Questões de Concursos de Direito Civil com Gabarito (Comentado)

Vitor, casado com Vitória, pai de João (17 anos de idade) e de Gustavo (30 anos de idade), cardíaco, procurou ajuda médica e lhe foi recomendada uma internação cirúrgica de alto risco de vida. Vitor decidiu não se operar, mesmo tendo consciência de que poderá morrer a qualquer minuto em razão da doença. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro,

apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.

tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

Fabiano Bronson, com 17 anos de idade, vítima de acidente automobilístico e devidamente assistido, propõe ação de responsabilidade civil em face dos nacionais Roberto e Geisa, pais do causador do evento, Pedro Paulo, que tem atualmente 15 anos de idade. Na peça de bloqueio, entre outros argumentos, Roberto alega que não tem o dever de reparar o dano em razão de prévia perda do poder familiar, decretada por sentença já transitada em julgada na época do acidente. Geisa, por sua vez, alega em sua defesa que não tem culpa pela conduta de seu filho que, de forma sorrateira, subtraiu seu veículo sem sua autorização, vindo a colidir com a bicicleta da vítima Fabiano Bronson. Os autos são encaminhados ao Ministério Público. O parecer ministerial deve levar em conta que:

o adolescente não está mais sob a responsabilidade e autoridade do seu genitor, em razão da destituição do poder familiar; a alegação do réu Roberto deve ser acolhida;

a ação de responsabilidade civil deveria ser intentada somente em face do adolescente; os pais são meros representantes legais do absolutamente incapaz, o qual deverá responder com o seu patrimônio próprio;

os pais passaram a possuir responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida, com o advento do Novo Código Civil. Diante de tal modifcação, a inclusão dos pais no polo passivo da relação processual foi acertada. Em razão da culpa presumida, incumbe aos genitores comprovarem que não atuaram de forma descuidada, descumprindo o dever objetivo de cuidado;

a ré Geisa, detentora do poder familiar, tinha o dever de elidir a presunção de culpa e não logrou êxito, pois não atuou de forma diligente na guarda de seu veículo; a hipótese é de responsabilidade civil subjetiva, com culpa presumida no tocante à responsabilidade de Geisa pelos atos praticados pelo seu flho Pedro Paulo, em razão do seu dever de vigilância por ser proprietária do veículo;

os pais também têm responsabilidade civil objetiva pelos atos dos seus flhos menores, Roberto e Geisa devem ser condenados a reparar o dano causado ao menor Fabiano; deve ser aplicado o parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil. A potencialidade lesiva do trânsito enseja a responsabilização objetiva do causador.

apenas João e Gustavo, na qualidade de descendentes, possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

Vitor não pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica.

tanto Vitória como João e Gustavo possuem legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

apenas Gustavo, na qualidade de descendente capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a submeter-se a intervenção cirúrgica.

o adolescente não está mais sob a responsabilidade e autoridade do seu genitor, em razão da destituição do poder familiar; a alegação do réu Roberto deve ser acolhida;

A respeito do penhor, considere:

I. não se extingue o penhor com o perecimento da coisa.

II. em regra, o credor pignoratício tem direito a ficar na posse da coisa empenhada.

III. os frutos da coisa empenhada devem ser restituídos ao devedor depois de paga a dívida.

IV. o instrumento do penhor deve ser levado ao Registro de Imóveis exclusivamente pelo credor a quem aproveita.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

I, III e IV, apenas.

Sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

os negócios jurídicos interpretam-se restritivamente;

as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico são defesas;

o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito;

o erro de cálculo invalida a declaração da vontade;

o estado de perigo ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional.

I O acesso a justiça está entre as grandes preocupações da sociedade contemporânea. Não se limita à simples petição ao Poder Judiciário, mas ao direito de uma pronta e efetiva resposta, em um prazo razoável, além do julgamento imparcial por um juiz ou tribunal, à observância do devido processo legal e às demais garantias processuais e constitucionais.

II O acesso à Justiça apresenta finalidades básicas no sistema jurídico, pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Citam-se como exemplos duas destas finalidades: a) o sistema deve ser igualmente acessível a todos; b) ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos.

III A origem primária do Direito está relacionada diretamente com suas fontes. Estas fontes podem ser: materiais ou formais.

IV Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Neste contexto, a ciência do direito, articulada no modelo teórico hermenêutico apresenta, especialmente, as tarefas de: a) interpretar as normas; b) verificar a existência da lacuna jurídica; c) afastar contradições normativas.

V A hermenêutica é a arte de interpretar. Contudo, não contém regras bem ordenadas quando da fixação de princípios e critérios para interpretação. Pode-se afirmar que a hermenêutica se esgota no campo da interpretação jurídica, por ser apenas um instrumento para sua realização.

Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Acerca do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens a seguir.

À pessoa que se declarar pobre para efeitos legais será assegurada a gratuidade dos registros de óbito e nascimento ou eventuais averbações, tais como adoção, emancipação, interdição e tutela, bem como as respectivas certidões.

Uma obrigação indivisível resolveu-se em perdas e danos por culpa de um dos três devedores. Nesse caso,

o devedor culpado responderá pelas perdas e danos e os outros ficarão exonerados da obrigação.

todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, com direito de regresso contra o culpado.

todos os devedores responderão pelas perdas e danos de forma proporcional à sua parte na obrigação.

a obrigação será considerada extinta e todos os devedores ficarão exonerados.

todos os devedores responderão pelas perdas e danos em sua totalidade em razão da indivisibilidade, sem direito de regresso contra o culpado.

Desde novembro de 2007, Tício exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com fim de moradia sobre imóvel urbano com área de 260 m2, baseado em compromisso de compra e venda quitado, mas não registrado, celebrado com Caio. Mévio, de boa-fé, adquiriu o mesmo imóvel de Caio em fevereiro de 2018, mediante pagamento à vista, seguido de posterior registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Imóveis. Em seguida, Mévio move ação de imissão na posse em face de Tício. Nesse caso,

Tício poderá alegar a usucapião ordinária como matéria de defesa para impedir a procedência do pedido, mediante prova da existência de compromisso de compra e venda quitado, ainda que não registrado, e da posse prolongada exercida com boa-fé.

Tício não poderá invocar a usucapião como matéria de defesa, ante a vedação à exceptio proprietatis prescrita no art. 1.210, parágrafo 2o do Código Civil e o fato de Mévio ser adquirente de boa-fé.

se acolhida a usucapião como matéria de defesa, Tício deverá indenizar Mévio, pois este não teria adquirido o imóvel de Caio caso o compromisso de compra e venda tivesse sido levado a prévio registro.

a alegação de usucapião ordinária formulada por Tício, como matéria de defesa, não impedirá a procedência do pedido, por falta de prévio registro do compromisso de compra e venda, condição indispensável para torná-lo oponível erga omnes, em especial a Mévio, adquirente de boa-fé.

mesmo ausentes os requisitos da usucapião ordinária, Tício poderá alegar a usucapião especial urbana como matéria de defesa, para impedir a procedência do pedido.

A posse injusta é aquela que se apresenta:

violenta, clandestina e precária, podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião;

violenta, clandestina e de má-fé, não podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião;

violenta, clandestina e de má-fé, podendo ser, segundo e lei, objeto de usucapião;

violenta, clandestina e precária, não podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião;

violenta, clandestina e criminosa, não podendo ser, segundo a lei, objeto de usucapião.

Numa obrigação indivisível há três credores solidários e três devedores solidários. Um dos credores solidários exigiu de um dos devedores solidários a dívida inteira. Nesse caso, esse devedor

se desobrigará pagando a dívida inteira ao credor que a exigiu, dando este caução de ratificação dos outros credores.

se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como credor.

não se desobrigará pagando a dívida inteira, pois, em razão da solidariedade, os demais credores também poderão exigir a dívida toda.

só se desobrigará se pagar a dívida inteira conjuntamente a todos os credores solidários.

se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como devedor.

Em testamento, Antônio previu a constituição de fundação para a promoção da educação de crianças carentes. Quando de seu falecimento, constatou-se que os bens destinados à criação da fundação seriam insuficientes para sua constituição. O testamento nada previu para esta hipótese. Os bens deverão ser

destinados ao Município.

repartidos entre os herdeiros de Antônio.

destinados a qualquer outra fundação, desde que no mesmo âmbito territorial.

doados a qualquer organização sem fins lucrativos, ainda que de natureza diversa.

destinados para outra fundação que se proponha a igual ou semelhante fim.

Sobre o Direito das Sucessões no ordenamento jurídico brasileiro é correto afirmar:

A partilha amigável, feita por escritura pública quando as partes forem maiores, capazes e concordes com os respectivos termos, deverá ser levada à homologação judicial em processo de arrolamento ou inventário para constituir título hábil ao registro imobiliário.

O Código Civil de 2002 prevê que a sucessão legítima defere-se, sucessivamente, aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos colaterais, e, por fim, ao cônjuge sobrevivente.

A cessão de direitos hereditários é um negócio jurídico translativo inter vivos, podendo ser celebrado mesmo antes da abertura da sucessão.

Na sucessão legítima, a quota-parte do herdeiro renunciante transmite-se aos herdeiros deste. Assim, se o de cujus tinha vários filhos e um deles renuncia à herança, o quinhão do renunciante passará para seus filhos.

A sucessão por direito de representação só se verifica na linha reta descendente, nunca na ascendente. Além disso, na linha colateral, ocorrerá em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, relativamente incapazes, possuem capacidade testamentária ativa e passiva.

Jonas, maior e capaz, confiou em depósito a Silas, também maior e capaz, por instrumento particular, dois automóveis de sua propriedade para serem conservados por seis meses, estabelecendo, como remuneração, o pagamento de certa quantia em dinheiro a Silas. Findo o prazo, caberia a Silas restituir os automóveis na residência de Jonas. Na vigência do depósito, Silas decidiu, certo dia, utilizar um dos automóveis para ir ao trabalho e, quando já regressava, foi abalroado, sem culpa sua, por seu vizinho Francisco, em uma moto, amassando a porta lateral direita. Transcorrido o prazo ajustado, Silas providenciou a entrega dos dois automóveis no local estipulado. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Jonas

não deve pagar a Silas as despesas relativas à manutenção dos dois automóveis durante o período ajustado.

deve cobrar diretamente de Francisco as despesas referentes ao conserto da porta lateral direita.

deve arcar com as despesas referentes à restituição dos dois automóveis no local estipulado.

poderá reter integralmente o valor da contraprestação em dinheiro devido a Silas, tendo em vista a ocorrência do acidente com um dos automóveis.

Em compra e venda mercantil pode-se tratar de bem de qualquer espécie, imóvel, móvel ou semovente. Semovente é o bem ______________________

que se move por si só.

que se beneficia por si só.

Jerusa está grávida, e perdeu o poder familiar, sendo falecido o seu esposo, gerador da vida em gestação. Há necessidade de proteger os interesses do nascituro, que não tem ainda personalidade jurídica. O sistema do Código Civil impõe, neste caso, a designação, de um:

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina do direito civil.

O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito.

Paulo adquiriu uma máquina de beneficiar café, cuja descrição no contrato de compra e venda era diferente da amostra apresentada pela empresa vendedora por ocasião da celebração do contrato. Nesse caso, prevalecerá

a vontade do comprador.

a vontade do vendedor.

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

Nas questões 11 a 30, assinale sempre a alternativa INCORRETA.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor;

Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o direito de aliená-la;

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor;

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Questões de Concursos

Q422217•
Direito Civil•
Pessoas•
FCC•
TJ PE•
Analista Judiciário

Q229454•
Direito Civil•
Responsabilidade Civil•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q422217•
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Q136278•
Direito Civil•
Direito das Coisas Direitos Reais•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q101979•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Q235618•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q417896•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Oficial de Registro de Imóveis

Q139377•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
FCC•
TRT 22ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q416118•
Direito Civil•
Posse

Q100727•
Direito Civil•
Direito das Coisas•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Q420730•
Direito Civil•
Modalidades das Obrigações•
FCC•
TRT 22a•
Analista Judiciário

Q418174•
Direito Civil•
Sucessão Testamentária•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q180613•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

Q50823•
Direito Civil•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q370853•
Direito Civil•
Contratos em Geral•
FGV

Q10933•
Direito Civil•
ESPP•
Cobra Tecnologia•
Técnico Administrativo

Q14011•
Direito Civil•
CEPERJ•
CEDERJ•
Advogado

Q167358•
Direito Civil•
Personalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental

Q419776•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Assessor Técnico Legislativo

Q179649•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Q208835•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q422217•Direito Civil•Pessoas•FCC•TJ PE•Analista Judiciário

Q229454•Direito Civil•Responsabilidade Civil•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q422217•Direito Civil•Pessoas•FCC•TJ PE•Analista Judiciário

Q229454•Direito Civil•Responsabilidade Civil•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q136278•Direito Civil•Direito das Coisas Direitos Reais•FCC•TJ AP•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q101979•Direito Civil•Ato Jurídico•FUJB•MPE RJ•Analista Processual

Q235618•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q417896•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•TJ BA•Oficial de Registro de Imóveis

Q139377•Direito Civil•Direito das Obrigações•FCC•TRT 22ª Região•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q416118•Direito Civil•Posse

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Q420730•Direito Civil•Modalidades das Obrigações•FCC•TRT 22a•Analista Judiciário

Q418174•Direito Civil•Sucessão Testamentária•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q180613•Direito Civil•Direito das Sucessões•FCC•DPE RS•Defensor Público

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Q370853•Direito Civil•Contratos em Geral•FGV

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Q14011•Direito Civil•CEPERJ•CEDERJ•Advogado

Q167358•Direito Civil•Personalidade•CESPE CEBRASPE•TCU•Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental

Q419776•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•FCC•Assembléia Legislativa PB•Assessor Técnico Legislativo

Q179649•Direito Civil•Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil AL•Delegado de Polícia

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