente público, a ação mais adequada é
Sobre a prescrição em tema de improbidade administrativa,
observe as assertivas a seguir:
I. A atual redação da Lei de Improbidade Administrativa dispõe
que a ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco)
anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário
fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa.
III. De acordo com o texto legal, a suspensão e a interrupção da
prescrição produzem efeitos relativamente ao demandado
beneficiado e não a todos os que concorreram para a prática
do ato de improbidade.
Em relação à instrução do inquérito civil, de acordo com a
Resolução CNMP nº 23/2007, todas as alternativas abaixo
corretas, a exceção de uma. Assinale-a.
Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP),
embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério
Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e
do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento
respectivo.
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade
com o disposto na Lei nº 8.069/90 é
Após ser aprovado no concurso para integrar o quadro de
servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lucas
participou de uma palestra sobre a instrução processual no âmbito
do plenário do Tribunal do Júri.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o
defensor do acusado formulará as perguntas após o Ministério
Público e o assistente.
II. Os jurados poderão, diretamente, formular perguntas ao
ofendido e às testemunhas.
III. As partes e os jurados poderão requerer acareações,
reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimento dos
peritos, bem como a leitura de peças que se refiram,
exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às
provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis.
Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe
sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira. O referido agente público tomou
conhecimento, ainda, que a legislação aplica-se às sociedades
empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não,
independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações
de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham
sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas
de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
12.846/2013, analise os itens a seguir.
I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções,
doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de
instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder
público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos.
II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem
vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da
infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Em razão da prática de atos lesivos à administração pública
nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita,
em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em
Caio responde, em juízo, pela prática dos crimes de roubo e
resistência. Após requerimento formulado pela defesa técnica, o
juízo proferiu decisão decretando a prescrição da pretensão
punitiva estatal em relação ao crime de resistência, dando
continuidade à persecução penal no que atina ao delito de roubo.
Irresignado com o provimento jurisdicional prolatado, por
entender que o prazo prescricional foi erroneamente calculado,
Guilherme, membro do MPRJ, pretende recorrer da decisão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo
Penal, é correto afirmar que Guilherme deverá impugnar a decisão
prolatada por meio de um (uma)
Paulo, parte devidamente patrocinada em ação judicial e
inconformado com determinado ato judicial, pretendeu reformá-lo por meio do recurso adequado.
Nesse sentido, é correto afirmar que, dentre as espécies de
recursos cabíveis, ele poderá