ID: 960303•
Legislação dos TRFs•
AOCP•
TRF 2a REGIÃO•
Agente da Polícia Judicial•
2024

Em relação à Resolução CJF nº 502/2018, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O serviço de vigilância será executado por empresa especializada, de acordo com as normas e regulamentos de segurança do órgão.

II. A equipe de segurança atuará em auxílio ao órgão julgador para garantir o regular andamento das sessões de julgamento e inspeções judiciais, exceto dos presídios federais.

III. A atividade de inteligência consiste na proteção dos sistemas de informação do órgão contra a negação de serviço a usuários autorizados, assim como contra a intrusão e a modificação desautorizada de dados ou informações, armazenados, em processamento ou em trânsito.

IV. A gestão de riscos deverá preceder o processo de planejamento estratégico e tático do órgão e de tomada de decisões, inclusive orientando a operacionalização de controles, o planejamento de contingência e o controle de danos.

ID: 1031270•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
FGV•
TRT 24 REGIÃO MS•
Agente da Polícia Judicial•
2025

Assinale a opção que apresenta, corretamente, atribuições da Polícia Judicial, segundo a Resolução nº 344/2020, do CNJ, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais.

ID: 962715•
Legislação dos TRFs•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Cargos de Nível Superior

Considerando o Regimento Interno do TRF da 1.ª Região, julgue o item a seguir.

Os processos que forem distribuídos às turmas ou às seções do TRF da 1.ª Região poderão ser por elas remetidos à Corte Especial quando for conveniente o seu pronunciamento para prevenir divergências entre as seções.

ID: 961959•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2024

João, após tomar posse no cargo de inspetor de polícia judicial, resolveu analisar, nas nuances, a Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

ID: 1041376•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Comunicação Social•
2025

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Resolução CNJ nº 407/2021, que institui o Plano Complementar de Comunicação Interna dos Tribunais.
O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderão utilizar os canais instituídos pela referida resolução para respectivas comunicações institucionais, mediante anuência do administrador do canal interno adotado pelas unidades de comunicação social que atuem nesse papel junto aos tribunais.

ID: 978162•
Legislação dos TRFs•
AOCP•
TRETO•
Especialidade Tecnologia da Informação•
2025

A Resolução CNJ nº 522/2023 estabelece o Modelo de Requisitos (MoReq-Jus) como referência obrigatória para o desenvolvimento e a manutenção de sistemas informatizados de gestão de processos e documentos no âmbito do Poder Judiciário. Com base no que dispõe a referida norma, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O MoReq-Jus aplica-se inclusive a sistemas organizados em módulos, aplicações ou microsserviços utilizados nas atividades judiciais e administrativas.
II. Em caso de conflito entre requisitos, os requisitos funcionais devem sempre prevalecer sobre os requisitos não funcionais, para garantir a usabilidade do sistema.
III. A interoperabilidade, a segurança e a preservação digital são princípios fundamentais contemplados pelo MoReq-Jus.
IV. Os sistemas em desuso devem ser descontinuados sem necessidade de tratamento adicional dos dados ou dos documentos anteriormente armazenados.

ID: 969032•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
IBFC•
TJPE•
Função Judiciária

Sobre o processo judicial eletrônico, assinale a alternativa correta:

ID: 962717•
Legislação dos TRFs•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Cargos de Nível Superior

Considerando o Regimento Interno do TRF da 1.ª Região, julgue o item a seguir.

Quando a seção do TRF da 1.ª Região responsável por matérias penais processa e julga determinada ação, a competência para a revisão criminal de seu julgado é da Corte Especial do tribunal.

ID: 1032364•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
FGV•
ENAM•
Professor•
2025

A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020, que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
A sua instituição está alinhada com o Pacto pela Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Agenda 2030 no Poder Judiciário e Ministério Público, segundo o qual cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem a prevenção de conflitos, o combate às desigualdades, a proteção das liberdades fundamentais, o respeito ao direito de todos e a paz social. Na mesma linha, o Planejamento Estratégico do Conselho Nacional de Justiça para o período de 2021 a 2026, instituído pela Portaria nº 104/2020, afirmou como valor da estratégia do CNJ a proteção dos direitos fundamentais, garantindo que a atuação do Conselho Nacional de Justiça se harmonize com a proteção desses direitos.
A criação do Observatório dos Direitos Humanos no Poder Judiciário demonstrou o compromisso do CNJ com sua competência constitucional de aprimorar a gestão judiciária brasileira. Com isso, buscou-se alinhar o sistema judiciário com os preceitos constitucionais e fundamentais que embasam o Estado Democrático de Direito, inserindo-o em um ambiente de trabalho salutar. Ao instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 351/2020, mostrou a importância de serem estabelecidas diretrizes nacionais sobre a gestão de pessoas do Poder Judiciário.

Sobre o tema lançado na referida resolução, assinale a afirmativa correta.

ID: 962743•
Legislação dos TRFs•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Cargos de Nível Médio

Ainda no que diz respeito ao Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, julgue o próximo item.

No âmbito do Tribunal, somente o relator, o juiz da causa e o Ministério Público poderão determinar que processos sejam submetidos aos núcleos de conciliação.

ID: 1041348•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Administração•
2025

Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.

No encaminhamento de notícia de assédio moral ou sexual ou de discriminação no âmbito do Poder Judiciário, é resguardado ao noticiante o direito ao anonimato.

ID: 1041379•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Comunicação Social•
2025

No que se refere ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, julgue o próximo item.

O referido pacto preconiza a formação continuada de magistrados e servidores para que sejam capacitados a elaborar textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral.

ID: 1035601•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
FGV•
TJ SC•
Juiz Leigo•
2025

A Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, alterando o teor da Resolução nº 359/2020, instituiu a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, analise as recomendações a seguir.
I. Utilização de metodologias ativas para prospecção de ações exitosas entre juizados especiais, imersão em problemas complexos, com participação da sociedade civil e atores envolvidos nos juizados especiais, para construção coletiva de soluções e compartilhamento de resultados.
II. Incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais, desenho e melhora dos fluxos de processos de trabalho, gestão e análise de dados, melhor comunicação com técnicas de Visual Law, linguagem simples, avanços tecnológicos, entre outros.
III. Cooperação entre tribunais com formação de rede institucional para compartilhamento de informações, disponibilização de recursos ou intercâmbio de pessoal e desenvolvimento de ações conjuntas.


Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 533/2023 do Conselho Nacional de Justiça, na Semana Nacional dos Juizados Especiais, devem ser promovidas ações em observância à(s) recomendação(ões) elencada(s) em:

ID: 962711•
Legislação dos TRFs•
Resolução nº 147 de 2011•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Cargos de Nível Superior

Considerando o Código de Conduta do Conselho da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, as regras para provimento de cargos públicos, direitos e vantagens bem como o regime disciplinar dos servidores públicos, julgue o item a seguir.

No Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, compete aos gestores garantir que analistas e técnicos judiciários, estagiários e prestadores de serviço sigam os preceitos estabelecidos no referido Código de Conduta.

ID: 962718•
Legislação dos TRFs•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Cargos de Nível Superior

Ainda no que diz respeito ao Regimento Interno do TRF da 1.ª Região, julgue o item seguinte.

Quando, em turma do tribunal, o resultado do julgamento de apelação não for unânime, deverão ser convocados novos julgadores, em número suficiente para que se garanta a possibilidade de alteração do resultado da decisão devendo, nessa convocação, ser observada a ordem decrescente de antiguidade na seção.

ID: 974238•
Legislação dos TRFs•
Resoluções do CNJ•
FGV•
TJBA•
Conciliador•
2023

Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar a exercer essa função.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:

ID: 1041055•
Legislação dos TRFs•
Tribunal Regional Federal da 6 Região•
CESPE CEBRASPE•
TRF 6 REGIÃO•
Analista Judiciário•
2025

De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue o item a seguir.

A Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas será composta por três servidores efetivos designados pela Presidência do tribunal, os quais deverão possuir graduação em direito.

ID: 962739•
Legislação dos TRFs•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Cargos de Nível Médio

De acordo com disposições do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, julgue o item a seguir.

Em conflito de competência a ser processado e julgado no âmbito desse Tribunal Regional Federal, o relator poderá julgar de plano, desde que exista súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça sobre a questão suscitada; no entanto, se existir apenas súmula do próprio tribunal sobre o tema, o relator deverá submeter o caso à Corte Especial, à qual caberá a decisão.

ID: 962744•
Legislação dos TRFs•
Regimento Interno•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Cargos de Nível Médio

Ainda no que diz respeito ao Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, julgue o próximo item.

No embargo declaratório, é possível a sustentação oral pela parte que o opôs e, nesse caso, ela deverá apresentar requerimento ao relator até o dia anterior ao julgamento.

ID: 1041347•
Legislação dos TRFs•
Conselho Nacional de Justiça Cnj•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Especialidade Administração•
2025

Com base nas Resoluções CNJ n.º 351/2020, n.º 400/2021 e n.º 401/2021, julgue o item que se segue.

Os tribunais do Poder Judiciário que possuam menos de cinco mil servidores em seu quadro de pessoal estão dispensados da obrigatoriedade de observância de lotação mínima de recursos humanos em unidade de sustentabilidade, sendo, contudo, recomendável a indicação de, pelo menos, um servidor para essa função.

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