ID: 805269•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5015 2004•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência•
2018

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir. Como forma de investigação de infrações e identificação de pessoas, admite-se a denominada entrega vigiada, que consiste na técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes.

ID: 805279•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5622 2005 Regulamenta o art 80 da Lei no 9394•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Analista do MPU

Julgue os seguintes itens, referentes à legislação aplicada à educação a distância, de acordo com os decretos 5622/2005 e 6303/2007.

Os cursos e programas a distância, por suas especificidades, podem ser projetados com duração diferenciada em relação à definida para os respectivos cursos na modalidade presencial.

ID: 805653•
Legislação e Decretos•
Direito dos Tratados•
TRF 4a•
Juiz Federal Substituto

Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

ID: 805947•
Legislação e Decretos•
Fundação de Previdência Complementar•
IADES•
FUNPRESP•
Assistente Administrativo

Quem poderá celebrar convênios de adesão com a Funpresp- Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios?

ID: 805743•
Legislação e Decretos•
Alteração do Regulamento da Previdência•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Federal de Processamento de Dados•
Analista

Considerando o perfil profissiográfico previdenciário (PPF), o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), o fator acidentário de prevenção (FAP) e o risco de acidente do trabalho (RAT), julgue os itens de 90 a 95.

O FAP consiste em um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

ID: 805889•
Legislação e Decretos•
Fundação de Previdência Complementar•
IADES•
FUNPRESP•
Assistente Administrativo

Quanto à Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

ID: 805394•
Legislação e Decretos•
Vedação do Nepotismo Administração Pública•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Contador•
2018

Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.

Essa vedação deve constar no

ID: 805419•
Legislação e Decretos•
Procedimento Licitatório Simplificado•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico em Administração Júnior

Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstos no Decreto nº 2.745/1998 deverão ser comunicados pelo responsável da unidade competente à autoridade superior, justificando a contratação direta, bem como a razão da escolha do fornecedor ou prestador de serviço e a justificativa do preço, dentro de um período de

ID: 804964•
Legislação e Decretos•
Consolidação das Leis Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

A existência de quadro de carreira, em empresa privada, que estipule que três quartos das promoções em cada categoria serão fundadas em mérito e um quarto em antiguidade não afasta a possibilidade legal de que seja determinada a equiparação de salários entre seus empregados.

ID: 804829•
Legislação e Decretos•
Código de Edificações Distrito Federal•
ESAF•
ENAP•
Arquiteto

O Código de Edificações de um determinado município exige que, nas unidades domiciliares, a área de aeração/ iluminação deve corresponder a:1/8 da superfície de piso quando se tratar de sala, dormitório e cozinha; 1/10 da superfície de piso quando se tratar de banheiro e área de serviço.

Com base nos índices acima e considerando um apartamento que possui: uma sala de 20,00 m², dois dormitórios de 12,00m² cada, uma cozinha de 8,00m², um banheiro de 6,00m² e uma área de serviço de 8,00m², julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

ID: 805858•
Legislação e Decretos•
Patrimônio Histórico Nacional•
NCE•
Arquivo Nacional•
Técnico

De acordo com o Decreto-Lei n. 25, de 1937, são excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional algumas obras de origem estrangeira. Dentre essas, há obras que poderão ter guia de licença para livre trânsito fornecida pelo SPHAN, são elas:

ID: 805104•
Legislação e Decretos•
Subsistema De Inteligência Pública•
FCC•
MPE RN•
Analista do Ministério Público

De acordo com o Decreto nº 3.695/2000 NÃO integra o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública o

ID: 804849•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7217 2010 Regulamenta a Lei no 11445•
IBEG•
CAEMA MA•
Técnico Ambiental

O Decreto 7.217/2010, dispõe que o planejamento são as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada. Com base no enunciado acima assinale a alternativa ERRADA.

ID: 805118•
Legislação e Decretos•
Decreto n 98973 1990•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

O transporte, por via férrea, de produtos que, por suas características, sejam perigosos ou representem riscos para a vida e a saúde das pessoas, para a segurança pública, para o meio ambiente ou para a própria ferrovia é regido pelo Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos (Decreto n.o 98.973, de 21/2/1990). De acordo com esse regulamento, julgue os itens abaixo.

A fim de não despertar curiosidade ou preocupações, os vagões destinados ao transporte de produtos perigosos devem, sempre que possível, assemelhar-se aos vagões de transporte de carga comum no que tange à identificação.

ID: 804951•
Legislação e Decretos•
Sistema de Registro de Preços•
CESGRANRIO•
EPE•
Analista de Gestão Corporativa

O sistema de registro de preços é considerado um almoxarifado à disposição dos gestores públicos.

Segundo o decreto presidencial que atualmente regulamenta o tema, o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a quantos meses?

ID: 805252•
Legislação e Decretos•
Processo Administrativo Fiscal•
FCC•
ELETROSUL•
Profissional de Nível Superior

O Decreto federal no 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que

ID: 805535•
Legislação e Decretos•
Convenção Eliminação Discriminação Mulher•
IBFC•
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia•
Técnico em Regulação

Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Decreto federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 que promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.

ID: 805549•
Legislação e Decretos•
Procedimento Licitatório Simplificado•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior

A Petróleo Brasileiro S.A., na 15a Rodada de Licitações para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), arrematou um bloco de exploração que, nos estudos empreendidos pela empresa, demonstrou possuir grande potencial prospectivo, mas de complexa operacionalização. Na análise de viabilidade do projeto, verificou-se que três empresas – a Brocas S.A. e a Perfurações Ltda., nacionais, além da Heavy Drilling Inc., estrangeira, possuem uma tecnologia necessária e essencial à realização do empreendimento, sendo que todas mostraram interesse em participar do projeto. Durante as tratativas preliminares, a Perfurações Ltda. inclinouse apenas no sentido de ser contratada para a realização do serviço, a Heavy Drilling Inc. fez questão de assegurar que poderia oferecer o menor preço e a Brocas S.A. sugeriu a realização de um consórcio com transferência da tecnologia em questão à Petrobras. Analisando as opções, a Diretoria Executiva inclinou-se pela oferta da Brocas S.A., mas se instaurou um impasse acerca da necessidade de licitação. Analisando o caso hipotético acima, à luz da legislação pertinente, conclui-se que a Petrobras
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