FGV•
No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei
Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV),
é correto afirmar que:
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FGV•
Considerando o que a Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ
prevê sobre os servidores públicos municipais, assinale a
afirmativa correta.
FGV•
Certa entidade integrante da administração pública indireta de
Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições
previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do
Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos
termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto
afirmar que
O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento
temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida,
preenchidas as condições especificadas em lei. Entre as espécies
de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de
exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:
FGV•
Maria, ocupante de cargo efetivo de Auditor Municipal de Controle
Interno (AMCI), da Controladoria Geral do Município de Niterói –
CGM, atualmente ocupa o cargo de Secretária Municipal.
De acordo com o Código de Ética Municipal de Niterói (Decreto Municipal nº 14.293/2022), na qualidade de Secretária Municipal, Maria é considerada integrante da
De acordo com o Código de Ética Municipal de Niterói (Decreto Municipal nº 14.293/2022), na qualidade de Secretária Municipal, Maria é considerada integrante da
De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “Os bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 clientes, ficam obrigados a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos frequentadores dos estabelecimentos previstos em normativa, a fim de assegurar a integridade dos frequentadores.”
APESAR DE
II. “Os estabelecimentos não serem obrigados a promover a notificação compulsória do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Autoridade Policial, em caso das imagens do circuito interno de TV flagrar em atos de abuso e exploração sexual de criança e/ou adolescente, no interior do estabelecimento; deve-se enviar apenas quando solicitado pelas autoridades mencionadas, reservando a inviolabilidade e o sigilo da informação.”
Assinale a alternativa correta.
No âmbito do Poder Executivo Municipal foi criada a Comissão de Ética e de Conduta com o poder-dever para apreciar e
deliberar assuntos disciplinados pelo Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, de relevância e repercussão, envolvendo os agentes públicos. Sobre a Comissão de Ética e de Conduta, assinale a afirmativa correta.
Jurandir, funcionário da prefeitura de Nova Friburgo, embora não reunisse os requisitos necessários, recebeu uma promoção
em sua classe. Não utilizou de qualquer meio, lícito ou ilícito, para conseguir a promoção; restou comprovado um equívoco,
e que Marcelino é o servidor a quem se destinava corretamente tal promoção; contudo, ele faleceu sem que tenha sido
decretada no prazo legal a promoção que lhe cabia. Assinale a afirmativa correta sobre a situação de Jurandir e Marcelino, à
luz do Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 1.470/1979).
FGV•
A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é
direito de todos e dever do Município e da família, além de
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de
Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de
FGV•
Nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a pena de
demissão será aplicada se o servidor
A Lei nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem e casa noturna, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. Sobre tal normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Determina que os estabelecimentos de hospedagem devem fixar avisos visíveis sobre a identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas.
II. Se uma criança não tiver documento de identificação, o estabelecimento de hospedagem poderá hospedá-la, desde que, esteja acompanhada por seus pais ou representantes legais.
III. A ficha de identificação de crianças e adolescentes deverá conter informações como: nome completo, dados dos pais, dados da pessoa acompanhante, naturalidade, data de nascimento e data de entrada e saída do estabelecimento.
IV. Se um estabelecimento de hospedagem não cumprir as regras da normativa após ser notificado, poderá ter seu alvará de funcionamento cassado.
Está correto o que se afirma em
Assinale a afirmativa correta sobre o patrimônio municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo-RJ
(Lei Municipal nº 4.637/2018).
Considerando o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta sobre os cargos em comissão.
FGV•
Joaquim, servidor público municipal, apresentou requerimento à
repartição pública em que desempenha suas funções, solicitando
o afastamento do serviço para contrair núpcias.
Levando em conta a previsão contida na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, Joaquim poderá ausentar-se do serviço por
Levando em conta a previsão contida na Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Macaé/RJ, Joaquim poderá ausentar-se do serviço por
Sobre o exercício no cargo público, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O exercício do cargo terá início no prazo de sessenta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e da posse, nos demais casos.
( ) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário.
( ) O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.
( ) O prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço.
A sequência está correta em
( ) O exercício do cargo terá início no prazo de sessenta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e da posse, nos demais casos.
( ) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário.
( ) O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.
( ) O prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço.
A sequência está correta em
A estrutura administrativa do poder executivo da Prefeitura
de Niterói é caracterizada pela:
FGV•
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé
(MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de
direito público interno, com autonomia financeira e
administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios
exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar
Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma
FGV•
Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado
para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de
discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei
Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o
regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é
correto afirmar que
FGV•
Restou provado, mediante procedimento apuratório, que Luiz,
servidor público municipal, retirou-se do serviço antes de findo o
expediente normal, sem justificativa plausível.
Em razão disso, no que concerne à remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, o servidor não perceberá
Em razão disso, no que concerne à remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 011/1998, o servidor não perceberá
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