O art. 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem preceitua que ninguém será arbitrariamente
preso, detido ou exilado. Essa norma está prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, com a
seguinte redação:
I. O regime disciplinar diferenciado poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou
estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da
sociedade.
II. A inclusão no regime disciplinar diferenciado se dá por prévio e fundamentado despacho do juiz
competente.
III. O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado não são
computáveis no período de cumprimento de sanção disciplinar.
IV. Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação
de pena.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
De acordo com a Lei nº 11.107/05, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O consórcio público constituirá somente pessoa jurídica de direito privado.
( ) A União não poderá participar de nenhuma espécie de consórcios públicos.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Conselho Federal de Medicina (CFM).
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade, julgue os itens a seguir.
Os crimes comissivos por omissão — também chamados de crimes omissivos impróprios — são aqueles para os quais o tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por inação.
Quanto a tipicidade, ilicitude, culpabilidade e punibilidade,
julgue os itens a seguir.
Os crimes comissivos por omissão — também chamados de
crimes omissivos impróprios — são aqueles para os quais o
tipo penal descreve uma ação, mas o resultado é obtido por
inação.
A respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a
administração pública, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Tancredo recebeu, para si, R$ 2.000,00 entregues por
Fernando, em razão da sua função pública de agente da
Polícia Federal, para praticar ato legal, que lhe competia,
como forma de agrado.
Nessa situação, Tancredo não responderá pelo crime de
corrupção passiva, o qual, para se consumar, tem como
elementar do tipo a ilegalidade do ato praticado pelo
funcionário público.
Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal.
Leia as assertivas abaixo:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Acerca das penas aplicadas pelo Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos
Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, NÃO ensejará a aplicação da penalidade de demissão a bem
do serviço público ao funcionário público que:
A respeito da sistemática afeta ao cargo de Secretário de Serviços Cartorários Cíveis, é correto afirmar, de acordo com a sistemática do Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí, que:
Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter
É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por ____ vezes
consecutivas ou ____ alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art.
117, § 2º. Completam as lacunas, respectivamente:
Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.
A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
São considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
I. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o estupro seguido de morte.
II. O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
III. A prática de tortura e o furto qualificado.
IV. O terrorismo e a prática de tortura.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
“O papel do colaborador é justamente participar do “time” e se relacionar com os outros na empresa. Ele precisa saber como, afinal, mantém uma relação de convivência diária com seus colegas de trabalho. Um bom relacionamento interno é um fator estratégico para seu sucesso profissional e para o sucesso da empresa como um todo”.
Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª no que se refere a pecados capitais na comunicação, no ambiente de trabalho.
( ) Pouca clareza e nenhuma empatia tornam a comunicação quase que uma obrigação em vez de ser uma ação prazerosa e envolvente.
( ) Discrepância, falta de lógica, inconsequência.
( ) Ser excessivamente longo, cansativo e entediante numa conversa ou texto é um dos maiores pecados da comunicação.
( ) Caracteriza a falta de humildade.
( ) Falta de conhecimento, sabedoria e instrução sobre determinado tema, ou mesmo, acreditar em algo falso, não tendo discernimento.
( ) Reflete o desconhecimento das características do público-alvo.
( ) Falta de informação, de conhecimento sobre uma situação ou um tema. Pouco ou nenhum conteúdo evidenciam a ausência de assertividade.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
João é do quadro funcional de uma empresa pública do governo do Distrito Federal. Pedro é do quadro funcional de sociedade de economia mista do governo do Distrito Federal. Maria é do quadro funcional de autarquia do governo do Distrito Federal. Sara é do quadro funcional da Secretaria de Estado do Distrito Federal.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.