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Questões de Concursos

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ID: 117251•
Direito Processual Penal•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Getúlio foi denunciado pela prática do delito de furto

simples, descrito pelo artigo 155, caput, do Código Penal,

e, encerrada a instrução, após confissão e oitiva de testemunhas

presenciais do fato, restou demonstrado que ele

agiu em concurso com Diocleciano, que fugiu na posse

dos bens subtraídos da vítima. Assim, por prova existente

nos autos, comprovou-se circunstância qualificadora,

descrita pelo § 4°, inciso IV, do precitado dispositivo legal,

não descrita na denúncia, e, portanto, deve o Ministério

Público, nos termos do artigo 384, caput, do Código de

Processo Penal (mutatio libelli):

ID: 64281•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE

O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.

ID: 64795•
Direito Processual Penal•
Recursos de Natureza Jurídica

X, de 70 anos, ao descobrir a traição do namorado Y, com outra mulher, decide matá-lo, consumando o intento, ao decepar um de seus membros. X é denunciada por homicídio qualificado (art. 121, § 2° , inciso I, CP) (motivo torpe) e por vilipêndio a cadáver (art. 212, CP). A acusação é recebida pelo MM. Juízo da Vara do Tribunal do Júri, iniciando-se a fase de instrução preliminar. Encerrada a instrução, o Juiz pronuncia X, pelo homicídio qualificado (art. 121, § 2° , inciso I, CP). Entretanto, relativamente ao crime de vilipêndio a cadáver, o Juiz declara extinta a punibilidade de X, com fulcro no art. 61 do CPP, ante a prescrição em abstrato do delito. Da decisão de extinção da punibilidade, X apela, alegando inexistir vilipêndio a cadáver, já que o membro do namorado foi decepado enquanto Y ainda estava vivo, tanto que morreu por hemorragia. O processo é suspenso e enviado ao Tribunal de Justiça, o qual dá provimento ao recurso, reformando a decisão para absolver X, com fulcro no artigo 386, I, do CPP (restar provada a inexistência do fato).

Acerca da questão descrita, pode-se elencar como correta a alternativa:

ID: 63545•
Direito Processual Penal•
Devido Processo Legal

Acerca dos princípios e garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, o princípio

ID: 174139•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por "X". O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia "X" pela prática do crime de furto mediante fraude.
Ao receber a peça acusatória, o magistrado

ID: 64347•
Direito Processual Penal•
Provas no Processo Penal•
CESPE CEBRASPE

    João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

A busca no depósito onde estão armazenados os cigarros contrabandeados será precedida da expedição de um mandado de busca e apreensão, que deverá incluir vários itens, sendo imprescindíveis apenas a indicação precisa do local da diligência e a assinatura da autoridade que expedir esse documento.

ID: 370281•
Direito Processual Penal•
Da Ação Civil•
CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

ID: 63867•
Direito Processual Penal•
Denúncia e Queixa

Através do oferecimento de denúncia, o Ministério Público inicia um processo em que se imputa a determinada pessoa um crime de ação penal pública.

Com base nas previsões do Código de Processo Penal, existem formalidades legais que devem ser observadas pelo Promotor de Justiça no momento de apresentar a inicial acusatória.

A denúncia deverá conter:

ID: 64891•
Direito Processual Penal•
Mandado de Segurança

ATLAS, na condição de vítima de lesão corporal gravíssima, habilita-se como assistente de acusação no processo criminal, que está na fase de defesa escrita. No entanto, mesmo com concordância do Ministério Público, o juiz indefere a habilitação, sob o fundamento que a inclusão do assistente redundará em atraso na entrega da prestação jurisdicional. Qual providência abaixo ATLAS deve se valer para atacar a decisão do magistrado?

ID: 175742•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

ID: 8341•
Direito Processual Penal•
CEPERJ•
SEAP RJ•
Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos da Lei de Execução Penal, os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até, no mínimo, a seguinte idade:

ID: 41881•
Direito Processual Penal•
IBFC•
Polícia Civil SE•
Escrivão de Polícia

A respeito da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

ID: 736946•
Direito Processual Penal•
Prisão e Liberdade Provisória•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

A assistência de advogado durante a prisão é requisito de validade do flagrante; por essa razão, se o autuado não nomear um profissional de sua confiança, o delegado deverá indicar um defensor dativo para acompanhar o ato.

ID: 64691•
Direito Processual Penal•
Lei de Execução Penal LEP

“O Código de Processo Penal vigente confere aos juízes singulares o prazo de _______________________ dias para exarar uma decisão interlocutória simples. Tal prazo contar-se-á do termo de conclusão, _____________________________________no prazo o dia do começo,_______________________________ , o do vencimento”.

Os termos que preenchem, respectiva e corretamente, as lacunas das frases em destaque estão presentes na alternativa

ID: 372673•
Direito Processual Penal•
Das Citações e Intimações•
FGV

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Matheus, não plenamente identificado, a partir de inquérito policial que apurava a prática de crime de estupro. O endereço constante do inquérito foi diligenciado para citação do réu, mas foi informado que este estava em local incerto e não sabido. Diante disso, foi publicado edital para sua citação.

Considerando apenas as informações narradas, assinale a afirmativa correta.

ID: 8392•
Direito Processual Penal•
FCC•
TJ RJ•
Técnico de Atividade Judiciária

A lei processual penal

ID: 33256•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Em relação às normas previstas no CPP a respeito da prisão em flagrante, assinale a opção correta.

ID: 63732•
Direito Processual Penal•
Notícia crime e instauração•
CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas.

A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações.

ID: 13843•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente de Polícia Federal

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.

ID: 373012•
Direito Processual Penal•
Do Juiz•
OAB SP

O membro do Ministério Público, no processo criminal,
Página 66
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