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Nada por aqui
Com respeito aos recursos e suas espécies, julgue os itens a
seguir.
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente a ação rescisória.
Se determinado prazo judicial terminar no dia em que o expediente forense for iniciado depois da hora normal,
O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o promotor de justiça participou de audiência na qual o magistrado, entre outras providências, prolatou decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova apresentado na petição inicial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O termo inicial de contagem do prazo para que o Ministério Público impugne a decisão judicial prolatada na referida audiência se iniciará apenas com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, ainda que o promotor de justiça tenha comparecido à audiência.No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem.
O interesse processual consiste na necessidade de o autor pleitear em juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar ao autor do pedido.
No que se refere ao processo de conhecimento, julgue os itens a
seguir.
O juiz proferirá a sentença, julgando procedente ou improcedente, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção sem resolução de mérito, o juiz decidirá de forma concisa. Quando o autor tiver formulado pedido certo, será vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
No processo civil em que a Fazenda Pública for parte pode-se afirmar que:
O princípio jura novit curia é vinculado à teoria