Questões de Concursos

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Q61468•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Q53752•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal•
2019

Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.

Certo

Errado

Q6186•
Direito Penal•
Classificação dos Crimes

Consumam-se com o resultado os crimes

formais e omissivos próprios.

omissivos impróprios e materiais.

formais e omissivos impróprios.

materiais e omissivos próprios.

materiais e de mera conduta.

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Questões de Concursos de Direito Penal com Gabarito (Comentado)

Q61468•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Q53752•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal•
2019

Certo

Errado

Q6186•
Direito Penal•
Classificação dos Crimes

Consumam-se com o resultado os crimes

formais e omissivos próprios.

omissivos impróprios e materiais.

formais e omissivos impróprios.

materiais e omissivos próprios.

materiais e de mera conduta.

Questões de Concursos

Q61468•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

Q53752•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal•
2019

Q6186•
Direito Penal•
Classificação dos Crimes

Q61468•
Direito Penal•
Lei Penal no Espaço

Q53752•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal•
2019

Q6186•
Direito Penal•
Classificação dos Crimes

Q668700•
Direito Penal•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
Guarda Municipal•
2020

Q459349•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FCC•
MPE SE•
Técnico do Ministério Público

Q237150•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231269•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q63025•
Direito Penal•
Falsidade de Atestado Médico

Q63000•
Direito Penal•
Falsidade de Documento Particular

Q62781•
Direito Penal•
Dano

Q62773•
Direito Penal•
Extorsão Mediante Sequestro

Q62727•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE

Q62304•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q53874•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2018

Q53756•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal•
2019

Q36714•
Direito Penal•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q11324•
Direito Penal•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q462105•
Direito Penal•
Do Crime•
VUNESP

Q459661•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Q390726•
Direito Penal•
Criminologia•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Investigador de Polícia•
2018

Q61468•Direito Penal•Lei Penal no Espaço

Q53752•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal•2019

Q6186•Direito Penal•Classificação dos Crimes

Q61468•Direito Penal•Lei Penal no Espaço

Q53752•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal•2019

Q6186•Direito Penal•Classificação dos Crimes

Q668700•Direito Penal•SELECON•Prefeitura de Boa Vista RR•Guarda Municipal•2020

Q459349•Direito Penal•DIREITO PENAL PARTE GERAL•FCC•MPE SE•Técnico do Ministério Público

Q237150•Direito Penal•Concurso de Pessoas•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q231269•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q63025•Direito Penal•Falsidade de Atestado Médico

Q63000•Direito Penal•Falsidade de Documento Particular

Q62781•Direito Penal•Dano

Q62773•Direito Penal•Extorsão Mediante Sequestro

Q62727•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•CESPE CEBRASPE

Q62304•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CESPE CEBRASPE

Q53874•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Agente de Polícia Federal•2018

Q53756•Direito Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal•2019

Q36714•Direito Penal•IESES•TJ PA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q11324•Direito Penal•FCC•PGM João Pessoa PB•Procurador Municipal

Q462105•Direito Penal•Do Crime•VUNESP

Q459661•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•CONSULPLAN•Tribunal de Justiça MG•Titular de Serviços de Notas•2018

Q390726•Direito Penal•Criminologia•VUNESP•Polícia Civil SP•Investigador de Polícia•2018

Q61468•
Direito Penal•
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2019

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Classificação dos Crimes

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Direito Penal•
SELECON•
Prefeitura de Boa Vista RR•
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2020

Q459349•
Direito Penal•
DIREITO PENAL PARTE GERAL•
FCC•
MPE SE•
Técnico do Ministério Público

Q237150•
Direito Penal•
Concurso de Pessoas•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q231269•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q63025•
Direito Penal•
Falsidade de Atestado Médico

Q63000•
Direito Penal•
Falsidade de Documento Particular

Q62781•
Direito Penal•
Dano

Q62773•
Direito Penal•
Extorsão Mediante Sequestro

Q62727•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
CESPE CEBRASPE

Q62304•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE

Q53874•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal•
2018

Q53756•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal•
2019

Q36714•
Direito Penal•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q11324•
Direito Penal•
FCC•
PGM João Pessoa PB•
Procurador Municipal

Q462105•
Direito Penal•
Do Crime•
VUNESP

Q459661•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CONSULPLAN•
Tribunal de Justiça MG•
Titular de Serviços de Notas•
2018

Q390726•
Direito Penal•
Criminologia•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Investigador de Polícia•
2018