Questões de Concursos

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Q7044•
Direitos Humanos•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação, daí poder se falar de sistemas global e regional. O instrumento de maior importância no sistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José da Costa Rica que:

foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo como Estados-membros todos os países das Américas do Norte, Central e do Sul, que queiram participar.

substancialmente reconhece e assegura um catálogo de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, garantindo-lhes a plena realização.

exige dos governantes dos Estados signatários estritamente obrigações de natureza negativas, como por exemplo o dever de não torturar um indivíduo.

em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer discriminação.

Q61375•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermeiro

Aprovada em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um prolongamento da Carta da Organização das Nações Unidas, documento que assinala o surgimento da instituição após a ocorrência de duas guerras mundiais na primeira metade do século XX. Com referência à DUDH, julgue o item subsequente.

A DUDH pode ser considerada o ato inaugural de uma nova concepção da vida internacional justamente por proclamar, para a comunidade das nações, a importância dos direitos humanos para a boa convivência coletiva.

Certo

Errado

Q41735•
Direitos Humanos•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia

A Declaração Universal dos Diretos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assevera que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. Com base nesse princípio, nos termos da Declaração Universal

toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdade de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-es- tar de uma sociedade democrática, sendo que esses direitos e liberdades são proibidos, em hipótese alguma, de ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

é livre a interferências na vida privada, na família, no lar ou na correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal, política ou para instrução processual penal.

tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, em caso de vítima de perseguição, sendo que este direito pode ser invocado, inclusive, em caso de perseguição motivada por crimes de direito comum, desde que de acordo aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

tem igual direito de acesso ao serviço público, independente de ser seu país, como, por exemplo, o direito à educação, que será será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais, sendo que a educação elementar será obrigatória, e a educação superior será acessível a todos, bem como a educação técnico-profissional, esta baseada no mérito.

Notificações

Nada por aqui

Q7044•
Direitos Humanos•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo como Estados-membros todos os países das Américas do Norte, Central e do Sul, que queiram participar.

substancialmente reconhece e assegura um catálogo de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, garantindo-lhes a plena realização.

exige dos governantes dos Estados signatários estritamente obrigações de natureza negativas, como por exemplo o dever de não torturar um indivíduo.

em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer discriminação.

Q61375•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermeiro

Certo

Errado

Q41735•
Direitos Humanos•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia

Q173516•
Direitos Humanos•
Convenção Contra Tortura•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:

Os representantes da Defensoria Pública participarão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na condição de convidados em caráter permanente e com direito a voz.

As Defensorias Públicas poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possui atribuições de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar mecanismos preventivos de combate à tortura, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com o estímulo das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degra- dantes, e nomeados pelo Presidente da República para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, e trabalhará de forma articulada com as Defensorias Públicas.

As visitas periódicas e regulares dos defensores públicos a pessoas privadas de liberdade, em estabelecimentos penais, locais de internação, centros de detenção, instituições socioeducativas para adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento, para verificação das condições de fato e de direito a que se encontram submetidas, bem como para comunicação com tais pessoas, dependerão de prévia articulação com os órgãos legais de prevenção e combate à tortura para a fixação das estratégias de atuação.

Questões de Concursos

Q7044•
Direitos Humanos•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Q61375•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermeiro

Q41735•
Direitos Humanos•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia

Q7044•
Direitos Humanos•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Q61375•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermeiro

Q41735•
Direitos Humanos•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia

Q17429•
Direitos Humanos•
FUNCAB•
Polícia Militar SE•
Soldado da Polícia Militar

Q173616•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q175558•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Q371776•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
FGV

Q52397•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q32473•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Agente Administrativo

Q41738•
Direitos Humanos•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia

Q7727•
Direitos Humanos•
Polícia Militar MG•
Soldado da Polícia Militar

Q175899•
Direitos Humanos•
Convenção Americana de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q42539•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos•
ESAF•
FUNAI•
Indigenista Especializado

Q34163•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q241631•
Direitos Humanos•
Declaração Universal dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Segurança Institucional

Q176542•
Direitos Humanos•
Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Q244657•
Direitos Humanos•
FUMARC•
Polícia Civil MG•
Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia

Q173516•
Direitos Humanos•
Convenção Contra Tortura•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q15278•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q34002•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q7044•Direitos Humanos•Polícia Civil MG•Delegado de Polícia

Q61375•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Enfermeiro

Q41735•Direitos Humanos•AROEIRA•Polícia Civil TO•Agente de Policia

Q7044•Direitos Humanos•Polícia Civil MG•Delegado de Polícia

Q61375•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Enfermeiro

Q41735•Direitos Humanos•AROEIRA•Polícia Civil TO•Agente de Policia

Q17429•Direitos Humanos•FUNCAB•Polícia Militar SE•Soldado da Polícia Militar

Q173616•Direitos Humanos•Corte Interamericana de Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q175558•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção•VUNESP•Polícia Civil SP•Delegado de Polícia•2018

Q371776•Direitos Humanos•Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•FGV

Q52397•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•PRF Policial Rodoviário Federal

Q32473•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Agente Administrativo

Q41738•Direitos Humanos•AROEIRA•Polícia Civil TO•Agente de Policia

Q7727•Direitos Humanos•Polícia Militar MG•Soldado da Polícia Militar

Q175899•Direitos Humanos•Convenção Americana de Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q42539•Direitos Humanos•Programa Nacional de Direitos Humanos•ESAF•FUNAI•Indigenista Especializado

Q34163•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q241631•Direitos Humanos•Declaração Universal dos Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•MPU•Técnico Segurança Institucional

Q176542•Direitos Humanos•Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Delegado de Polícia

Q244657•Direitos Humanos•FUMARC•Polícia Civil MG•Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia

Q173516•Direitos Humanos•Convenção Contra Tortura•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q15278•Direitos Humanos•CESPE CEBRASPE•DEPEN•Policial Penal Agente Penitenciário

Q34002•Direitos Humanos•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q7044•
Direitos Humanos•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Q61375•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermeiro

Q41735•
Direitos Humanos•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia

Q7044•
Direitos Humanos•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Q61375•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermeiro

Q41735•
Direitos Humanos•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia

Q17429•
Direitos Humanos•
FUNCAB•
Polícia Militar SE•
Soldado da Polícia Militar

Q173616•
Direitos Humanos•
Corte Interamericana de Direitos Humanos•
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DPE AC•
Defensor Público

Q175558•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Delegado de Polícia•
2018

Q371776•
Direitos Humanos•
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional•
FGV

Q52397•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

Q32473•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Agente Administrativo

Q41738•
Direitos Humanos•
AROEIRA•
Polícia Civil TO•
Agente de Policia

Q7727•
Direitos Humanos•
Polícia Militar MG•
Soldado da Polícia Militar

Q175899•
Direitos Humanos•
Convenção Americana de Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q42539•
Direitos Humanos•
Programa Nacional de Direitos Humanos•
ESAF•
FUNAI•
Indigenista Especializado

Q34163•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q241631•
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Declaração Universal dos Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico Segurança Institucional

Q176542•
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Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Delegado de Polícia

Q244657•
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FUMARC•
Polícia Civil MG•
Técnico Assistente da Polícia Civil Técnico em Radiologia

Q173516•
Direitos Humanos•
Convenção Contra Tortura•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q15278•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Q34002•
Direitos Humanos•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público