Questões de Concursos

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Q13552•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada.

Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal

tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.

só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.

só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.

depende de depósito prévio do valor do débito, mone- tariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.

se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.

Q468998•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
Prefeitura de Acari RN•
Fiscal de Tributos

Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:

I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.

II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.

Está correto o que se afirma em:

Q466187•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em CampT Pleno

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Para fins de reconhecimento da utilização da infra-estrutura de software e hardware, o programa de computador utilizado pelo beneficiário do REPES prescinde de homologação da Receita Federal do Brasil.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q13552•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.

só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.

só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.

depende de depósito prévio do valor do débito, mone- tariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.

se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.

Q468998•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
Prefeitura de Acari RN•
Fiscal de Tributos

Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:

I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.

II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.

Está correto o que se afirma em:

Q466187•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em CampT Pleno

Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.

Certo

Errado

Q166735•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a alternativa correta.

Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente ou subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

Em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, os mesmos serão responsáveis pelos tributos devidos até a data da extinção se a exploração persistir unicamente sob a mesma razão social.

Se for difícil exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com seus filhos menores, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto os administradores de bens de terceiros, em relação aos tributos devidos por estes.

Da leitura do artigo 136, CTN, é correto afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Q4795•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Dispõe o § 2o, do art. 62, da Constituição Federal, que medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os impostos de importação, exportação, sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários, produtos industrializados e extraordinário, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Por sua vez, dispõe o §1o do art. 150, in fine, da Constituição Federal, que a anterioridade mínima de 90 dias para a incidência de leis instituidoras ou majoradoras de tributos não se aplica aos seguintes tributos: empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias; imposto de importação; imposto de exportação; imposto de renda; imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários; e imposto extraordinário. Uma medida provisória editada em março de 2009 que venha a majorar o imposto de importação e o imposto de renda

terá eficácia imediata em relação a ambos os impostos.

terá eficácia imediata apenas em relação ao imposto de importação, devendo ser convertida em lei até o último dia do exercício de 2009 para que tenha eficácia a partir de 01 de janeiro de 2010, em relação ao imposto de renda.

só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação a ambos os impostos.

só produzirá efeitos noventa dias a contar da sua edição, em relação ao imposto de importação, e no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda.

só produzirá efeitos noventa dias a contar do exercício seguinte, se for convertida em lei até o último dia do exercício de 2009, em relação ao imposto de renda, e noventa dias a contar da sua edição em relação ao imposto de importação.

Questões de Concursos

Q13552•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q468998•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
Prefeitura de Acari RN•
Fiscal de Tributos

Q466187•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em CampT Pleno

Q13552•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q468998•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
Prefeitura de Acari RN•
Fiscal de Tributos

Q466187•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em CampT Pleno

Q467732•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Limeira SP•
Técnico em Fiscalização

Q25364•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923161•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q166735•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q838994•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

Q468079•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
SEF MG•
Gestor Fazendário GEFAZ

Q40062•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q671894•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
Instituto Ânima Sociesc•
Prefeitura de Jaraguá do Sul SC•
Fiscal Tributarista•
2020

Q923552•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q29606•
Direito Tributário•
MS CONCURSOS •
CODENI RJ•
Advogado

Q35757•
Direito Tributário•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q110010•
Direito Tributário•
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo Controle Externo

Q4795•
Direito Tributário•
FCC•
SEFAZ SP•
Agente Fiscal de Rendas

Q468925•
Direito Tributário•
Fiscalização•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q370113•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE

Q668893•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q850679•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
GANZAROLI•
Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos•
2020

Q13552•Direito Tributário•CESGRANRIO•EPE•Advogado

Q468998•Direito Tributário•Crédito Tributário•Prefeitura de Acari RN•Fiscal de Tributos

Q466187•Direito Tributário•Limitações à competência tributária•CESPE CEBRASPE•MCT•Analista em CampT Pleno

Q13552•Direito Tributário•CESGRANRIO•EPE•Advogado

Q468998•Direito Tributário•Crédito Tributário•Prefeitura de Acari RN•Fiscal de Tributos

Q466187•Direito Tributário•Limitações à competência tributária•CESPE CEBRASPE•MCT•Analista em CampT Pleno

Q467732•Direito Tributário•Imposto sobre a produção e a circulação•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Limeira SP•Técnico em Fiscalização

Q25364•Direito Tributário•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923161•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Municípios•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q166735•Direito Tributário•Solidariedade e Responsabilidade Tributária•FEPESE•SEFAZ SC•Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q838994•Direito Tributário•Limitações Constitucionais Poder Tributar•Instituto Quadrix•CRECI 14a Região Advogado•2021

Q468079•Direito Tributário•Sistema Tributário Nacional•ESAF•SEF MG•Gestor Fazendário GEFAZ

Q40062•Direito Tributário•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q671894•Direito Tributário•Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•Instituto Ânima Sociesc•Prefeitura de Jaraguá do Sul SC•Fiscal Tributarista•2020

Q923552•Direito Tributário•Impostos de Competência dos Municípios•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q29606•Direito Tributário•MS CONCURSOS •CODENI RJ•Advogado

Q35757•Direito Tributário•CONSULPLAN•TJ MG•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q110010•Direito Tributário•Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•FCC•TCE AP•Analista de Controle Externo Controle Externo

Q4795•Direito Tributário•FCC•SEFAZ SP•Agente Fiscal de Rendas

Q468925•Direito Tributário•Fiscalização•CESPE CEBRASPE•PGDF DF•Procurador do Distrito Federal

Q370113•Direito Tributário•Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•CESPE CEBRASPE

Q668893•Direito Tributário•Competência Tributária•CESPE CEBRASPE•SEFAZ AL•Auditor Fiscal da Receita Estadual•2020

Q850679•Direito Tributário•Tributos Municipais•GANZAROLI•Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos•2020

Q13552•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q468998•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
Prefeitura de Acari RN•
Fiscal de Tributos

Q466187•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em CampT Pleno

Q13552•
Direito Tributário•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q468998•
Direito Tributário•
Crédito Tributário•
Prefeitura de Acari RN•
Fiscal de Tributos

Q466187•
Direito Tributário•
Limitações à competência tributária•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em CampT Pleno

Q467732•
Direito Tributário•
Imposto sobre a produção e a circulação•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Limeira SP•
Técnico em Fiscalização

Q25364•
Direito Tributário•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923161•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q166735•
Direito Tributário•
Solidariedade e Responsabilidade Tributária•
FEPESE•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Q838994•
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Limitações Constitucionais Poder Tributar•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

Q468079•
Direito Tributário•
Sistema Tributário Nacional•
ESAF•
SEF MG•
Gestor Fazendário GEFAZ

Q40062•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q671894•
Direito Tributário•
Vigência e Aplicação da Legislação Tributária•
Instituto Ânima Sociesc•
Prefeitura de Jaraguá do Sul SC•
Fiscal Tributarista•
2020

Q923552•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q29606•
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Q35757•
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CONSULPLAN•
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Q110010•
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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário•
FCC•
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Analista de Controle Externo Controle Externo

Q4795•
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FCC•
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Agente Fiscal de Rendas

Q468925•
Direito Tributário•
Fiscalização•
CESPE CEBRASPE•
PGDF DF•
Procurador do Distrito Federal

Q370113•
Direito Tributário•
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias•
CESPE CEBRASPE

Q668893•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2020

Q850679•
Direito Tributário•
Tributos Municipais•
GANZAROLI•
Prefeitura de Araçu GO Fiscal de Tributos•
2020