O cheque prescrito
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Em relação a recursos, aponte a alternativa correta.
I – Nos casos em que a sentença trouxer em seu conteúdo algo mais do que a resolução exauriente do mérito ou a extinção do processo, por exemplo, deliberação sobre a antecipação de tutela, a parte deve impugnar tudo por meio de um só recurso, qual seja, a apelação. Não se concebe que a parte concomitantemente se insurja contra um mesmo pronunciamento por meio de agravo e de apelação. Ainda que tencione se insurgir apenas contra aquele algo mais, ela também deve lançar mão de apelação.
II – Pode a parte, mesmo que já tenha interposto o recurso, ‘complementar’ as razões recursais, adicionando elementos ao inconformismo, pois ainda não transcorreu totalmente o prazo recursal.
III – Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal.
IV – A rejeição unânime dos embargos de declaração apaga os efeitos do julgamento proferido por maioria de votos no âmbito do recurso de apelação.
V – O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária sem posterior ratificação. É extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação.
Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para o pólo passivo desse processo.
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes
itens.
Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, tornando imutável, indiscutível e com força de lei as questões decididas na sentença.
Considere os seguintes recursos:
1. Apelação.
2. Agravo.
3. Embargos Infringentes.
4. Embargos de Declaração.
5. Recurso Ordinário.
6. Recurso Especial.
7. Recurso Extraordinário e
8. Embargos de Divergência.
De acordo com o Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo é admissível:
Acerca da resposta do réu e das exceções; da citação e da nulidade dos atos processuais; da classificação e dos pressupostos de admissibilidade dos recursos; da prisão civil e da competência territorial e funcional, julgue os itens a seguir.
O foro competente para julgar ação em que se discuta o direito real de hipoteca é, necessariamente, o do local onde o imóvel está situado. Logo, cláusula contratual que estipule eleição de foro nessa hipótese será nula, por violar o princípio constitucional do juiz natural e as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.
A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.
O Ministério Público deverá promover, obrigatoriamente, a execução da sentença condenatória proferida na ação civil pública quando o prazo fixado em lei se extinguir e a autora da ação, ou os demais co-legitimados, não promoverem tal execução.
Ocorrendo conflito negativo de competência, para as medidas urgentes
Relativamente ao processo de inventário, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.
I – A ação rescisória suspende a execução da sentença rescidenda.
II – Dá-se o efeito expansivo do recurso quando o sistema processual autorizar o tribunal a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões apresentadas pelos litigantes.
III – As sentenças proferidas contra a União, Estado, Distrito Federal e Município, bem como a que anular casamento estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
IV - Para que seja admitido o recurso adesivo é necessário apenas que exista sucumbência recíproca e que o recurso principal seja de agravo de instrumento, apelação ou embargos infringentes.