ID: 1011213•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Manhã e Tarde•
2025

Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue o item subsequente.

A longa negociação e a subsequente firma da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar permitiu a regulação jurídica dos espaços marinhos contíguos ao mar territorial e à Antártica.

ID: 1013100•
Direito Internacional Público•
Extradição•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2025

Julgue o item seguinte, de acordo com a Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

O genocídio não pode ser considerado crime político para efeitos de extradição.

ID: 963621•
Direito Internacional Público•
Tratados Internacionais assinatura e ratificação•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

ID: 963416•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta em relação à Convenção sobre Direitos Humanos, de San José, da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, de Estados Americanos.
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, nem aplicá-la por delitos políticos nos Estados que a admitam.
II. A lei pode submeter os espetáculos à censura prévia com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
III. As garantias contra a restrição à livre manifestação e à livre difusão do pensamento dispensam autorização estatal para o funcionamento de emissoras de rádio.
IV. A expulsão de estrangeiros, isolada ou coletivamente, só se pode dar por decisão de autoridade judiciária ou administrativa e nos termos de permissivo legal.

ID: 866457•
Direito Internacional Público•
Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Henrique e Ruth se casaram no Brasil e se mudaram para a Holanda, onde permaneceram por quase 4 anos. Após um período difícil, o casal, que não tem filhos, nem bens, decide, de comum acordo, se divorciar e Ruth pretende retornar ao Brasil.

Com relação à dissolução do casamento, assinale a afirmativa correta.

ID: 1011211•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Manhã e Tarde•
2025

Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue o item subsequente.

Prévia à celebração do Tratado de Assunção, de 1991, a Declaração do Iguaçu, de 1985, deu forma jurídica à reaproximação Brasil-Argentina, conduzindo à criação do MERCOSUL.

ID: 975688•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
MPF•
MPF•
Procurador da República•
2025

Em 2025, o Estado de Lurânia, que ratificou o Estatuto de Roma em 2005, é acusado de promover, em seu território, a deportação em massa e o extermínio de uma minoria étnica, condutas que, segundo organizações internacionais, configuram crimes contra a humanidade e genocídio.

A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), a partir de representação feita por uma Organização Não Governamental (ONG), decide iniciar investigações preliminares.

O Estado de Lurânia protesta, afirmando que já instaurou investigações internas sobre os fatos e que o TPI não tem competência para atuar, sob os seguintes fundamentos:

• O Estatuto de Roma não pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigor para Lurânia, ocorrida em 2005.
• O genocídio, dada a sua natureza permanente, admite a competência retroativa do TPI.
• A atuação do TPI viola o princípio da soberania nacional, visto que Lurânia está investigando os fatos por meio de seus próprios órgãos judiciais.

Considerando apenas as normas do Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta:

ID: 1011214•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Manhã e Tarde•
2025

Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.

ID: 963413•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O tratado internacional tem força de lei complementar, sendo superior ao direito interno ordinário, exceto quando versar sobre direitos humanos, quando será internalizado, sempre, com força de emenda constitucional.
II. Os tratados têm validade no Brasil apenas depois da respectiva aprovação pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo Senado da República.
III. Apenas os embaixadores podem celebrar tratados.
IV. Não há hierarquia entre tratados, protocolos e convenções.

ID: 1012496•
Direito Internacional Público•
Extradição•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2025

Acerca de asilo político, extradição e expulsão, julgue o item a seguir.

Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias constitucionais fundamentais.

ID: 927320•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira.

A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,

ID: 1034470•
Direito Internacional Público•
Extradição•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Assinale a alternativa correta:

ID: 1011212•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Manhã e Tarde•
2025

Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue o item subsequente.

A personalidade jurídica das organizações internacionais foi reconhecida em 1945, na Carta das Nações Unidas, no pós-guerra, o que representou memorável avanço em prol da governança global.

ID: 964728•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento.
II. O juiz brasileiro, tratando-se de crime de “lavagem de dinheiro” (Lei 9.613, de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país, pode, mediante solicitação da autoridade competente, determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos, independentemente da existência de tratado ou convenção, desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil.
III. Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar.
IV. Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional.
V. Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem, dentre outros modos, quando ocorrer a sua execução integral, pela impossibilidade de execução, pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado, pela denúncia unilateral, pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes.

ID: 1046414•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
VUNESP•
SEDUC SP•
QM 2023•
2025

Conforme a Lei nº 13.445/2017, art. 14, para o imigrante que pretenda vir ao Brasil para frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa poderá ser concedido o visto

ID: 865277•
Direito Internacional Público•
Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Pablo acaba de chegar do Uruguai e pretende se fixar em Uruguaiana (RS) como residente fronteiriço. Desconhecendo seus direitos como residente fronteiriço, ele procura você, como advogado(a), para receber a orientação jurídica adequada.
Em relação aos direitos de Pablo, como residente fronteiriço, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.

ID: 1011217•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Manhã e Tarde•
2025

Julgue o item seguinte, relativo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.

A UNFCCC prevê a obrigação de elaboração e atualização periódica de inventários nacionais de emissões de gases de efeito estufa.

ID: 1060708•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
FGV•
TJ MT•
Juiz substituto•
2024

Em determinada ação judicial ajuizada há poucos dias, constatou-se que a parte demandante invocou o disposto em um tratado que versa sobre direitos humanos, o qual ampararia a sua pretensão. O demandado, por sua vez, argumentou que o Presidente da República editou, no início do corrente ano, o Decreto nº X, no qual tornou público que o referido tratado deixou de vigorar para o Brasil, considerando o registro da respectiva denúncia no âmbito do órgão indicado no referido ajuste internacional.
Ao apreciar os argumentos das partes, o Juiz de Direito concluiu corretamente que:

ID: 1016424•
Direito Internacional Público•
Sujeitos de Direito Internacional Público Estados•
CESPE CEBRASPE•
AEB•
Analista em Ciência e Tecnologia•
2025

Em negociações comerciais internacionais, tendo em vista a diversidade de interesses e estratégias entre os países, para construir confiança e garantir acordos duradouros é fundamental levar em consideração a

ID: 1070613•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase•
2025

A cooperação jurídica internacional é uma modalidade formal de solicitar a outro país uma medida judicial, investigativa ou administrativa para um caso concreto. Esforçando-se para facilitar a cooperação jurídica nos casos de litígios e disputas internacionais, o Brasil aderiu à Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial (Convenção da Haia sobre Provas), promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.

Sobre a obtenção de provas no exterior, assinale a afirmativa correta.
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