Tem legitimidade para propor ação civil pública:
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Tem legitimidade para propor ação civil pública:
Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.
Na Justiça do Trabalho, não se submetem ao procedimento sumaríssimo
A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que
Analise a afirmação: O imposto de competência da União sobre a propriedade territorial rural ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A disposição contida na afirmação
Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.
Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.
Tratando-se de penhora em bem indivisível, em ação de execução contra devedor solvente, no que diz respeito à meação do cônjuge que não é parte da ação, é correto afirmar:
Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.
Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.
A legislação pátria admite a contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, conforme dispõe expressamente a Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja
Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originalmente a um dos tribunais, do ato do relator caberá, para o órgão competente do tribunal que integre,
Assinale a alternativa correta.
São órgãos da Justiça do Trabalho:
A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de
São elementos nucleares característicos do poder discricionário:
Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de empregado público, após a edição da Constituição Federal de 1988, sem a aprovação prévia em concurso público
Na execução provisória, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução,
Tratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL é de