Considere o cenário hipotético em uma procuradoria municipal
descrito a seguir.
Um gestor emite um ato administrativo vinculado concedendo
promoção funcional a um servidor sem a comprovação do
requisito legal de tempo mínimo de serviço (vício de legalidade
sanável). Após 2 anos, com o servidor já recebendo os benefícios
financeiros, a administração superior descobre o erro e, alegando
inconveniência administrativa devido a restrições orçamentárias,
revoga o ato, exigindo devolução dos valores pagos. O servidor
questiona judicialmente, argumentando boa-fé e direitos
adquiridos.
Considerando esse contexto, avalie as afirmativas a seguir sobre
anulação, revogação e convalidação.
I. A revogação é o instrumento adequado, pois a administração
pode desfazer o ato por motivo de conveniência ou
oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroativos),
respeitados direitos adquiridos, sem necessidade de análise de
ilegalidade.
II. A anulação é cabível por vício de legalidade, com efeitos ex
tunc (retroativos), mas limitada pelo prazo decadencial de 5
anos e pela boa-fé do servidor.
III. A convalidação é possível se o vício for sanável e não lesar
interesse público ou terceiros, permitindo que a administração
supra o defeito (ex.: apresentação tardia do documento),
validando o ato desde sua origem e evitando revogação ou
anulação.
Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021), considere o seguinte cenário hipotético: uma
prefeitura dispensa licitação para a contratação emergencial de
serviços de reparo em infraestrutura após uma enchente,
alegando urgência inadiável. No entanto, o ato não apresenta
planejamento ou detalhamento dos fundamentos fáticos e
jurídicos que o embasam, tampouco houve sua divulgação.
Com base nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale
(V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) Os princípios descritos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021
aplicam-se às dispensas de licitação, exigindo, na fase
preparatória, planejamento e motivação adequados para inibir
arbitrariedade e promover eficiência e transparência nas
contratações diretas.
( ) A dispensa de licitação por emergência pode ser aplicada de
forma ampla, sem limitação temporal ou proporcionalidade ao
necessário, desde que a urgência seja alegada pelo gestor.
( ) A motivação dos atos de dispensa deve incluir fundamentação
legal e fática detalhada, com divulgação para que seja possível
a atuação da sociedade mediante o controle social,
promovendo o equilíbrio entre celeridade e accountability.
A Lei Complementar nº 235/2021 criou o Novo Regime Fiscal do
Município do Rio de Janeiro que, na metodologia de aferição da
saúde fiscal do município, incorpora indicadores fiscais
quantitativos.
A partir dos anos 1980, em meio às crises fiscais do Estado de bemestar social e ao avanço das doutrinas neoliberais nos EUA e na
Inglaterra, emergiu a Nova Gestão Pública (New Public
Management – NPM), fundamentada em princípios econômicos
neoclássicos e na teoria da escolha pública. Defendendo eficiência,
accountability e redução do papel do Estado, a NPM influenciou
reformas administrativas em diversos países e inspirou o Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, no
Brasil, que incorporou práticas como contratos de gestão,
descentralização e parcerias público-privadas. Mais
recentemente, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços
Públicos, em parceria com a Enap, tem buscado novas referências
teóricas para além da NPM, explorando o debate sobre o Ethos
Público e o modelo Neoweberiano de Estado, em construção,
voltados à modernização da gestão e ao fortalecimento do papel
social do Estado.
Nesse contexto, avalie se as afirmativas a seguir sobre os modelos
de gestão pública estão corretas.
I. A NPM promoveu a transferência de práticas típicas do setor
privado para a administração pública, com destaque para a
competição, a orientação para resultados e a ênfase na
eficiência.
II. Entre as principais críticas à NPM está a concepção de um
Estado reduzido em suas funções sociais, incapaz de responder
de forma plena às demandas da coletividade, fenômeno
associado ao “Estado Oco”.
III. O modelo da NPM, contribuiu para consolidar ferramentas
gerenciais relevantes, como monitoramento e avaliação,
mecanismos de controle e foco na qualidade dos serviços
públicos.
Considere que Alessandro tenha concluído recentemente uma
pós-graduação em Gestão, realizada em uma renomada
Universidade Federal localizada no Rio de Janeiro. Ao iniciar sua
busca por oportunidades no mercado de trabalho, ele se depara
com uma vaga em uma empresa do setor petrolífero, cuja função
envolve o monitoramento do cumprimento das metas de
produtividade estipuladas pela matriz internacional.
Com base no exposto e à luz da gestão de processos, é correto
afirmar que a vaga analisada por Alessandro está relacionada aos
processos
Considerando as etapas da Receita Orçamentária, avalie as
seguintes situações hipotéticas:
I. João, morador do Rio de Janeiro, recebe o boleto para
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de
seu imóvel;
II. Antônio pagou o Imposto Sobre Serviço (ISS) prestado na rede
bancária credenciada, que ainda não repassou à Conta do
Tesouro Municipal;
III. a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, do Rio de Janeiro,
apresenta uma receita de ISS de R$ 2,2 bilhões.
Na macroeconomia, a Contabilidade Nacional é uma ferramenta
essencial para medir a atividade econômica de um país. O Produto
Interno Bruto (PIB) pode ser mensurado por diferentes óticas.
As três óticas principais de mensuração do PIB são:
O desenvolvimento econômico se distingue do crescimento
econômico por incluir, além do aumento da renda per capita,
avanços na qualidade de vida da população. Nesse cenário,
diversos fatores podem representar obstáculos, sobretudo em
países em processo de desenvolvimento.
A partir do trecho, assinale a afirmativa correta a respeito do
desenvolvimento econômico.
A participação social é amplamente reconhecida como fator que
contribui para a legitimidade, a justiça e a eficácia das políticas
públicas. Processos participativos tendem a aumentar a qualidade
das decisões ao incorporar múltiplas perspectivas, informações e
recursos dos diversos atores envolvidos, além de fortalecer o
senso de pertencimento e responsabilidade coletiva.
Com base nessa perspectiva, é correto afirmar que:
A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de
Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à
administração direta e às autarquias do Município do Rio de
Janeiro.
De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a
seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta
Orçamentária de cada exercício, exceto:
Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria
municipal de transportes.
O órgão adota um planejamento estratégico inspirado no New
Public Management (NPM), priorizando metas de desempenho
mensuráveis e parcerias com o setor privado para otimizar
recursos, mas mantém estruturas burocráticas rígidas que
dificultam a adaptação rápida a mudanças regulatórias, resultando
em atrasos na implementação de projetos e baixa participação de
stakeholders na definição de prioridades.
Com base no relato, avalie as afirmativas a seguir sobre
planejamento estratégico no setor público e governança/modelos
de gestão pública.
I. O planejamento estratégico no setor público pode ser
integrado ao ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), mas
também pode ser implementado de forma autônoma pela
secretaria, sem alinhamento obrigatório às diretrizes
governamentais, desde que foque em eficiência operacional
inspirada no NPM para superar limitações burocráticas.
II. A governança pública contemporânea equilibra elementos do
NPM (foco em resultados, eficiência e parcerias públicoprivadas) com princípios burocráticos (controle hierárquico e
legalidade), exigindo participação de stakeholders para mitigar
riscos de fragmentação, promovendo adaptação dinâmica sem
comprometer a accountability.
III. Modelos de gestão pública como o NPM priorizam a
desburocratização e a gestão por resultados, permitindo que
entidades e órgãos públicos ajustem estratégias rapidamente
a mudanças, mas demandam mecanismos de governança para
evitar desigualdades e desconexão entre setores e
departamentos, garantindo que o planejamento estratégico
incorpore equidade social e transparência.
Em relação aos papéis do governo na economia, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O papel alocativo do governo refere-se à sua função de corrigir
falhas de mercado, como externalidades e bens públicos,
alocando recursos de forma mais eficiente.
( ) A função estabilizadora do governo envolve a promoção da
equidade por meio de políticas de redistribuição de renda.
( ) O papel distributivo do governo está associado à busca por
estabilidade macroeconômica, incluindo o controle da inflação
e do desemprego.
Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação
compreende, entre outros direitos, o de obter informação
primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F)
para falsa.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por
parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá,
obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet) e em jornais locais de grande
circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de
divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a
realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à
participação popular ou a outras formas de divulgação.
Durante uma coletiva de imprensa, um servidor público
responsável pela comunicação institucional de um órgão é
orientado a apresentar os dados de uma situação crítica de forma
mais branda, com o objetivo de evitar reações negativas da
população e preservar a imagem da instituição. Para isso, ele
seleciona cuidadosamente as informações que serão divulgadas,
manipulando a comunicação, de modo a omitir detalhes mais
sensíveis e desfavoráveis.
A situação apresentada caracteriza uma barreira de comunicação
conhecida como:
Uma tradicional fábrica de cervejas carioca tem enfrentado falhas
recorrentes na linha de produção, afetando diretamente a
qualidade do produto final. Como consequência desses
acontecimentos recentes, consumidores fiéis passaram a registrar
críticas frequentes e a migrar para marcas concorrentes, fato que
gerou preocupação entre os diretores da fábrica. Para enfrentar o
problema, a empresa contratou uma consultoria especializada na
gestão de qualidade, com o objetivo de buscar possíveis soluções.
Considerando esse cenário, é correto afirmar que uma ferramenta
de gestão da qualidade, que pode ser indicada pela consultoria, é
o(a):
A Constituição Federal (Art. 158, I) estabelece que pertence aos
Municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem”. Nesta
perspectiva, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro publicou o
Decreto Rio nº 49.593/2021, que dispõe sobre a retenção de
tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do
Poder Executivo, e dá outras providências.
Sobre essa norma municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de uma norma que promove a autonomia financeira
municipal ao estabelecer a faculdade da retenção do imposto
de renda (IR) de pessoa física ou jurídica, referente a qualquer
serviço ou mercadoria contratado e prestado aos órgãos da
administração direta, autarquias e às suas fundações.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados, além
dos serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei,
não são afetados pelas retenções previstas no referido
Decreto.
III. As pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e
revistas e a Itaipu Binacional são exemplos de pessoas jurídicas
cuja retenção de imposto de renda dos bens e serviços
prestados à Prefeitura do Rio de Janeiro não deverá ser feita.
Conforme a classificação da Receita Orçamentária por Natureza, o
registro contábil de um empréstimo contraído pela Prefeitura
Municipal do Rio de Janeiro, junto ao Banco do Brasil, deverá ser
lançado como: