Questões de Concursos

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

O mercantilismo é uma das teorias do comércio internacional. Em relação a essa teoria, assinale a alternativa correta.

“Por debaixo do problema da legitimidade do sistema de valores recebido pelo sistema penal como critério de orientação para o comportamento socialmente adequado e, portanto, de discriminação entre conformidade e desvio, aparece como determinante o problema da definição do delito, com as implicações político-sociais que revela, quando este problema não seja tomado por dado, mas venha tematizado como centro de uma teoria da criminalidade. Foi isto o que aconteceu com as teorias da ‘reação social’, ou labeling approach, hoje no centro da discussão no âmbito da sociologia criminal.”

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Introdução à sociologia do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia. p. 86. (Coleção Pensamento Criminológico)

Com base no excerto acima, referente ao paradigma do labeling approach, analise as asserções a seguir:

I – O labeling approach tem se ocupado em analisar, especialmente, as reações das instâncias oficiais de controle social, ou seja, tem estudado o efeito estigmatizante da atividade da polícia, dos órgãos de acusação pública e dos juízes.

PORQUE

II – Não se pode compreender a criminalidade se não se estuda a ação do sistema penal, pois o status social de delinquente pressupõe o efeito da atividade das instâncias oficiais de controle social da delinquência.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando os termos do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, analise as seguintes afirmações:

I. Os seus preceitos têm alcance sobre os profissionais a ele vinculado de forma geral, quaisquer que sejam os níveis de formação, modalidades ou especializações.
II. As modalidades e especializações profissionais vinculadas a esse Código não poderão estabelecer preceitos próprios, referentes a condutas atinentes às suas peculiaridades e especialidades.
III. Os profissionais sujeitos a esse Código devem harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

Quais estão corretas?

Examinando o instituto da fiança, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, NÃO é motivo para julgar quebrada a fiança, quando o acusado

Um investidor que vende uma call option (opção de compra) está fazendo uma operação para obter ganhos financeiros pelo recebimento do prêmio, e o risco dessa operação é equivalente ao valor do prêmio recebido pela venda da opção.

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

Uma pesquisa mostrou que em uma escola, 2/5 dos alunos vão para casa de ônibus; 2/10 dos alunos vão de bicicleta e os 32 alunos restantes vão de carro.

Qual o número total de alunos desta escola?

Demissão é a pena expulsiva aplicável ao servidor público que comete infração grave no exercício de cargo efetivo. Assinale a opção em que todas as condutas são ensejadoras de aplicação da pena de demissão.

Com a perspectiva de oferecer ao cidadão mecanismos que lhe permitam acompanhar a tramitação dos documentos de seu interesse, além de incentivar a padronização das informações relevantes sobre os documentos (avulsos ou processos), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Arquivo Nacional elaboraram o Projeto Protocolo Integrado, cuja primeira versão foi divulgada em maio de 2012.

O projeto atribui códigos ao status do documento, prevendo 8 (oito) possibilidades: 01. em tramitação − em análise; 02. em tramitação − em diligência; 03. em tramitação − em exigência; 04. extraviado; 05. arquivado; 06. arquivado no Arquivo Nacional; 07. eliminado; e 08.

Os sistemas de unidades são utilizados para padronizar as unidades de medidas. No sistema internacional – SI qual a unidade de massa:

O Estatuto Social do BNDES prevê que, sobre os recursos transferidos para aumento do seu capital social incidirão, a partir do recebimento dos créditos até a data da capitalização, encargos financeiros equivalentes à(ao)

Está em conformidade com o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, a afirmação de que anência o servidor que, completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, opte pela atividade.

Analise as afirmações abaixo, sobre as providências a tomar
no que diz respeito ao recebimento e à expedição de
documentos.

I - Ao receber documentos para expedição, carimbar a
data de recebimento em todos eles, inclusive circulares,
convites, certificados e cheques.
II - Se a correspondência interessar a mais de um departamento,
escrever na mesma, ou em papel anexo,
os departamentos para os quais será encaminhada.
III - Quando a correspondência tiver anexos, guardá-los
em arquivo apropriado, para que possam ser consultados,
se necessário.
IV - Caso o papel da correspondência não tenha timbre
nem endereço, transcrever, na mesma, o endereço
que consta do envelope.

Estão corretas APENAS as afirmações

Uma empresa contratou um número grande de novos funcionários e, em uma reunião da diretoria, um dos diretores disse:

"Entre os novos funcionários 9, pelo menos, fazem aniversário no mesmo mês".

O diretor tinha apenas uma informação sobre a quantidade de novos funcionários e, com ela, pode tirar essa correta conclusão sobre os aniversariantes.

Entre as opções abaixo a única informação sobre o número de novos funcionários que permitiu ao diretor tirar a conclusão correta é

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

Atualmente, para a concessão de aposentadoria especial, é IMPRESCINDÍVEL que o(a):

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

A nomeação e a posse do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios e do procurador-geral da justiça militar são de responsabilidade do procurador-geral da República.

A partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 40/2003, a Constituição Federal (CF) passou a admitir que o SFN fosse regulado por meio de diversas leis ordinárias que deveriam dispor, inclusive, a respeito da participação do capital estrangeiro nas instituições que integram esse sistema.

O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade.