FCC•
No tocante aos contratos de adesão,
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Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:
Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.078/1990 a respeito das práticas comerciais, assinale a opção correta.
Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Considere que um fabricante tenha inserido no mercado de consumo um processador de alimentos mais moderno e de melhor qualidade que o modelo anterior, substituindo-o. Nesse caso, para os fins do CDC, o produto substituído não é considerado defeituoso.
Considere-se que foi ajuizada uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em que o autor pleiteia que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes, de forma a decretar o despejo do réu, bem como condená-lo ao pagamento das taxas e alugueres atrasados. O réu, por intermédio da defensoria pública, apresentou contestação, reconhecendo o débito anunciado e impugnando, no entanto, a cobrança da multa penal estipulada no contrato. Alega que o encargo é excessivamente oneroso, eis que o valor corresponde a três meses de alugueres, além da previsão de outra penalidade para o caso de descumprimento da obrigação, multa de 10% (dez por cento). Alega, ainda, que o valor da multa foi fixado em desacordo com o artigo 52, § 1.º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que ?as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação?.
Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.
O réu deverá ser condenado ao pagamento da pena convencional de multa de 10% (dez por cento), pois, além de não se revelar excessiva, foi acordada pelas partes no contrato; ademais, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos locatícios.Considere a seguinte situação hipotética.
Manoel e sua esposa adquiriram imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação, em bairro situado na periferia de determinada cidade. Patrocinados pela defensoria pública, o casal propôs ação ordinária de indenização, com vista à condenação de uma construtora na reparação dos defeitos de construção do imóvel adquirido e no pagamento pelos prejuízos daí advindos. Os autores instruíram os autos com farta prova documental consistente em fotos do imóvel. No entanto, a sentença firmou a improcedência do pedido na ausência de perícia técnica, sendo imputada a falta aos autores, por não terem depositado os honorários dos peritos.
Nessa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor, os autores têm direito à inversão do ônus da prova, se não tiverem como suportar gastos com o pagamento do perito e, ainda, se os autos ostentarem fotos que emprestem verossimilhança às alegações feitas na petição inicial.
Com base no CDC, julgue os itens a seguir, relativos à qualidade de produtos e serviços e à reparação de danos.
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, tais como remédios e fogos de artifício.
A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Sobre publicidade, é correto afirmar que:
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.
Se um indivíduo comprar um aparelho telefônico em uma loja de eletrodomésticos mediante a emissão de cheque e este for indevidamente devolvido ao vendedor, tal devolução não caracterizará dano moral ao emitente do cheque.
A responsabilidade civil do profissional liberal poderá não ser apurada mediante verificação de culpa, a depender:
O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que
A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se
seguem.
Não é considerada relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica para implemento ou incremento de sua atividade empresarial.