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Q33244•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

No que concerne à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A)

O locatário é legitimado a denunciar a lide ao proprietário, quando demandado por terceiro em nome próprio, podendo a lide acarretar-lhe a perda da posse.

B)

Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá oferecer oposição ao proprietário ou ao possuidor.

C)

É admissível o chamamento ao processo do fiador na ação de conhecimento de cobrança em que o devedor seja réu.

D)

Deixando de nomear à autoria, aquele a quem incumbia a nomeação sofrerá consequências apenas de ordem processual, visto que a referida intervenção de terceiros tem natureza jurídica de instrumento processual de celeridade para a solução da lide.

E)

O chamamento ao processo não caracteriza intervenção de terceiros.

Q37855•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
TRT SP•
Juiz do Trabalho Substituto

Quanto aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

As intimações serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma da lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

B)

O intimando deverá efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação, em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

C)

Será considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica de seu teor, certificando-se nos autos.

D)

O Juiz deve determinar que a intimação seja realizada por outro meio que atinja à sua finalidade, nos casos de urgência, se uma vez feita por meio do portal eletrônico puder causar prejuízo a quaisquer das partes.

E)

As citações aos que se cadastrarem na forma da Lei n° 11.419/06, poderão ser feitas por meio eletrônico em portal próprio, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, excetuadas as dirigidas à Fazenda Pública.

Q699402•
Direito Processual Civil•
Princípios Gerais do Processo•
CONSULPLAN•
TJ CE•
Juiz Leigo•
2019

Considere a seguinte assertiva: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:

A)

FALSA, pois a conciliação não pode ser estimulada no curso do processo judicial.

B)

FALSA, pois o princípio da neutralidade impede que o juiz estimule a solução consensual de conflitos.

C)

VERDADEIRA, correspondendo a um dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

D)

VERDADEIRA, correspondendo a uma norma não positivada no ordenamento jurídico brasileiro.

Q25382•
Direito Processual Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.

Nesse caso, a impugnação ao cumprimento de sentença que verse unicamente o vício de avaliação

A)

poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.

B)

poderá ser oferecida no juízo deprecante ou deprecado, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.

C)

deverá ser oferecida no juízo deprecado, sendo o juízo deprecante o competente para julgá-la.

D)

deverá ser oferecida no juízo deprecante, sendo o juízo deprecado o competente para julgá-la.

Q52313•
Direito Processual Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador do Estado•
2018

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.

I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas o item I está certo.

B)

Apenas o item II está certo.

C)

Apenas os itens I e III estão certos.

D)

Apenas os itens II e III estão certos.

E)

Todos os itens estão certos.

Q235650•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça

A litispendência resta caracterizada quando se tem ação com

A)

mesma identidade de parte e de causa de pedir, mas com pedido mais amplo que o de ação anteriormente ajuizada.

B)

mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso, desde que na mesma vara.

C)

mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação em curso.

D)

mesma identidade de parte, causa de pedir e pedido de outra ação já com trânsito em julgado.

E)

objeto ou causa de pedir comuns aos de outra ação ajuizada.

Q58501•
Direito Processual Civil•
CONSULPLAN•
TJ CE•
Juiz Leigo•
2019

Sobre a revelia, resposta do réu e audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.

A)

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, inclusive, se for o caso, arguição de suspeição ou impedimento do Juiz.

B)

Na audiência de instrução e julgamento, sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.

C)

Na audiência de instrução e julgamento serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença.

D)

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Q36235•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Técnico Judiciário

A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil.

Incumbe ao escrivão dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador.

A)

Certo

B)

Errado

Q699550•
Direito Processual Civil•
FGV•
MPE RJ•
Oficial do Ministério Público Administrativa•
2019

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

A)

a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo;

B)

efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser formulado nos mesmos autos;

C)

se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, poderá a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento;

D)

a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia;

E)

a tutela de evidência pode ser concedida de ofício.

Q22545•
Direito Processual Civil•
AOCP•
CASAN SC•
Advogado

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando

I. entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.
II. os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito.
III. entre as causas houver continência pelo objeto ou pela causa de pedir.
IV. ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

A)

Apenas I e II.

B)

Apenas I, II e III.

C)

Apenas I, II e IV.

D)

Apenas I, III e IV.

E)

I, II, III e IV.

Q237080•
Direito Processual Civil•
Mandado de Segurança Individual e Coletivo•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo, assinalando, sucessivamente, a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - Não cabe Mandado de Segurança contra ato de administrador de concessionária de serviço público, ainda que o ato impugnado seja relacionado ao serviço essencial prestado pela empresa.

II - A legitimação para impetrar habeas data tanto pode recair na pessoa física como na pessoa jurídica, e o respectivo processamento é isento de custas e despesas processuais, tendo prioridade sobre os demais procedimentos judiciais, exceto habeas corpus.

III - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de qualquer órgão, entidade ou autoridade federal da administração direta ou indireta.

A)

Apenas II e III estão incorretas.

B)

Apenas I e III estão incorretas.

C)

I, II e III estão corretas.

D)

I, II e III estão incorretas.

E)

Apenas I e II estão incorretas.

Q527134•
Direito Processual Civil•
Diversas espécies de execução•
ESAF•
MPU•
Analista

Considerando os ritos procedimentais especiais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A)

os procedimentos especiais mesclam características de processos de conhecimento, execução e cautelar, apresentam prazos diversos e estão todos previstos no Livro IV do Código de Processo Civil.

B)

a ação de reintegração de posse, manutenção de posse e o interdito proibitório são demandas destinadas a proteger o possuidor frente a turbação, esbulho ou ameaça a seu direito, respectivamente.

C)

a ação de consignação em pagamento de quantia em dinheiro admite uma fase pré-processual, consistente no depósito do valor, pelo devedor ou terceiro, em estabelecimento bancário oficial, cientificando-se o credor para, em até dez dias, manifestar eventual recusa.

D)

a ação de prestação de contas compete apenas ao indivíduo que tem o direito de exigir a prestação de contas, para fazer com que o que tem o dever de prestá-las o faça.

E)

a ação de nunciação de obra nova compete a dois sujeitos: o proprietário, para evitar a construção de obra lesiva por seu vizinho, e o Município, para evitar construção em desacordo com a legislação respectiva.

Q33329•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

M. C. recebeu, no dia 10 de setembro, carta de citação proveniente de ação de cobrança ajuizada pela companhia distribuidora de água e esgoto de sua cidade, em razão de um débito de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem condições de arcar com um advogado, M. C. procurou a Defensoria Pública de seu Estado para defender-lhe no processo. O Aviso de Recebimento (AR) da carta de citação foi juntado ao processo no dia 02 de outubro de 2013, tendo o Defensor Público encarregado do caso apresentado contestação no dia 22 de outubro do mesmo ano. Com base nos fatos narrados, a contestação apresentada.

A)

está no prazo legal, pois o termo final do prazo para o oferecimento da contestação foi 1º.11.2013.

B)

terá a sua intempestividade reconhecida pelo juiz, pois a contagem do prazo iniciou-se no dia seguinte ao do efetivo recebimento da carta de citação por M. C., tendo se encerrado no dia 25.09.2013.

C)

deverá ser desentranhada dos autos, pois a contagem do prazo iniciou-se no exato dia em que M. C. teve ciência da ação, com o recebimento da carta de citação, tendo se encerrado no dia 24.09.2013.

D)

está regular, pois os vinte dias para o oferecimento da contestação se encerraram no dia 22.10.2013.

E)

carece de amparo legal, pois o prazo para o oferecimento da contestação iniciou-se no dia seguinte ao da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido, tendo se encerrado no dia 17.10.2013.

Q10306•
Direito Processual Civil•
FGV•
DPE DF•
Analista Judiciário

A modalidade de intervenção de terceiros que se presta a assegurar a efetivação do direito de regresso em favor da parte eventualmente sucumbente no processo é:

A)

a nomeação à autoria.

B)

a assistência.

C)

a denunciação da lide.

D)

o chamamento ao processo.

E)

a oposição.

Q525911•
Direito Processual Civil•
Prazos

O prazo para que a Fazenda Pública impugne a execução, nas execuções por título extrajudicial, a contar da intimação de seu representante judicial, é de:

A)

quinze dias.

B)

dez dias.

C)

sessenta dias.

D)

trinta dias.

E)

quarenta e cinco dias.

Q36229•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Técnico Judiciário

À luz do Código de Processo Civil, julgue o item que se segue, relativos a partes e procuradores.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações sobre direitos reais imobiliários; contudo, a autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente se um cônjuge a recusar ao outro sem justo motivo ou se for-lhe impossível dá-la.

A)

Certo

B)

Errado

Q33416•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civi CPC 1973•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

A)

apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.

B)

das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.

C)

consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxativamente.

D)

a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumprimento.

E)

despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.

Q671658•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Cível•
AOCP•
TJ MG•
Juiz Leigo•
2020

Eliomar propôs uma ação nos Juizados Especiais Cíveis em face de Ana Paula. O objeto da ação é a reparação civil pelos prejuízos causados por Ana Paula em tratamento dentário que fez em Eliomar. Na ação, ele alega que Ana Paula utilizouse de um procedimento equivocado que levou a um resultado diferente daquele que era esperado com o tratamento. Em contestação, ela alegou, entre outros argumentos de defesa, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a ação movida por Eliomar, uma vez que essa ação demanda prova técnica para ser adequadamente solucionada, requerendo a extinção do feito, sem análise do mérito. A respeito do argumento trazido por Ana Paula em contestação, quanto à prova técnica, com base no que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

A)

O argumento está correto e deve ser acatado pelo Juiz da causa, que deverá extinguir o feito, uma vez que os Juizados Especiais Cíveis não admitem prova técnica.

B)

O argumento não obriga a extinção de plano do feito sem análise do mérito por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que o Juiz poderá, caso entenda necessário e suficiente, inquirir técnicos de sua confiança, permitindo às partes a apresentação de parecer técnico.

C)

O argumento não está dentre as matérias que podem ser arguidas em contestação pelo réu em sede de Juizados Especiais Cíveis.

D)

Está evidente que o argumento trazido por Ana Paula é meramente procrastinatório, devendo ser afastado de plano pelo Juiz e a ré ser condenada às penas de litigância de má-fé.

Q371117•
Direito Processual Civil•
Demais Legislações Extravagantes•
FGV•
2018

A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.

A)

O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação civil pública.

B)

A Associação de Defesa do Consumidor pode propor a ação civil pública.

C)

Qualquer consumidor lesado pode propor a ação civil pública.

D)

A propositura da ação civil pública pela Defensoria dispensa a participação do Ministério Público no processo.

Q33005•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civil CPC 1973•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.

A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

A)

Certo

B)

Errado

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