Os artigos 1° e 3° da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

A respeito da comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

Assinale:

A concessão de serviços públicos é uma espécie de contrato administrativo e, como todo contrato, vários fatores podem levar à extinção da concessão.

Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Considerando a disciplina dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo.
III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.

Assinale:

Os atos e termos do processo devem ser datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinados pelas pessoas que neles intervierem, salvo se não puderem ou quiserem assinar, casos em que o escrivão certificará a ocorrência nos próprios autos. A respeito dos atos, analise as afirmativas a seguir.

I. A estenotipia constitui método idôneo e pode ser utilizada em qualquer juízo ou tribunal.
II. Nos atos e termos não se admitem emendas ou rasuras, admitindo-se, entretanto, o uso de abreviaturas.
III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Assinale:

João, servidor de uma concessionária de serviço público de transporte, em um dia de fúria agrediu fisicamente um usuário do serviço sem ter sido injustamente provocado. No caso, ficou comprovada a agressão dolosa do funcionário e o usuário, além da vergonha de ser agredido em público, desembolsou recursos próprios com o tratamento de suas lesões.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A respeito das pessoas jurídicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
III. As sociedades de fato e o espólio são pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale:

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as condições para que um cidadão possa se candidatar em uma eleição, sendo certo que a não observância de quaisquer delas é causa de impedimento para a candidatura.
Um dos requisitos dispostos é a idade mínima para o exercício de determinados cargos políticos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.

Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

O texto a seguir foi extraído de acórdão prolatado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Amazonas em setembro de 2012, no qual algumas informações foram substituídas por elementos fictícios a fim de não ser possível a identificação da demanda. Analise-o.

                                          RELATÓRIO
      Trata-se de apelação cível interposta por X e Y, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 200a Vara de Família, que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por Z. O recurso acostado às fls. 00/00, ataca essencialmente a nulidade da sentença por ausência de citação.
      O autor da demanda, ora apelado, requer às fls. 00, a exoneração da obrigação alimentar. Adiante, deu-se vista dos autos ao Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, que se manifestou nos termos do parecer de fls. 00/00, opinando pelo conhecimento e provimento do presente recurso tendo em vista a falta de citação dos recorrentes.
      É o relatório.

Partindo do objeto da causa tratado na decisão indicada e da falta de citação no processo, é correto afirmar que

Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre.
No prazo de defesa do réu, Onofre arguiu lacuna na lei invocada por Tomás e afirmou que isso deveria beneficiá-lo, gerando a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.

Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública, diante de um ato administrativo editado por uma autoridade incompetente, anula o referido ato, sem antes acessar o Poder Judiciário.

Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.

A Constituição da República estabelece direitos e garantias aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, estendendo-lhes, ainda, alguns daqueles direitos aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada, previstos no Art. 7° da Constituição.

As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale-o.