Acerca do direito de empresa, julgue os itens a seguir.
A sociedade simples é a que exerce atividade econômica não-comercial ou não-empresarial, como as de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se referida atividade constituir-se em elemento de empresa.
Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO,
teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja
vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a
licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no
importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a
Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado,
além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público
ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de
Amarildo.
Nessa situação, é correto afirmar que:
O Ministério Público da União deseja contratar profissionais para
compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, mas, no
caso em tela, não se trata de profissionais técnicos de notória
especialização.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a mencionada contratação
deve ocorrer mediante:
Ao analisar os processos que estão pautados para realização de
audiência de instrução e julgamento, Caio, procurador da
República, lotado em Manaus/AM, verificou que é credor de um
réu que responde, em juízo, pela prática de determinado crime
contra a ordem tributária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que:
João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade
e considera vendê-la a um terceiro.
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei
nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
Sandro tem 20 anos de idade e Roger, deficiente auditivo, tem
25 anos de idade. Uma empresa da localidade em que residem
pretende contratá-los como aprendizes, mediante contrato
escrito com vigência de três anos.
Considerando a situação retratada e os termos da CLT, é correto
afirmar que:
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com as finalidades a seguir elencadas, à
exceção de uma. Assinale-a.
A digitalização de serviços públicos aumenta a
eficiência do Estado e impulsiona o desenvolvimento
econômico, além de estar alinhada ao 16º Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável da ONU, que prevê
instituições eficazes, transparentes e inclusivas. Para
implementar essa agenda, o governo federal publicou
em 2024 dois decretos complementares: a Estratégia
Nacional de Governo Digital (Decreto n.º
12.198/2024) e a Estratégia Brasileira para a
Transformação Digital (Decreto n.º 12.308/2024),
que juntos buscam modernizar a administração
pública e promover a inovação tecnológica em toda a
sociedade. Nesse contexto, analise as sentenças a
seguir:
I- O Comitê Interministerial para a Transformação
Digital (CITDIGITAL) será um órgão colegiado
de natureza consultiva, com a finalidade de
assessorar o Presidente da República na
elaboração, na implementação e no
acompanhamento de políticas públicas
destinadas à transformação digital.
II- Compete ao CITDIGITAL, dentre outras coisas,
informar o Presidente da República sobre o
acompanhamento das ações de governo para a
implementação da Estratégia Brasileira para a
Transformação Digital (E-DIGITAL), além de
revisar as ações do governo para implementação
da E-DIGITAL.
III- A E-DIGITAL consiste em um conjunto de
recomendações estratégicas com vistas a orientar
as iniciativas do Poder Executivo Federal em
transformação digital, com o objetivo de reduzir
o acesso a serviços públicos presenciais, pela
facilidade de resolver pelo meio digital.
IV- A Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD)
norteará a transformação do Governo Federal por
meio de tecnologias digitais que visem oferecer
políticas públicas e serviços de melhor qualidade,
mais simples e acessíveis ao cidadão. V- Para a consecução dos objetivos e das iniciativas
da Estratégia Federal de Governo Digital 2024-
2027, os órgãos e as entidades elaborarão, dentre
outros instrumentos de planejamento, um Plano
de Transformação Digital que conterá: serviços
digitais e melhoria da qualidade;
descentralização de canais digitais; governança e
gestão de dados; além de segurança e
privacidade.
No painel de controle do Windows 7, é possível ajustar várias configurações do sistema, organizadas por categoria. Qual alternativa não é uma configuração da categoria Aparência e Personalização?
“A expressão do ________________________________ de uma série formada por n capitais considerando a taxa de juros i com período igual à periodicidade dos pagamentos.” (LAPPONI, 1996), pode também ser definida como “valor atual dos fluxos futuros associados ao investimento, descontado o investimento inicial.” (SOBRAL; PECI, 2013)
A lacuna acima se preenche com a seguinte alternativa:
Texto 3 - Sobre esse acontecimento referido no texto 2, o historiador grego Heródoto disse o seguinte: “Até então, não houvera de uma parte e de outra mais do que raptos; depois do acontecido, porém, os Gregos, julgando-se ofendidos em sua honra, fizeram guerra à Ásia, antes que os asiáticos a declarassem à Europa. Ora, conquanto lícito não seja raptar mulheres, dizem os Persas, é loucura vingar-se de um rapto. Manda o bom senso não fazer caso disso, pois sem o próprio consentimento delas decerto não teriam as mulheres sido raptadas.” (Heródoto, História).
“conquanto lícito não seja raptar mulheres”; a forma dessa frase que modifica o seu sentido original é:
A Plataforma Agro Brasil + Sustentável, instrumento
previsto no art. 6º, da Portaria do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), n.º
745/2024, tem funções estratégicas no âmbito da
produção agropecuária nacional. Acerca dos
objetivos atribuídos a essa plataforma, assinale a
alternativa CORRETA.
Segundo Silva Neto (2012), enquanto para os demais
ramos do Direito a pura vigência de seus textos de lei
já os torna factivelmente exigíveis, pois aptos à
produção de efeitos a partir de referida vigência, as
normas jurídicas tributárias, que criem ou majorem,
para fins de cumprimento ao princípio em tela, não
exigem previsão sobre aquele momento, mas quanto
ao de vincular ou de incidir sobre os casos concretos.
De acordo com os princípios constitucionais do
Direito Tributário, assinale a alternativa que indica
CORRETAMENTE a qual princípio o texto faz
referência.